28/06/2024 08:32

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 08:31

Transitado em Julgado em 26/06/2024
25/05/2024 09:24

Decorrido prazo de RAIMUNDA ALVES PEREIRA em 24/05/2024 23:59.
15/05/2024 11:01

Juntada de Petição de termo de ciência
03/05/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:14

Julgado improcedente o pedido
03/05/2024 09:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/01/2024 10:33

Conclusos para julgamento
17/01/2024 10:33

Juntada de Certidão
10/11/2023 11:06

Decorrido prazo de RAIMUNDA ALVES PEREIRA em 06/11/2023 23:59.
08/11/2023 13:22

Juntada de Petição de termo de ciência
05/10/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2023 02:53

Decorrido prazo de RAIMUNDA ALVES PEREIRA em 21/09/2023 23:59.
19/09/2023 13:08

Conclusos para decisão
19/09/2023 13:07

Juntada de Certidão
14/09/2023 02:39

Publicado Intimação em 14/09/2023.
14/09/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2022 11:08

Conclusos para decisão
19/08/2022 11:07

Juntada de Certidão
18/08/2022 10:40

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2022 01:39

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2022.
30/07/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022
27/07/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 13:32

Expedição de Certidão.
27/07/2022 04:40

Decorrido prazo de RAIMUNDA ALVES PEREIRA em 26/07/2022 23:59.
29/06/2022 22:22

Juntada de Petição de contestação
15/06/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 05:04

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA AMARAL em 07/06/2022 23:59.
04/06/2022 04:19

Decorrido prazo de RAIMUNDA ALVES PEREIRA em 02/06/2022 23:59.
26/05/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 22:00

Juntada de Petição de certidão
18/05/2022 22:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2022 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2022 00:05

Publicado Decisão em 12/05/2022.
12/05/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0841344-62.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDA ALVES PEREIRA REU: MARCELO FERREIRA AMARAL Endereço: Passagem Nossa Senhora das Graças, 350 B, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-420 DECISÃO / MANDADO 1- Defiro a justiça gratuita; 2- RAIMUNDA ALVES PEREIRA, qualificada nos autos, vem perante este juízo, intentar AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de MARCELO FERREIRA AMARAL, também qualificado nos autos, mediante os seguintes argumentos: Que é proprietária e possuidora do imóvel residencial localizado na Rua Nossa Senhora das Graças, n.º 350 A, Montese, CEP 66077-420.

Que sua residência integrava apenas um único terreno que hoje é dividido em 05 (cinco) partes, cuja uma das partes pertencia a Sra.

Marlene, onde atualmente reside o Réu da presente ação.

Que em 2013 o imóvel da Sra.

Marlene fora adquirido pelo Réu, o qual iniciou uma edificação no ano de 2017, estando sua obra supostamente licenciada, de acordo com o próprio Requerido.

Que em julho de 2019, a Requerente constatou diversas rachaduras no piso, mofos e infiltrações em sua residência, momento que entrou em contato com o Requerido para tratar sobre o ocorrido e requerer providências, mas que o mesmo se recusou a adotar qualquer medida, alegando que sua obra estava licenciada e regularizada.

Alega, ainda, que a partir de dezembro de 2020, a situação do seu imóvel piorou, momento em que solicitou a realização de vistorias técnicas em sua residência,(ID 59842632), ocasião em que fora constatado a ocorrência de diversas fissuras (rachaduras, trincas) e infiltrações na residência da Autora ocasionados pela construção irregular perpetrada pelo Requerido.

Que o laudo aponta para a necessidade de realização de reparos necessários e urgentes para que seja evitado um possível risco de acidente.

Assim é que requer a concessão de provimento antecipado, a fim de que o Réu seja compelido a suspender imediatamente a obra devido aos riscos e danos trazidos para a Requerente.

Era o que se tinha a relatar.

Passo a decidir.

Na conformidade do disposto no art.300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Analisando a documentação carreada para o bojo dos autos, bem pode se observar que restou evidenciada a probabilidade do direito pretendido pela Autora, uma vez que, conforme demonstrado no documento de ID nº 59842632, a obra que o Réu vem realizando em seu imóvel pode ser a causadora dos sérios danos e riscos ocasionados à moradia da Autora, restando, por conseguinte, evidenciado o risco ao resultado útil do processo, ante a iminência de possível dano irreversível ao seu patrimônio.

Assim é que concedo a tutela antecipada de urgência pretendida para determinar ao Réu a suspensão imediata da obra que vem realizando, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), na conformidade das disposições contidas no art.497 do CPC/2015, até decisão final da lide; 3- Cite-se o Réu para que no prazo de 15 (quinze) dias conteste a presente Ação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC/2015).

Servirá o presente, por cópia digitalizada, como carta de citação ou mandado, nos termos do Provimento n. 003/2009-CJRMB.

Int.

Belém, 5 de maio de 2022 ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22050223062525000000056927433 Comprovante de Residência Documento de Comprovação 22050223062541500000056927435 Declaração de Hipossuficiência Documento de Comprovação 22050223062575600000056927436 Extrato - aposentadoria Documento de Comprovação 22050223062609500000056927439 Procuração Procuração 22050223062642000000056927440 Imagens dano e fachada das casas Documento de Comprovação 22050223062676700000056927442 IPTU Documento de Comprovação 22050223062723200000056927443 Justo Título do Imóvel Documento de Comprovação 22050223062758500000056927454 Laudo Técnico - Avaliação de danos à edificação (Raimunda Alves Pereira) Documento de Comprovação 22050223062810800000056927453 Reclamação SEURB Documento de Comprovação 22050223062997300000056927445 RG e CPF da Autora Documento de Identificação 22050223063046000000056927446 Petição inicial - RAIMUNDA X MARCELO Petição 22050223063142200000056927451
10/05/2022 08:14

Expedição de Mandado.
10/05/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 19:42

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2022 11:22

Conclusos para decisão
05/05/2022 11:22

Cancelada a movimentação processual
03/05/2022 10:13

Cancelada a movimentação processual
03/05/2022 10:12

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
02/05/2022 23:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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