TJPA - 0836076-27.2022.8.14.0301
1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2025 12:49
Juntada de petição
-
10/06/2024 08:55
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
10/06/2024 08:49
Expedição de Certidão.
-
06/06/2024 19:21
Juntada de Petição de petição
-
06/06/2024 19:19
Juntada de Petição de contrarrazões
-
04/06/2024 15:00
Decorrido prazo de JULIO CESAR RAMOS VIEIRA em 03/06/2024 23:59.
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23/05/2024 14:11
Juntada de Petição de petição
-
06/05/2024 12:51
Expedição de Outros documentos.
-
04/05/2024 14:33
Embargos de Declaração Acolhidos
-
30/04/2024 10:03
Conclusos para julgamento
-
30/04/2024 09:59
Juntada de Petição de petição
-
26/04/2024 17:02
Juntada de Petição de contrarrazões
-
10/04/2024 11:56
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2024 11:53
Expedição de Certidão.
-
10/04/2024 09:19
Juntada de Petição de petição
-
18/03/2024 10:35
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/03/2024 05:28
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 07/03/2024 23:59.
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05/03/2024 15:47
Juntada de Petição de petição
-
21/02/2024 11:58
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2024 13:57
Decorrido prazo de JULIO CESAR RAMOS VIEIRA em 15/02/2024 23:59.
-
17/02/2024 13:57
Decorrido prazo de JULIO CESAR RAMOS VIEIRA em 15/02/2024 23:59.
-
15/02/2024 12:22
Julgado procedente o pedido
-
23/01/2024 12:58
Conclusos para julgamento
-
23/01/2024 12:58
Expedição de Certidão.
-
23/01/2024 10:05
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
22/01/2024 09:22
Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
-
22/01/2024 00:24
Publicado Decisão em 22/01/2024.
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02/01/2024 12:36
Juntada de Petição de termo de ciência
-
20/12/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
-
19/12/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0836076-27.2022.8.14.0301 Vistos os autos.
Da análise dos autos, verifico que o Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém declinou da competência para processar e julgar a presente demanda em favor do juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal, ID nº105486733 - Pág. 1-2.
Ocorre que, este juízo, em decisão anterior, ID nº 60097154 - Pág. 1-4, por entender ser incompetente para processar e julgar a presente demanda, já havia declinado de sua competência em favor de um dos Juizados da Fazenda Pública de Belém.
Logo, ao que tudo indica, estamos diante de um conflito de competência que, nos termos do inciso II, do art. 66 do CPC, ocorre quando “dois ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência”.
Nesses casos, “o juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo” (art. 66, parágrafo único, CPC).
Ante isso e atento ao que prevê a legislação vigente, determino que os autos retornem ao Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém, a fim de que suscite o respectivo conflito de competência.
Belém, na data da assinatura digital.
CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital. -
18/12/2023 10:43
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2023 10:43
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2023 17:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/12/2023 10:38
Conclusos para decisão
-
07/12/2023 11:54
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
06/12/2023 11:25
Juntada de Petição de petição
-
05/12/2023 10:21
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2023 10:21
Declarada incompetência
-
04/12/2023 13:08
Conclusos para decisão
-
04/12/2023 13:08
Cancelada a movimentação processual
-
18/07/2023 17:32
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 18/05/2023 23:59.
-
04/07/2023 11:14
Cancelada a movimentação processual
-
05/06/2023 14:43
Juntada de Petição de petição
-
24/04/2023 12:37
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2023 12:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/01/2023 15:54
Juntada de Petição de petição
-
21/10/2022 09:45
Conclusos para decisão
-
02/10/2022 01:20
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/09/2022 23:59.
-
27/09/2022 04:56
Decorrido prazo de JULIO CESAR RAMOS VIEIRA em 22/09/2022 23:59.
-
21/09/2022 12:22
Juntada de Petição de petição
-
11/09/2022 02:29
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 29/08/2022 23:59.
-
09/09/2022 09:07
Juntada de Ofício
-
09/09/2022 08:57
Juntada de Ofício
-
07/09/2022 04:32
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 06/09/2022 23:59.
-
06/09/2022 14:46
Juntada de Ofício
-
06/09/2022 14:44
Juntada de Ofício
-
25/08/2022 14:56
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2022 08:35
Juntada de Petição de petição
-
24/08/2022 12:48
Concedida a Antecipação de tutela
-
23/08/2022 10:40
Conclusos para decisão
-
22/08/2022 10:10
Juntada de Petição de petição
-
11/08/2022 09:54
Expedição de Outros documentos.
-
11/08/2022 09:54
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2022 13:02
Conclusos para despacho
-
10/08/2022 13:02
Cancelada a movimentação processual
-
04/08/2022 18:33
Juntada de Petição de petição
-
03/08/2022 11:20
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2022 11:19
Cancelada a movimentação processual
-
22/07/2022 06:44
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 20/07/2022 23:59.
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21/07/2022 22:56
Decorrido prazo de JULIO CESAR RAMOS VIEIRA em 19/07/2022 23:59.
-
16/07/2022 22:45
Juntada de Petição de contestação
-
14/07/2022 13:07
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2022 13:07
Concedida a Medida Liminar
-
13/07/2022 12:57
Juntada de Petição de petição
-
13/07/2022 11:08
Conclusos para decisão
-
13/07/2022 11:07
Expedição de Certidão.
-
13/06/2022 09:48
Expedição de Outros documentos.
-
09/06/2022 11:32
Expedição de Outros documentos.
-
09/06/2022 11:32
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2022 11:12
Juntada de Petição de petição
-
09/06/2022 11:08
Conclusos para despacho
-
09/06/2022 05:39
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 08/06/2022 23:59.
-
09/06/2022 04:39
Decorrido prazo de JULIO CESAR RAMOS VIEIRA em 06/06/2022 23:59.
-
04/06/2022 05:55
Decorrido prazo de JULIO CESAR RAMOS VIEIRA em 03/06/2022 23:59.
-
04/06/2022 03:16
Decorrido prazo de JULIO CESAR RAMOS VIEIRA em 31/05/2022 23:59.
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26/05/2022 09:24
Juntada de Petição de petição
-
13/05/2022 08:40
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2022 08:40
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2022 00:28
Publicado Decisão em 10/05/2022.
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10/05/2022 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
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06/05/2022 12:46
Conclusos para despacho
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06/05/2022 09:31
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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06/05/2022 09:30
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
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06/05/2022 09:30
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2022 09:29
Expedição de Outros documentos.
-
04/05/2022 19:47
Declarada incompetência
-
04/05/2022 13:39
Conclusos para decisão
-
04/05/2022 13:39
Cancelada a movimentação processual
-
03/05/2022 20:06
Expedição de Certidão.
-
03/05/2022 12:35
Redistribuído por prevenção em razão de reunião de execuções
-
20/04/2022 15:27
Declarada incompetência
-
20/04/2022 13:21
Conclusos para decisão
-
20/04/2022 13:19
Cancelada a movimentação processual
-
12/04/2022 11:38
Conclusos para decisão
-
12/04/2022 11:35
Cancelada a movimentação processual
-
12/04/2022 09:54
Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
-
06/04/2022 18:22
Proferido despacho de mero expediente
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06/04/2022 12:18
Conclusos para decisão
-
06/04/2022 12:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2024
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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