03/07/2024 03:24

Publicado Despacho em 03/07/2024.
03/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 10:50

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 10:50

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 10:50

Expedição de Certidão.
02/07/2024 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 10:26

Juntada de Certidão
01/07/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:47

Determinação de arquivamento
26/06/2024 09:18

Conclusos para despacho
26/06/2024 09:18

Cancelada a movimentação processual
26/06/2024 08:14

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:34

Expedição de Certidão.
17/06/2024 09:11

Cancelada a movimentação processual
09/05/2024 09:22

Transitado em Julgado em 09/05/2024
13/04/2024 02:09

Decorrido prazo de COLEGIO NOSSA SENHORA DE LOURDES em 12/04/2024 23:59.
11/04/2024 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
11/04/2024 04:36

Decorrido prazo de FRANCISCO HELDER ALVES DO NASCIMENTO em 08/04/2024 23:59.
11/04/2024 04:36

Decorrido prazo de LETICIA QUEIROZ NASCIMENTO em 08/04/2024 23:59.
04/04/2024 09:14

Decorrido prazo de FRANCISCO NEUDSON FALCAO CHAVES em 01/04/2024 23:59.
26/03/2024 05:47

Decorrido prazo de DJEN em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 11:39

Juntada de Petição de termo de ciência
22/03/2024 13:09

Juntada de Petição de termo de ciência
22/03/2024 01:25

Publicado Sentença em 22/03/2024.
22/03/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 01:14

Publicado Intimação em 22/03/2024.
22/03/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 12:53

Julgado procedente o pedido
20/03/2024 11:46

Conclusos para julgamento
20/03/2024 11:44

Cancelada a movimentação processual
24/02/2024 03:21

Decorrido prazo de FRANCISCO HELDER ALVES DO NASCIMENTO em 22/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:21

Decorrido prazo de FRANCISCO NEUDSON FALCAO CHAVES em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:56

Decorrido prazo de LETICIA QUEIROZ NASCIMENTO em 22/02/2024 23:59.
21/02/2024 10:02

Cancelada a movimentação processual
06/02/2024 07:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 11:49

Conclusos para julgamento
02/02/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 04:29

Publicado Despacho em 22/01/2024.
27/01/2024 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
23/01/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 10:41

Conclusos para despacho
09/01/2024 10:41

Cancelada a movimentação processual
22/11/2023 09:18

Conclusos para decisão
20/11/2023 08:25

Juntada de Petição de petição
18/11/2023 04:16

Decorrido prazo de FRANCISCO NEUDSON FALCAO CHAVES em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 02:34

Decorrido prazo de LETICIA QUEIROZ NASCIMENTO em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 05:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 16/11/2023 23:59.
15/11/2023 04:50

Decorrido prazo de COLEGIO NOSSA SENHORA DE LOURDES em 13/11/2023 23:59.
15/11/2023 04:50

Decorrido prazo de LETICIA QUEIROZ NASCIMENTO em 13/11/2023 23:59.
15/11/2023 04:50

Decorrido prazo de FRANCISCO NEUDSON FALCAO CHAVES em 13/11/2023 23:59.
15/11/2023 04:50

Decorrido prazo de FRANCISCO HELDER ALVES DO NASCIMENTO em 13/11/2023 23:59.
30/10/2023 01:08

Publicado Intimação em 30/10/2023.
28/10/2023 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
27/10/2023 09:15

Juntada de Certidão
26/10/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 10:54

Juntada de Laudo Pericial
26/10/2023 10:45

Juntada de Certidão
26/10/2023 10:40

Juntada de Certidão
22/10/2023 01:58

Decorrido prazo de COLEGIO NOSSA SENHORA DE LOURDES em 16/10/2023 23:59.
22/10/2023 01:58

Decorrido prazo de FRANCISCO HELDER ALVES DO NASCIMENTO em 19/10/2023 23:59.
22/10/2023 01:58

Decorrido prazo de LETICIA QUEIROZ NASCIMENTO em 19/10/2023 23:59.
22/10/2023 01:56

Decorrido prazo de FRANCISCO NEUDSON FALCAO CHAVES em 16/10/2023 23:59.
22/10/2023 01:56

Decorrido prazo de LETICIA QUEIROZ NASCIMENTO em 16/10/2023 23:59.
22/10/2023 01:56

Decorrido prazo de FRANCISCO HELDER ALVES DO NASCIMENTO em 16/10/2023 23:59.
16/10/2023 13:43

Juntada de Petição de termo de ciência
14/10/2023 06:10

Decorrido prazo de COLEGIO NOSSA SENHORA DE LOURDES em 10/10/2023 23:59.
14/10/2023 06:10

Decorrido prazo de FRANCISCO NEUDSON FALCAO CHAVES em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 17:44

Juntada de Petição de termo de ciência
06/10/2023 04:17

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 03:27

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 13:33

Juntada de Certidão
04/10/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 13:13

Decorrido prazo de COLEGIO NOSSA SENHORA DE LOURDES - CNPJ: 05.***.***/0001-92 (REU) em 18/09/2023.
03/10/2023 11:02

Juntada de Certidão
03/10/2023 10:52

Juntada de Certidão
25/09/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 09:58

Expedição de Certidão.
22/09/2023 09:48

Juntada de Ofício
20/09/2023 12:19

Decorrido prazo de COLEGIO NOSSA SENHORA DE LOURDES em 18/09/2023 23:59.
20/09/2023 12:19

Decorrido prazo de FRANCISCO HELDER ALVES DO NASCIMENTO em 18/09/2023 23:59.
20/09/2023 12:19

Decorrido prazo de LETICIA QUEIROZ NASCIMENTO em 18/09/2023 23:59.
20/09/2023 12:19

Decorrido prazo de FRANCISCO NEUDSON FALCAO CHAVES em 18/09/2023 23:59.
20/09/2023 09:22

Juntada de Certidão
20/09/2023 09:18

Juntada de Certidão
20/09/2023 09:12

Juntada de Certidão
15/09/2023 10:12

Juntada de Certidão
14/09/2023 12:04

Juntada de Ofício
01/09/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 05:54

Decorrido prazo de COLEGIO NOSSA SENHORA DE LOURDES em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2023 02:24

Decorrido prazo de FRANCISCO HELDER ALVES DO NASCIMENTO em 16/08/2023 23:59.
18/08/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
12/08/2023 02:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 11/08/2023 23:59.
11/08/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 14:48

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 07/08/2023 10:00 Vara da Infância e Juventude Distrital de Icoaraci.
05/08/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 10:59

Expedição de Certidão.
27/07/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 12:51

Expedição de Certidão.
27/07/2023 12:35

Expedição de Certidão.
27/07/2023 11:36

Expedição de Certidão.
26/07/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 13:05

Nomeado perito
04/07/2023 19:19

Juntada de Petição de diligência
04/07/2023 19:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2023 08:59

Conclusos para decisão
15/06/2023 08:58

Conclusos para decisão
13/06/2023 22:03

Juntada de Petição de termo de ciência
07/06/2023 13:57

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/06/2023 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2023 08:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2023 08:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 18:22

Expedição de Mandado.
01/06/2023 18:22

Expedição de Mandado.
30/05/2023 11:55

Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/08/2023 10:00 Vara da Infância e Juventude Distrital de Icoaraci.
30/05/2023 11:54

Expedição de Certidão.
30/05/2023 11:25

Audiência Instrução não-realizada para 22/05/2023 11:00 Vara da Infância e Juventude Distrital de Icoaraci.
29/05/2023 12:44

Cancelada a movimentação processual
29/05/2023 09:20

Expedição de Certidão.
26/05/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 10:10

Juntada de Petição de certidão
15/05/2023 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 00:38

Publicado Intimação em 04/05/2023.
05/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 09:48

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/05/2023 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2023 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2023 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2023 09:45

Expedição de Mandado.
02/05/2023 09:45

Expedição de Mandado.
02/05/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 16:58

Audiência Instrução designada para 22/05/2023 11:00 Vara da Infância e Juventude Distrital de Icoaraci.
27/04/2023 07:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 13:19

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 10/04/2023 09:30 Vara da Infância e Juventude Distrital de Icoaraci.
07/04/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
01/04/2023 20:05

Juntada de Petição de certidão
01/04/2023 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2023 15:54

Decorrido prazo de ALBERTO LOPES MAIA FILHO em 22/03/2023 23:59.
21/03/2023 04:03

Publicado Intimação em 21/03/2023.
21/03/2023 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 13:32

Juntada de Petição de termo de ciência
17/03/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2023 13:28

Expedição de Mandado.
17/03/2023 13:05

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 10/04/2023 09:30 Vara da Infância e Juventude Distrital de Icoaraci.
17/03/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 13:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/03/2023 14:13

Conclusos para decisão
01/03/2023 14:13

Cancelada a movimentação processual
23/02/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 18:49

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 11:04

Conclusos para despacho
22/06/2022 08:15

Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Secretaria
22/06/2022 08:15

Juntada de Relatório
15/06/2022 13:12

Juntada de Petição de informação
15/06/2022 12:03

Entrega de Documento
15/06/2022 11:57

Juntada de Petição de informação
15/06/2022 11:32

Juntada de Petição de informação
15/06/2022 08:44

Entrega de Documento
13/04/2022 13:15

Juntada de Certidão
29/01/2022 01:07

Decorrido prazo de ALBERTO LOPES MAIA FILHO em 28/01/2022 23:59.
27/01/2022 10:52

Juntada de Petição de memorando
25/01/2022 12:42

Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Setor Social
25/01/2022 10:39

Cancelada a movimentação processual
07/12/2021 14:33

Expedição de Certidão.
03/12/2021 08:18

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 12:40

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 23:43

Juntada de Petição de parecer
25/11/2021 00:25

Publicado Intimação em 25/11/2021.
25/11/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0802708-12.2017.8.14.0201 AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: COLEGIO NOSSA SENHORA DE LOURDES DESPACHO 1.

A parte autora deverá se manifestar sobre a petição do réu encartada no ID 29965489, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.

As partes deverão se manifestar ainda sobre a juntada de documentos pela parte adversa após a petição inicial e contestação, respectivamente, no prazo legal. 3.

Somente após remetam-se os presentes autos à equipe multidisciplinar, a fim de que realize a perícia, devendo ser respondidos os quesitos indicados pelo juízo e pelas partes.

Intime-se e Cumpra-se.

Distrito de Icoaraci-Belém/PA, 22 de novembro de 2021.

EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci
23/11/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 17:35

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 17:29

Conclusos para despacho
22/11/2021 17:29

Cancelada a movimentação processual
17/11/2021 10:18

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 11:40

Juntada de Outros documentos
04/11/2021 00:42

Publicado Decisão em 03/11/2021.
04/11/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
01/11/2021 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2021 13:07

Juntada de Petição de termo de ciência
29/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DISTRITAL DE ICOARACI Processo n. : 0802708-12.2017.8.14.0201 Classe : AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Requerente : AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Adolescentes : REU: COLEGIO NOSSA SENHORA DE LOURDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com base no art. 145, § 1º do CPC, declaro minha suspeição em relação aos pressentes autos, por motivo de foro íntimo.

Conforme o art. 1º, § 1º da Portaria nº 2.540/2020-GP-TJPA e tendo em vista a tabela de substituição automática, os autos não serão redistribuídos.

Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. comunicar esta decisão ao Magistrado da 1ª Vara Cível e Empresarial do Distrito de Icoaraci/Belém/PA e à Corregedoria Geral de Justiça do TJPA, através de e-mail institucional (Portaria nº 2.540/2020-GP-TJPA, art. 3º, § 3º); 2. adotar as medidas necessárias para garantir o acesso do Magistrado Substituto aos autos do processo; 3. intimar o Ministério Público e os advogados das partes; 4. servirá o presente como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA).

Icoaraci/Belém/PA, 28 de outubro de 2021.

EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO.

Juiz de Direito PRÊMIO CNJ DE QUALIDADE PRATA ANO 2020
28/10/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 09:48

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
22/10/2021 12:55

Juntada de Outros documentos
22/10/2021 12:53

Expedição de Certidão.
22/10/2021 12:13

Conclusos para decisão
15/10/2021 14:32

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 12:06

Juntada de Petição de termo de ciência
05/10/2021 10:31

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 00:09

Publicado Decisão em 05/10/2021.
05/10/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
04/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DISTRITAL DE ICOARACI Processo: 08027081220178140201 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Requerente: Ministério Público do Estado do Pará Requerido: Colégio Nossa Senhora de Lourdes Advogado: Dra.

Ingrid Thainá Lisboa da Costa, OAB/PA nº27381 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Com fulcro no parágrafo único do artigo 145 do CPC/2015, declaro minha suspeição, por motivo de foro íntimo, nos presentes autos; 2.

Nos termos do art. 1º, §1º da Portaria n. 2540/2020-GP deste Tribunal, os autos não serão redistribuídos, porém a sua instrução e julgamento ficarão a cargo da Vara do Juizado Especial Cível deste Distrito, considerando a tabela de substituição automática; 3.Providencie a secretaria a imediata comunicação desta decisão ao substituto legal e à Corregedoria da Capital, através dos respectivos e-mails institucionais, conforme previsto no art. 3º, §3º da Portaria supramencionada; 4.

Providencie a secretaria o que for necessário para garantir o acesso do magistrado substituto aos autos digitais; 5.

Cumpra-se após expirado o prazo para irresignação das partes que deverão ser intimados via PJe.

Icoaraci, data e assinatura digitais ANTÔNIO CLÁUDIO VON LOHRMANN CRUZ Juiz Titular da Vara da Infância e Juventude Distrital de Icoaraci PRÊMIO CNJ DE QUALIDADE PRATA ANO 2020
01/10/2021 08:44

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 08:44

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 11:14

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
21/07/2021 17:19

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 17:15

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 14:52

Conclusos para decisão
08/07/2021 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/06/2021 16:59

Juntada de Petição de petição
24/06/2021 09:30

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 09:02

Juntada de Petição de termo de ciência
21/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI PROCESSO N.º 0802708-12.2017.8.14.0201 AÇÃO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: COLEGIO NOSSA SENHORA DE LOURDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA promovida pelo Ministério Público do Estado do Pará em prol dos menores P.

D.

A., 08 anos, e M.

F. de L., 15 anos, criança e adolescente, respectivamente, em desfavor do COLÉGIO NOSSA SENHORA DE LOURDES, em que postula o cumprimento da obrigação legal de disponibilização de facilitador para acompanhamento das atividades escolares dos alunos com necessidades especiais Ocorre que, à luz do disposto no art. 148, IV, da Lei nº 8.069/90, a Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, também no seu art. 208, II, preconiza que são por ele regidas as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.

Com efeito, dispõe o § 1º do art. 208 do ECA que as hipóteses previstas no citado dispositivo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos e coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela Lei.

Dita, ainda, o art. 209 do ECA que as ações previstas no Capítulo VII do Estatuto, versante sobre a proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos, serão propostas perante o juízo de infância e juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, que terá competência absoluta para processar a causa.

De acordo com a doutrina professada por Paulo Henrique Aranda Fuller, A Justiça da Infância e da Juventude tem competência para conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente (art. 148, IV), ressalvadas a competência da Justiça Comum Federal e a competência originária dos tribunais superiores (art. 209).[1] Nesse sentido, ainda, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante acórdãos infracitados: PROCESSUAL CIVIL.

COMPETÊNCIA.

VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. 1.

A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida nos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. 2.

As medidas de proteção, tais como o fornecimento de medicamentos e tratamentos, são adotadas quando verificadas quaisquer das hipóteses do art. 98 do ECA. 3.

A competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta e justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado nos termos do art. 208, VII do ECA, bem como por se tratar de questão afeta a direitos individuais, difusos ou coletivos do infante, nos termos dos arts. 148, inciso IV, e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Precedentes do STJ. 4.

O Estatuto da Criança e Adolescente é lex specialis e prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação Civil Pública em favor da criança ou adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou serviços e saúde, independentemente de a criança ou o adolescente estar em situação de abandono ou risco. 6.

Recurso Especial provido.[2] PROCESSUAL CIVIL.

COMPETÊNCIA.

VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 1.

Admite-se o recebimento de embargos de declaração opostos à decisão monocrática do relator como agravo regimental em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. 2.

A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV, c/c art. 209 do ECA, sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente.

Precedentes. 3.

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.

Agravo regimental não provido.[3] Diante de todo o exposto, com fundamentos nas disposições dos arts. 148, IV; 208,II, e § 1º; e 209 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), declaro este juízo incompetente para conhecer, processar e julgar a presente ação, razão por que declino da competência, determinando a remessa dos autos para que seja redistribuído à Vara da Infância e Juventude Distrital de Icoaraci, juízo que reputo absolutamente competente em matéria de infância e juventude nesta jurisdição.

Dê-se ciência às partes e ao Ministério Público.

Sirva a presente decisão como mandado.

Benevides (PA), 18 de Junho de 2021 Francisco Jorge Gemaque Coimbra Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Capital Respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci [1] In Estatuto da Criança e do Adolescente comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 494. [2] RESP 1.486.219/MG [3] EDcl no AREsp 24.798/SP
20/06/2021 17:42

Expedição de Outros documentos.
20/06/2021 17:42

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 12:47

Declarada incompetência
18/06/2021 11:45

Conclusos para decisão
18/06/2021 11:45

Cancelada a movimentação processual
17/06/2021 17:53

Cancelada a movimentação processual
16/06/2021 09:34

Cancelada a movimentação processual
14/06/2021 16:43

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 15:53

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 08:06

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 08:05

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 13:28

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 19:30

Conclusos para despacho
19/05/2021 09:05

Juntada de Petição de termo de ciência
17/05/2021 17:19

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 17:52

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 19:31

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 19:31

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 13:08

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 13:01

Conclusos para despacho
10/05/2021 13:00

Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Secretaria
10/05/2021 13:00

Expedição de Certidão.
10/05/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 11:48

Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Setor Social
26/04/2021 12:18

Juntada de Petição de parecer
23/04/2021 10:33

Juntada de Petição de termo de ciência
23/04/2021 10:07

Juntada de Petição de termo de ciência
22/04/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 11:53

Concedida a Medida Liminar
22/04/2021 11:36

Conclusos para decisão
22/04/2021 11:36

Cancelada a movimentação processual
20/04/2021 10:30

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 10:29

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2021 12:49

Conclusos para decisão
07/04/2021 12:48

Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Secretaria
07/04/2021 12:48

Expedição de Certidão.
30/03/2021 10:45

Expedição de Certidão.
30/03/2021 10:28

Cancelada a movimentação processual
11/03/2021 19:02

Juntada de Petição de termo de ciência
11/03/2021 13:47

Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Setor Social
09/03/2021 21:02

Decorrido prazo de COLEGIO NOSSA SENHORA DE LOURDES em 03/03/2021 23:59.
09/03/2021 12:27

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 12:29

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 12:28

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 10:52

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 12:13

Conclusos para despacho
05/03/2021 11:48

Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Secretaria
05/03/2021 11:48

Juntada de Outros documentos
24/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0802708-12.2017.8.14.0201 AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: COLEGIO NOSSA SENHORA DE LOURDES DESPACHO Na busca de garantir o efetivo cumprimento da Decisão de ID nº 16794391 – que determinou a realização de perícia a ser realizada por equipe multidisciplinar deste fórum – bem como conforme orientação da própria direção deste fórum, e, considerando o ofício nº. 021/2020-gj/vijdi/df, DETERMINO a remessa dos presentes autos à caixa da equipe multidisciplinar do PJE, a fim de que o Setor de Protocolo realize a distribuição do estudo social entre os servidores lotados neste fórum de Icoaraci.

Intime-se e Cumpra-se Distrito de Icoaraci (PA), 22 de fevereiro de 2021 SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito, titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci
23/02/2021 12:46

Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Setor Social
23/02/2021 12:45

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 12:45

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 12:27

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 21:29

Conclusos para despacho
22/02/2021 21:29

Cancelada a movimentação processual
25/11/2020 12:26

Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Secretaria
25/11/2020 12:25

Expedição de Informações.
29/06/2020 11:42

Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Setor Social
16/06/2020 11:50

Juntada de Petição de petição
27/04/2020 17:58

Juntada de Petição de petição
24/04/2020 11:16

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 11:07

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 01:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/05/2019 14:18

Conclusos para decisão
17/05/2019 14:18

Movimento Processual Retificado
04/07/2018 10:41

Conclusos para despacho
04/07/2018 10:40

Juntada de Certidão
30/05/2018 10:43

Juntada de Petição de parecer
17/05/2018 17:33

Expedição de Outros documentos.
15/05/2018 18:24

Juntada de Petição de petição
08/05/2018 07:59

Expedição de Outros documentos.
27/04/2018 13:11

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2018 08:38

Conclusos para despacho
24/03/2018 08:34

Juntada de Certidão
15/03/2018 19:03

Juntada de Petição de contestação
13/03/2018 14:32

Juntada de Petição de petição
23/02/2018 08:05

Expedição de Outros documentos.
23/02/2018 07:42

Juntada de Petição de termo de audiência
23/02/2018 07:42

Juntada de Termo de audiência
21/02/2018 12:34

Juntada de Petição de parecer
21/02/2018 11:02

Expedição de Outros documentos.
19/01/2018 13:52

Juntada de identificação de ar
15/01/2018 13:24

Juntada de Petição de identificação de ar
15/01/2018 13:24

Juntada de identificação de ar
15/01/2018 13:23

Juntada de Petição de carta-convite
15/01/2018 13:23

Juntada de carta-convite
19/12/2017 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2017 17:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2017 09:22

Audiência conciliação designada para 22/02/2018 09:30 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.
13/12/2017 09:20

Movimento Processual Retificado
13/12/2017 09:20

Conclusos para decisão
13/12/2017 09:15

Expedição de Mandado.
08/12/2017 22:10

Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2017 10:43

Conclusos para decisão
20/09/2017 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
24/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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