TJPA - 0817699-33.2021.8.14.0401

1ª instância - 10ª Vara Criminal de Belem

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SECCIONAL URBANA DA CREMACAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARILIA DE NAZARE DUTRA LOURINHO

CPF *36.***.*19-15

IVANILDO ARAUJO COSTA

CPF *17.***.*14-15

GABRIEL LOURINHO COSTA

CPF *84.***.*64-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

GLEIDI CONCEICAO FREITAS MENDES

Advogados

PABLO GOMES TAPAJOS

OAB: 25996/PA

CPF *31.***.*50-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/02/2024 02:36

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.

  • 17/02/2024 02:36

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.

  • 17/02/2024 02:36

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.

  • 17/02/2024 02:36

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 10:23

    Suspensão Condicional do Processo

  • 09/02/2024 06:53

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.

  • 09/02/2024 06:53

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.

  • 09/02/2024 06:53

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.

  • 09/02/2024 06:53

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.

  • 08/02/2024 05:34

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 14:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/02/2024 21:12

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

  • 04/02/2024 21:12

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

  • 04/02/2024 01:18

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

  • 04/02/2024 01:18

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

  • 04/02/2024 01:18

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

  • 02/02/2024 14:17

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 13:24

    Desmembrado o feito

  • 02/02/2024 07:58

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2024 23:59.

  • 31/01/2024 08:02

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

  • 31/01/2024 08:02

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

  • 31/01/2024 08:02

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 07:54

    Publicado Despacho em 29/01/2024.

  • 30/01/2024 07:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

  • 25/01/2024 20:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/01/2024 20:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/01/2024 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2024 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 11:29

    Publicado Intimação em 22/01/2024.

  • 24/01/2024 11:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

  • 23/01/2024 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 10:20

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2024 08:52

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 18/01/2024 19:42

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2024 19:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 19:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 16:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/01/2024 16:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/01/2024 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2024 14:15

    Expedição de Edital.

  • 09/01/2024 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2024 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/12/2023 19:14

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 10/10/2023 23:58

    Conclusos para julgamento

  • 10/10/2023 23:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 17:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2023 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 18:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/09/2023 14:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/09/2023 03:51

    Publicado Intimação em 14/09/2023.

  • 14/09/2023 03:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

  • 12/09/2023 22:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 22:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 22:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/09/2023 19:07

    Conclusos para despacho

  • 07/09/2023 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2023 19:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 08:20

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2023 23:59.

  • 01/09/2023 08:20

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2023 23:59.

  • 01/09/2023 08:20

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2023 23:59.

  • 01/09/2023 08:20

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2023 23:59.

  • 23/08/2023 11:51

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.

  • 14/08/2023 22:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2023 22:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2023 22:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2023 22:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2023 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 10:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/08/2023 10:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/08/2023 09:32

    Juntada de relatório de gravação de audiência

  • 10/08/2023 09:32

    Juntada de relatório de gravação de audiência

  • 10/08/2023 09:32

    Juntada de relatório de gravação de audiência

  • 10/08/2023 09:31

    Juntada de relatório de gravação de audiência

  • 10/08/2023 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 08:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 08:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2023 19:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/08/2023 08:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 14:14

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 03/08/2023 11:00 10ª Vara Criminal de Belém.

  • 21/07/2023 16:47

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2023 23:59.

  • 21/07/2023 15:46

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2023 23:59.

  • 21/07/2023 12:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2023 23:59.

  • 21/07/2023 12:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2023 23:59.

  • 21/07/2023 12:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2023 23:59.

  • 21/07/2023 12:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2023 23:59.

  • 21/07/2023 04:09

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2023 23:59.

  • 21/07/2023 04:09

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2023 23:59.

  • 21/07/2023 04:09

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2023 23:59.

  • 21/07/2023 04:09

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2023 23:59.

  • 21/07/2023 04:08

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2023 23:59.

  • 21/07/2023 04:08

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2023 23:59.

  • 21/07/2023 04:08

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2023 23:59.

  • 21/07/2023 04:08

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2023 23:59.

  • 21/07/2023 04:08

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2023 23:59.

  • 21/07/2023 04:08

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2023 23:59.

  • 21/07/2023 04:08

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2023 23:59.

  • 21/07/2023 04:08

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 16:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 16:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 16:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 16:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 16:34

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 16:34

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 16:34

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 16:34

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2023 23:59.

  • 19/07/2023 23:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2023 23:59.

  • 02/07/2023 10:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/07/2023 10:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/06/2023 17:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/06/2023 17:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/06/2023 15:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/06/2023 15:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/06/2023 09:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/06/2023 18:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/06/2023 16:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/06/2023 16:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/06/2023 01:41

    Publicado Despacho em 05/06/2023.

  • 04/06/2023 03:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023

  • 01/06/2023 12:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/06/2023 12:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/06/2023 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2023 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 13:58

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2023 18:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/05/2023 11:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/05/2023 01:59

    Publicado Despacho em 19/05/2023.

  • 21/05/2023 01:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023

  • 19/05/2023 11:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/05/2023 15:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2023 12:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/05/2023 08:44

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2023 08:44

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2023 08:44

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2023 08:35

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2023 08:32

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2023 08:29

    Expedição de Mandado.

  • 17/05/2023 12:47

    Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 03/08/2023 11:00 10ª Vara Criminal de Belém.

  • 17/05/2023 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2023 21:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 13:50

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 21:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2023 21:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/04/2023 01:00

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2023 23:59.

  • 01/04/2023 19:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/04/2023 19:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/03/2023 09:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/03/2023 11:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/02/2023 12:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/02/2023 12:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/02/2023 08:06

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2023 08:06

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2023 08:06

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2023 13:57

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2023 13:53

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2023 13:31

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2022 13:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2022 04:38

    Publicado Decisão em 23/08/2022.

  • 23/08/2022 04:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

  • 22/08/2022 19:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2022 09:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/08/2022 15:47

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/05/2023 09:00 10ª Vara Criminal de Belém.

  • 19/08/2022 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2022 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2022 11:09

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 18/08/2022 11:03

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2022 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2022 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 12:51

    Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

  • 11/08/2022 10:35

    Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

  • 11/08/2022 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 16:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2022 09:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2022 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2022 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2022 22:43

    Suspensão Condicional do Processo

  • 25/07/2022 22:43

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 11/07/2022 10:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/06/2022 01:24

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2022 23:59.

  • 17/06/2022 01:24

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2022 23:59.

  • 08/06/2022 18:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/06/2022 18:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/06/2022 18:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/06/2022 00:12

    Publicado Despacho em 03/06/2022.

  • 04/06/2022 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022

  • 02/06/2022 10:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/06/2022 15:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/06/2022 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2022 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2022 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2022 15:49

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2022 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2022 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2022 09:49

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2022 23:59.

  • 18/05/2022 15:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2022 15:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/05/2022 11:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2022 11:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/05/2022 00:18

    Publicado Decisão em 10/05/2022.

  • 10/05/2022 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

  • 09/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CRIMINAL 10ª VARA PENAL PROCESSO Nº 0817699-33.2021.8.14.0401 DENUNCIADO (A): Ivanildo Araújo Costa, Gabriel Lourinho Costa e Maria de Nazaré Dutra Lourinho CAPITULAÇÃO PENAL: art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, art. 140, § 3º e art. 147 c/c art. 69 do Código Penal (Maria de Nazaré Dutra Lourinho) e art. 147, do CP (Ivanildo Araújo Costa e Gabriel Lourinho Costa) RH.

    I.

    Designo o dia 25 de julho de 2022, às 11:00, para realização da audiência de proposta de suspensão condicional do processo em face dos acusados Ivanildo Araújo Costa e Gabriel Lourinho Costa, a qual deverá ocorrer de forma remota, por meio da plataforma Microsoft Teams.

    II.

    In casu a peça inicial satisfaz os requisitos enumerados no art. 41 do CPP.

    Descreve o fato penal, sem que se possa vislumbrar, em análise inicial, situação excludente de ilicitude ou culpabilidade.

    A justa causa para a ação penal (materialidade e indícios de autoria) está, por sua vez, satisfatoriamente consubstanciada nos elementos colhidos no inquérito policial.

    Desta forma, não havendo motivo para sua rejeição (CPP art. 395, incisos I a III), recebo a Denúncia contra MARIA DE NAZARÉ DUTRA LOURINHO, nas sanções do art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, art. 140, § 3º e art. 147 c/c art. 69 do Código Penal (Maria de Nazaré Dutra Lourinho).

    III.

    Expeça-se o respectivo mandado de citação da ré, para que responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, quando poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse em sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas que pretenda produzir e arrolar testemunhas, que poderão ser até o número de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, na forma prevista no art. 396-A c/c art. 401 do CPP; IV.

    Conste no mandado de citação, que não sendo apresentada a resposta no prazo legal, ou se a acusada citada, não constituir advogado, será constituído Defensor Público do Estado para tal fim, devendo o Senhor Diretor de Secretaria certificar o decurso do prazo sem oferecimento da resposta e em seguida dar vistas dos autos à Defensoria Pública do Estado para que ofereça a peça defensiva no prazo em dobro; V.

    Verificando-se nos autos que há advogado constituído, intime-se o mesmo para apresentar a Resposta à Acusação no prazo legal.

    VI.

    Intimem-se as partes e representantes legais acerca da audiência de suspensão condicional do processo, os quais deverão apresentar, no ato de intimação, endereço de e-mail e contato telefônico, para que a citada audiência seja realizada nos moldes estipulado no item I.

    Cumpra-se com as cautelas da Lei.

    Belém-Pará, 19 de abril de 2022.

    SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Juíza de Direito Titular da 10ª VCB

  • 06/05/2022 09:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/05/2022 07:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 07:45

    Expedição de Mandado.

  • 06/05/2022 07:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2022 07:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2022 07:39

    Expedição de Mandado.

  • 04/05/2022 12:47

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 22/04/2022 10:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2022 09:39

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 18/04/2022 12:25

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 11:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/04/2022 11:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/03/2022 02:05

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2022 23:59.

  • 16/03/2022 00:41

    Publicado Despacho em 16/03/2022.

  • 16/03/2022 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

  • 14/03/2022 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2022 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2022 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 11:24

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2022 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 17:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/12/2021 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2021 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 12:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/11/2021 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2021 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 07:32

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 17/11/2021 06:50

    Declarada incompetência

  • 16/11/2021 14:22

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 13:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
17/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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