07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (10028/)
24/02/2023 13:31

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 08:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/01/2023 03:51

Decorrido prazo de RAIMUNDO CORREA RODRIGUES em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 03:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/01/2023 23:59.
23/01/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 05:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/12/2022 23:59.
28/11/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 12:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/11/2022 09:35

Conclusos para julgamento
25/11/2022 09:34

Audiência Una realizada para 24/11/2022 09:30 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém.
25/11/2022 09:19

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 19:21

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 20:35

Juntada de Petição de contestação
24/10/2022 02:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/10/2022 23:59.
18/10/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 14:15

Audiência Una designada para 24/11/2022 09:30 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém.
31/08/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 10:38

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 22:52

Juntada de Petição de contestação
30/08/2022 13:14

Conclusos para despacho
30/08/2022 13:14

Cancelada a movimentação processual
29/08/2022 10:41

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 19:47

Juntada de Petição de contestação
11/08/2022 16:03

Audiência Una convertida em diligência para 10/08/2022 10:30 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém.
11/08/2022 16:02

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 17:57

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
07/08/2022 04:29

Decorrido prazo de RAIMUNDO CORREA RODRIGUES em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 18:50

Juntada de Petição de petição
23/07/2022 18:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/07/2022 23:59.
21/07/2022 19:12

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 10:09

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 10:07

Audiência Una designada para 10/08/2022 10:30 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém.
11/07/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 13:26

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 13:05

Conclusos para despacho
07/07/2022 13:05

Cancelada a movimentação processual
28/06/2022 04:29

Decorrido prazo de SESMA-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E MEIO AMBIENTE em 27/06/2022 23:59.
26/06/2022 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/06/2022 23:59.
22/06/2022 13:37

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 04:37

Decorrido prazo de RAIMUNDO CORREA RODRIGUES em 06/06/2022 23:59.
31/05/2022 04:11

Decorrido prazo de RAIMUNDO CORREA RODRIGUES em 30/05/2022 23:59.
09/05/2022 00:11

Publicado Decisão em 09/05/2022.
07/05/2022 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022
06/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0841364-53.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAIMUNDO CORREA RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ e outros, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Travessa Lomas Valentinas, 2190, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-677 Nome: SESMA-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E MEIO AMBIENTE Endereço: Avenida Governador José Malcher, 2821, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66090-100 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA, que veio redistribuída da Justiça Federal.

Conclusos os autos, constato que a ação em epígrafe possui valor da causa inferior a 60 salários mínimos.

Tendo em vista a Resolução nº 018/2014-GP que criou o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja instalação ocorreu no dia 23 de janeiro de 2015, conforme Portaria nº 214/2015-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 26 de janeiro de 2015; que a referida Vara detém competência absoluta para as demandas cujo valor da causa não exceda o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos; que a ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, declaro este juízo incompetente para processar e julgar o feito e, no ensejo, determino à secretaria que proceda à redistribuição dos presentes autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, eis que competentes.

Cumpra-se como medida de Urgência.

Publique-se.

Belém/PA, 05 de maio de 2022.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital
05/05/2022 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/05/2022 11:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
05/05/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 11:15

Cancelada a movimentação processual
05/05/2022 11:13

Declarada incompetência
03/05/2022 09:21

Conclusos para decisão
03/05/2022 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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