08/09/2025 18:38

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2025 00:34

Publicado Intimação em 18/08/2025.
21/08/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
14/08/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 12:07

Juntada de Petição de apelação
12/08/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 20:36

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0837066-18.2022.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência ajuizada por BENEDITO MORAES LOBATO em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, todos qualificados nos autos.

Em síntese, o autor narrou na inicial que as partes entabularam contrato de consórcio referente ao veículo Chevrolet Cruze 1.8, com o valor da carta de crédito de 75.796,00, Grupo 00969 e Cota 0086 e que, após um ano de pagamento, o vendedor lhe ofertou um lance de R$ 7.500,00 que afirma ter pago diretamente ao vendedor.

Alega ainda que, pagou duas parcelas diretamente ao vendedor, uma no valor de R$ 500,00 e outra no valor de R$ 796,55 e que, após o encerramento do grupo, recebeu o valor de R$ 8.229,54, contudo, alega que efetuou o pagamento do valor total de R$ 24.179,00.

Requer ao final, devolução do valor de R$12.163,63(doze mil cento e sessenta e três reais e sessenta e três centavos) e indenização por danos morais.

Citada, a requerida apresentou contestação no Id. 74628724, alegando que o contrato foi entabulado com a observância dos ditames legais, inexistindo vício na contratação e que não houve promessa de contemplação imediata, tampouco publicidade enganosa alegada.

Alega que o contrato foi cancelado por inadimplência e que os valores já foram devolvidos ao autor.

Alega ainda inexistência do dever de indenizar e pela condenação da parte autora por litigância de má-fé.

Requer ao final, a improcedência da ação.

A parte autora apresentou réplica no Id. 89595481, reiterando os termos da inicial.

Intimadas as partes para indicar provas a produzir, as partes requereram o julgamento antecipado.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Restou incontroverso que as partes celebraram entre si proposta de adesão a grupo de consórcio nº 247802 no dia 12 de fevereiro de 2015 e que a parte autora promoveu o pagamento de R$15.922,45 e que, a cota foi cancelada por inadimplência, recebendo o autor ao final do grupo o importe de R$ 8.229,54.

A controvérsia fática, se dá, portanto, acerca da existência ou não de publicidade enganosa pela requerida e se há valores pendentes de ressarcimento pela ré.

No que concerne a alegação de publicidade enganosa, a parte autora juntou aos autos cópia do contrato firmado com a requerida no Id. 57504016, no qual há referência com destaque quanto a inexistência de garantia de contemplação, bem como refere na exordial que se tratava de consórcio.

Quanto a alegação de que pende saldo remanescente a seu favor, a parte autora sequer aponta o nome do vendedor, não procede a juntada de provas documentais para além dos recibos Id. 57504018 - pág. 01 a 03, em que não é possível identificar o nome do emitente, sendo, portanto, documentos sem força probante suficiente para comprovar o alegado.

Anoto que, a parte autora não requereu produção de prova suplementar a fim de provar o alegado, não sendo possível depreender somente dos documentos juntados à exordial que efetuou pagamentos diretamente ao vendedor apto a responsabilizar a ré pela eventual devolução.

Portanto, entendo que não restou demonstrado o dano material, vez que, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o alegado, de modo que considero que não há saldo remanescente em seu favor.

Por consequência, improcedente o pedido de indenização por danos morais, vez que ausente no caso a demonstração de violação aos direitos da personalidade do autor.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos pleiteados na inicial.

Condeno a autora ao pagamento de custas de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, contudo, suspendo a exigibilidade, conforme artigo 98, §3º do CPC.

Extingo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do CPC.

Transitada em julgado a sentença, pagas as custas pendentes, se houver, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

P.R.I.C.

Belém, 18 de julho de 2025 Alexandre José Chaves Trindade Juiz Auxiliar de 3ª Entrância respondendo pela 5ª Vara Cível e Empresarial
21/07/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:49

Julgado improcedente o pedido
25/04/2024 10:22

Conclusos para julgamento
25/04/2024 10:22

Cancelada a movimentação processual
29/11/2023 12:35

Expedição de Certidão.
06/11/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 22:21

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 02:29

Publicado Despacho em 19/10/2023.
20/10/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0837066-18.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENEDITO MORAES LOBATO REQUERIDO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA AUTOR: BENEDITO MORAES LOBATO Nome: BENEDITO MORAES LOBATO Endereço: Passagem José Chaves, 30-A, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-330 REQUERIDO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Nome: Multimarcas Administradora de Consorcios LTDA Endereço: Avenida Amazonas, 126, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-000 DESPACHO Determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, digam se pretendem produzir outras provas ou se concordam com o julgamento antecipado da lide.

Caso haja requerimento de produção de provas, a parte deverá esclarecer a finalidade de cada prova requerida com o intuito de evitar a produção de prova desnecessária e protelatória a solução do litígio.

Outrossim, esclareço as partes que as provas anteriormente indicadas devem ser ratificadas na oportunidade ora concedida.

Caso as partes requeiram o julgamento antecipado da lide, encaminhe os autos à UNAJ para cálculos de custas judiciais pendentes, intime-se para pagamento em 05 dias, se for o caso.

Vencido o prazo, certifique-se e retornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém-PA, 16 de outubro de 2023 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA *Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB).
17/10/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 08:08

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 13:08

Conclusos para despacho
07/08/2023 13:08

Expedição de Certidão.
24/03/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 23:44

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 23:43

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 09:13

Cancelada a movimentação processual
17/08/2022 09:12

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 17:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/08/2022 16:51

Juntada de Petição de contestação
05/08/2022 10:47

Juntada de Petição de petição
31/07/2022 02:38

Decorrido prazo de Multimarcas Administradora de Consorcios LTDA em 29/07/2022 23:59.
21/07/2022 06:50

Juntada de identificação de ar
21/07/2022 06:50

Juntada de identificação de ar
04/07/2022 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2022 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0837066-18.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENEDITO MORAES LOBATO REQUERIDO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Nome: Multimarcas Administradora de Consorcios LTDA Endereço: Avenida Amazonas, 126, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-000 DESPACHO Defiro a justiça gratuita.

Levando em conta que o direito pleiteado na exordial é transacionável, com base no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de conciliação ou mediação para o dia 17.08.2022, às 09:00 horas, esclarecendo que este é o primeiro dia desimpedido da pauta.

INTIME-SE o requerido, devendo fazer-se presente obrigatoriamente acompanhado do advogado legalmente constituído (parágrafo 3º artigo 334 do Novo Código de Processo Civil).

CITE-SE[1] o requerido para comparecer na audiência designada, acompanhados obrigatoriamente de advogado particular ou de defensor público, advertindo-as que, a partir da desta data, começará a escoar o prazo de 15 dias para apresentação de contestação.

Ficam as rés também advertidas que é seu dever informar o desinteresse na autocomposição no prazo de até 10 dias de antecedência da audiência designada (artigo 334, parágrafo 5, NCPC) e que, nessa hipótese, o prazo para contestar começará a escoar da data em que foi protocolizado o pedido de cancelamento da audiência (artigo 335, inciso II, NCPC).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Ficam as partes advertidas que o não comparecimento à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334, parágrafo 8º, NCPC).

Acaso o Requerido informe desinteresse na conciliação, deve a secretaria deste Juízo retirar, imediatamente, a audiência da pauta, aguardando o prazo para oferecimento de contestação.[2] Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício.

CUMPRA-SE.

Belém, 11 de abril de 2022.

CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇO Juiz de Direito [1] A secretaria deste Juízo deve observar que o requerido deve ser citado com pelo menos 20 dias de antecedência. [2] Este Juízo poderá promover, a qualquer tempo, a autocomposição, entre as partes, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil.

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22041115372341800000054680558 1-Procuração Procuração 22041115372359500000054680573 2-CNH Documento de Identificação 22041115372395000000054680574 3-Comprovante de Residencia Documento de Comprovação 22041115372429700000054680577 Contrato Parte 1 Documento de Comprovação 22041115372461000000054683729 Contrato parte 2 Documento de Comprovação 22041115372524100000054683730 Contrato parte 3 Documento de Comprovação 22041115372573800000054683732 Contrato Parte 4 Documento de Comprovação 22041115372632300000054683733 4-Recibos de Pagamento compri Documento de Comprovação 22041115372804000000054683734
03/05/2022 23:11

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 23:11

Audiência Conciliação/Mediação designada para 17/08/2022 09:00 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
12/04/2022 08:02

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 15:38

Conclusos para decisão
11/04/2022 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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