08/11/2022 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
30/06/2022 13:50

Arquivado Definitivamente
30/06/2022 13:50

Baixa Definitiva
30/06/2022 00:04

Decorrido prazo de OSCAR MARIA DE ALENCAR FERNANDES em 29/06/2022 23:59.
30/06/2022 00:04

Decorrido prazo de ALEXANDRE SANTOS FERNANDES em 29/06/2022 23:59.
24/06/2022 00:08

Decorrido prazo de ALEXANDRE SANTOS FERNANDES em 23/06/2022 23:59.
24/06/2022 00:08

Decorrido prazo de OSCAR MARIA DE ALENCAR FERNANDES em 23/06/2022 23:59.
31/05/2022 00:03

Publicado Sentença em 31/05/2022.
31/05/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/05/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 10:41

Indeferida a petição inicial
27/05/2022 09:00

Conclusos para decisão
27/05/2022 09:00

Cancelada a movimentação processual
23/05/2022 13:46

Juntada de
21/05/2022 00:08

Decorrido prazo de ALEXANDRE SANTOS FERNANDES em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 00:08

Decorrido prazo de OSCAR MARIA DE ALENCAR FERNANDES em 20/05/2022 23:59.
13/05/2022 00:13

Decorrido prazo de OSCAR MARIA DE ALENCAR FERNANDES em 12/05/2022 23:59.
13/05/2022 00:13

Decorrido prazo de ALEXANDRE SANTOS FERNANDES em 12/05/2022 23:59.
05/05/2022 00:04

Publicado Despacho em 05/05/2022.
05/05/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0805810-87.2022.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTES: ALEXANDRE SANTOS FERNANDES E OSCAR MARIA DE ALENCAR FERNANDES (ADVOGADOS EM CAUSA PRÓPRIA) AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT – JUÍZA CONVOCADA DESPACHO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrada por Alexandre Santos Fernandes e Oscar Maria de Alencar Fernandes, contra ato proferido pelo d.

Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0388325-22.2016.8.14.0301 indeferiu o pleito de retenção da verba honorária contratual, entendendo que deve ser ajuizada “sua cobrança de forma autônoma, a fim de não tumultuar mais o andamento processual e inclusive porque não há nenhum contrato de honorários juntado aos autos”.

Postulam, em síntese, os impetrantes: “a) a concessão da MEDIDA LIMINAR, determinando à autoridade coatora a suspensão do ato coator e a consequente a consequente separação das verbas a título de honorários contratuais, acordados em 30% (trinta por cento) sobre o valor que a cliente tem direito até o julgamento final de mérito, haja vista, a relevância do direito e o perigo de ineficácia da medida conforme linhas acima traçadas; b) a notificação da autoridade coatora, para que, recebendo a segunda via da petição inicial e cópia dos documentos anexados, preste suas informações no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7°, inciso I da Lei n. 12.016/09; c) a cientificação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica à qual se vincula a autoridade coatora, para, querendo, ingressar no feito; d) seja julgado procedente o pedido, confirmando-se a liminar concedida e concedendo-se a segurança em definitivo para que anule o ato da autoridade coatora, o qual mantém a decisão que denegou a separção dos honorários contratuais; e) a oitiva do ilustre representante do Ministério Público, para que opine e se manifeste nos atos e termos do mandamus, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, conforme disposto no artigo 12 da Lei n° 12.016/09. f) a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas judiciais, g) a juntada de todos os documentos comprobatórios do direito líquido e certo dos impetrantes, nesta peça mencionados”.

Atribuem à causa o valor de R$50.000,00 e pleiteiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Anexaram documentos.

O presente mandamus foi impetrado em sede de plantão judicial, tendo o então Des. plantonista Roberto Gonçalves de Moura entendido que a matéria não era afeta aquelas constantes do artigo 1º da Resolução nº 016/2016, que regulamenta o plantão judiciário no âmbito do 2º grau, pelo que determinou, com base no artigo 1º, § 6º da Resolução citada, o retorno dos autos à Secretaria para as providências necessárias visando a sua distribuição no primeiro dia útil subsequente.

Os autos foram distribuídos à minha relatoria em 29/04/2022. É o relatório do necessário.

Decido.

De início, esclareço que o TJPA atualizou o Enunciado da Súmula nº 6, nos seguintes termos: “A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza de direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.” Todavia, não se pode esquecer que cabe ao magistrado verificar a presença dos pressupostos configuradores para a concessão do benefício, podendo fazer isso até de ofício, consoante já firmou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 323.279/SP: "... ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais." No caso, os impetrantes possuem ocupação profissional exercendo a advocacia, não tendo instruído a exordial com qualquer documento apto a justificar a hipossuficiência alegada.

Diante disso, há evidência, ao menos em tese, da ausência dos pressupostos legais necessários para o deferimento da gratuidade de justiça, fazendo necessário a aplicação do disposto no §2º do art. 99 do CPC, devendo os impetrantes trazerem aos autos comprovantes de que preencham os pressupostos legais para a concessão do benefício requerido.

Nesse sentido, INTIMEM-SE os impetrantes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem documentos que comprovem sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida, ou, se assim quiserem, no mesmo prazo, faça o pagamento das custas recursais nos termos do art. 99, §§2º e 7º do CPC.

Após retornem os autos conclusos.

Belém/PA, 02 de maio de 2022.

Desa. (Juíza Convocada) MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora
03/05/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 10:02

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 08:28

Conclusos ao relator
28/04/2022 21:54

Declarada incompetência
28/04/2022 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
08/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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