TJPA - 0011482-94.2013.8.14.0301
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/06/2022 10:46
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
-
22/06/2022 10:44
Baixa Definitiva
-
22/06/2022 00:32
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/06/2022 23:59.
-
28/05/2022 00:04
Decorrido prazo de SUL VALE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE HIGIENE BUCAL LTDA em 27/05/2022 23:59.
-
06/05/2022 00:07
Publicado Ementa em 06/05/2022.
-
06/05/2022 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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05/05/2022 00:00
Intimação
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
REEXAME NECESSÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
APREENSÃO E RETENÇÃO DE MERCADORIA.
MEIO COERCITIVO ILEGAL. 1.
O Estado dispõe de mecanismo capaz de efetivar a cobrança de tributos, sendo ilegal e inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de débitos fiscais.
Precedentes.
Súmula de nº 323 do Supremo Tribunal Federal. 2.
Reexame necessário conhecido e sentença confirmada e mantida em sua totalidade. -
04/05/2022 12:42
Expedição de Outros documentos.
-
04/05/2022 12:42
Expedição de Outros documentos.
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04/05/2022 12:14
Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (RECORRIDO) e não-provido
-
02/05/2022 15:28
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
12/04/2022 17:27
Juntada de Petição de parecer
-
08/04/2022 13:38
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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19/05/2021 09:49
Conclusos para julgamento
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19/05/2021 09:47
Cancelada a movimentação processual
-
17/05/2021 08:40
Juntada de Certidão
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16/05/2021 20:46
Proferido despacho de mero expediente
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16/05/2021 12:06
Conclusos para despacho
-
16/05/2021 12:06
Cancelada a movimentação processual
-
16/05/2021 12:06
Cancelada a movimentação processual
-
13/12/2019 20:29
Juntada de Petição de parecer
-
06/12/2019 13:10
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2019 12:10
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
04/12/2019 13:43
Conclusos para decisão
-
04/12/2019 10:33
Recebidos os autos
-
04/12/2019 10:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2019
Ultima Atualização
04/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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