TJPA - 0806661-11.2022.8.14.0006

1ª instância - Vara de Fazenda Publica de Ananindeua

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SEMIRAMIS CONCEICAO RODRIGUES

CPF *82.***.*89-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 50.548.610/0017-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2024 00:00

    Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: (9148/)

  • 27/06/2023 08:48

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 14/06/2023 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 13:34

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2023 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 12:31

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2023 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 11:52

    Juntada de Petição de apelação

  • 30/04/2023 01:50

    Publicado Sentença em 27/04/2023.

  • 30/04/2023 01:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2023

  • 25/04/2023 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2023 11:56

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/01/2023 03:20

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/01/2023 23:59.

  • 15/12/2022 05:02

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/12/2022 23:59.

  • 13/12/2022 13:30

    Conclusos para julgamento

  • 13/12/2022 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2022 14:51

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2022 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2022 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 20:12

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2022 20:01

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2022 01:48

    Publicado Sentença em 25/10/2022.

  • 24/10/2022 01:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

  • 21/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0806661-11.2022.8.14.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Liquidação / Cumprimento / Execução, Piso Salarial] REQUERENTE: SEMIRAMIS CONCEICAO RODRIGUES Advogados do(a) REQUERENTE: SOPHIA NOGUEIRA FARIA - PA19669, DANIELLE SOUZA DE AZEVEDO - PA12293-A, PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR - PA12598, WALMIR MOURA BRELAZ - PA006971 Polo Passivo: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Sentença.

    Vistos.

    Trata-se de Cumprimento de Sentença, com observância ao título executivo constituído nos autos de Mandado de Segurança Coletivo nº 0002367-74.2016.8.14.0000 interposto por SEMIRAMIS CONCEICAO RODRIGUES em face do ESTADO DO PARÁ, sob a alegação que o(s) Requerido(s) veementemente descumpriram o dispositivo normativo vinculado a Lei Federal 11.738/2008.

    Intimado(s) regularmente, o(s) Requerido(s) apresentaram impugnação, em suma, sustentando a ocorrência de excesso de execução.

    Houve Réplica.

    Eis o que compete relatar.

    DECIDO.

    Cabe julgamento antecipado da lide.

    De início, vislumbro a ocorrência de circunstância prejudicial à análise do título executivo, em razão do recente entendimento do Superior Tribunal Federal que assentou o entendimento, com repercussão geral, no sentido de considerar que o valor de gratificação de escolaridade integra o do vencimento base ultrapassando o piso salarial nacional dos professores, houve o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 1362851.

    Concedo a gratuidade da justiça a parte Autor(a), por restar configurado sua condição de hipossuficiente econômico-financeira, ficando, na forma da Lei, isento(a) de custas.

    Diante do exposto e, por consequência EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, CPC, SEGUINDO ENTENDIMENTO ATUAL E ITERATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL.

    Sem custas e honorários advocatícios, pois defiro o pedido de justiça gratuita.

    Após, o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, dando-se a competente baixa processual.

    Publique-se, registre-se e intimem-se.

    SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI.

    ANANINDEUA , 19 de outubro de 2022 .

    ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

  • 20/10/2022 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 11:10

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/09/2022 12:47

    Conclusos para julgamento

  • 23/09/2022 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2022 08:49

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2022 00:28

    Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2022.

  • 02/09/2022 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

  • 30/08/2022 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 16:30

    Juntada de Petição de petição

  • 11/05/2022 17:58

    Juntada de Petição de petição

  • 11/05/2022 00:55

    Publicado Despacho em 11/05/2022.

  • 11/05/2022 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

  • 10/05/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0806661-11.2022.8.14.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Liquidação / Cumprimento / Execução, Piso Salarial] REQUERENTE: SEMIRAMIS CONCEICAO RODRIGUES Advogados do(a) REQUERENTE: SOPHIA NOGUEIRA FARIA - PA19669, DANIELLE SOUZA DE AZEVEDO - PA12293-A, WALMIR MOURA BRELAZ - PA006971, PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR - PA12598 Polo Passivo: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Despacho.

    RECEBO o pedido de cumprimento de sentença, pois presentes os requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil e, DETERMINO a intimação do Executado, mediante remessa dos autos para, querendo, impugnar o presente cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil.

    Impugnada a execução, diga(m) o(s) exequente(s) em 15 (quinze) dias, após conclusos para decisão.

    Publique-se, intimem-se.

    SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, apenas como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI.

    ANANINDEUA , 24 de abril de 2022.

    ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

  • 09/05/2022 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2022 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2022 11:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/04/2022 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2022 18:46

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 18:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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