11/07/2025 01:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 15/05/2025 23:59.
11/07/2025 01:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 15/05/2025 23:59.
08/07/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:52

em cooperação judiciária
19/03/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 10:55

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:54

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:11

Decorrido prazo de DINALVA DA CUNHA HORTENCIO em 10/02/2025 23:59.
10/01/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:49

em cooperação judiciária
28/10/2024 09:04

Conclusos para decisão
11/10/2024 22:43

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 14:46

em cooperação judiciária
11/10/2024 10:16

Conclusos para despacho
11/10/2024 10:16

Cancelada a movimentação processual
03/08/2024 02:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 01/08/2024 23:59.
24/07/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 08:37

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 09:54

Conclusos para despacho
21/02/2024 09:54

Juntada de Certidão
11/02/2024 06:43

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ PALHETA em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 06:43

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ PALHETA em 09/02/2024 23:59.
08/02/2024 04:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/02/2024 23:59.
04/02/2024 13:41

Decorrido prazo de DINALVA DA CUNHA HORTENCIO em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 08:12

Juntada de identificação de ar
08/01/2024 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 16:48

Conclusos para despacho
11/10/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 20:49

Conclusos para despacho
07/12/2022 12:04

Juntada de Petição de contestação
04/11/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 19:48

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ PALHETA em 25/10/2022 23:59.
19/10/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
01/10/2022 02:12

Decorrido prazo de DINALVA DA CUNHA HORTENCIO em 26/09/2022 23:59.
08/09/2022 00:29

Publicado EDITAL em 08/09/2022.
07/09/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
05/09/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 08:08

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 12:57

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 12:00

Conclusos para despacho
18/08/2022 09:35

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 13:49

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 15:11

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 15:40

Conclusos para despacho
02/06/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 12:48

Conclusos para decisão
05/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0807771-45.2022.8.14.0006.

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74). [Administração judicial].

PARTE REQUERENTE: DINALVA DA CUNHA HORTENCIO.

Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCINALDO RODRIGUES DA SILVA - PA23705 PARTE REQUERIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

DECISÃO I – Trata-se de procedimento comum envolvendo as partes acima mencionadas, pleiteando a parte requerente ALVARÁ JUDICIAL para fins de levantamento de valores depositados e nome da de cujus junto à Caixa Econômica Federal.

Portanto, trata-se de matéria relacionada ao Direito Sucessório. É o breve relatório.

Decido.

II – Conforme dispõe a RESOLUÇÃO Nº 011/2014-GP compete à 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua (Antiga 12ª Vara Cível e Comércio) por distribuição, julgar os feitos cíveis e empresariais em geral e, privativamente, as demandas relativas aos órfãos, ausentes, interditos e sucessões.

Compulsando os autos, nota-se que o caso vertente envolve matéria relacionado ao Direito Sucessório, consubstanciado no pedido de expedição de ALVARÁ JUDICIAL.

Desse modo, por se tratar de competência em razão da matéria, o Juiz, ex officio, deve se declarar incompetente, nos termos do art. 64, §1º do CPC.

III – Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1º e 2º da Resolução nº 011/2014-GP, que dispõe sobre a competência privativa da 3º Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, declino da competência para processar e julgar o feito e, por conseguinte, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO REFERIDO JUÍZO, por fazer parte das demandas que devem compor o seu acervo.

Intimar a parte requerente por seu advogado regularmente habilitado nos autos.

As intimações ocorrem de regra por via eletrônica.

Preclusas as vias impugnatórias, redistribua-se o feito à mencionada Unidade Judiciária, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se e Cumpra-se.

Data da assinatura digital.

Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
04/05/2022 13:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/05/2022 13:32

Juntada de Certidão
04/05/2022 13:14

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 09:26

Declarada incompetência
29/04/2022 14:06

Conclusos para decisão
29/04/2022 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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