TJPA - 0805362-17.2022.8.14.0000

Agravo de Instrumento n.º 0805362-17.2022.8.14.0000 Agravante: ESTADO DO PARÁ Agravada: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A Desembargador Relator: JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém que, nos autos da Ação de Execução Fiscal (Processo nº 0828146-55.2022.8.14.0301), proposta em desfavor de EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A, recebeu os embargos à execução, determinando a suspensão da execução fiscal.

O recorrente, em suas razões recursais aduz que a decisão agravada não está fundamentada, violando os arts. 489, §1º do CPC e 93, IX da CF.

No mérito do recurso, afirma não terem sido preenchidos os requisitos necessários para atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 1.272.827/PE (Tema 526), no Resp nº 1.156.668/DF (Tema 378) e na Súmula nº 112.

Requer a concessão de efeito suspensivo com o conhecimento e provimento do recurso. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso pelo que passo apreciá-lo.

O objetivo do agravante com o presente recurso é a anulação ou reforma da decisão que atribuiu efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos pela empresa, Empreendimentos Pague Menos S/A, suspendendo a Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Pará para cobrança de débitos de ICMS (processo nº 0828146-55.2022.814.0301).

Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução é cabível “quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.

Inicialmente, colaciono a decisão agravada: “Recebo os Embargos à Execução, determinando a suspensão da execução fiscal, por estarem presentes os requisitos autorizadores, fumus boni juris e periculum in mora, em cumprimento ao art. 9, II e 16, II da LEF.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 10953 SP 2010.03.00.010953-0 (TRF-3) Data de publicação: 01/03/2011.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO.

ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

EFEITO SUSPENSIVO.

PREENCHIMENTO DE REQUISITOS.

NECESSIDADE.

ARTIGO 739-A DO CPC. 1.

Com relação à aplicabilidade do artigo 739-A do CPC nas ações de execução fiscal, a Lei n.º 6.830 /80 nada dispõe sobre os efeitos em que são recebidos os embargos.

Diante dessa lacuna, aplicam-se subsidiariamente as regras previstas no CPC, nos termos do artigo 1.º da LEF. 2.

Da leitura do caput do artigo 739-A e seu § 1.º verifica-se que os embargos do executado são recebidos sem efeito suspensivo. 3.

O juiz pode atribuir efeito suspensivo a requerimento do embargante, quando preenchidos quatro requisitos cumulativos: a) requerimento específico do embargante; b) garantia por penhora, depósito ou caução suficientes; c) relevância dos fundamentos dos embargos (fumus boni iuris); e d) possibilidade de ocorrência de dano de difícil ou incerta reparação (periculum in mora). 4.

Verifica-se dos autos que houve penhora de debêntures da Eletrobrás, títulos que não gozam de certeza de liquidez, ademais, não há qualquer comprovação de que existe possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação. 5.

Ausente, portanto, ao menos um dos requisitos ensejadores da suspensão da execução previstos no § 1.º, do artigo 739-A do Código de Processo Civil. 6.

Agravo legal a que se nega provimento.

Encontrado em: CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-557 PAR-1 ART-739A PAR-1 ***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL...

ART-557 PAR-1 ART-739A PAR-1 ***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-1.

Intime-se a Fazenda Pública Estadual para, querendo, impugná-los, no prazo de 30 (trinta) dias.

Certifique a atribuição do efeito suspensivo na ação principal, Ação de Execução Fiscal em apenso.” Não se pode olvidar que o ato judicial ora impugnado é desprovido de fundamentação, implicando ofensa a norma inscrito no art. 93, inc.

IX, da Constituição Federal e art. 489 do CPC que obrigam a fundamentação adequada de todas as decisões judiciais, sob pena de nulidade nos termos do art. 11 do CPC.

Ora, só o conhecimento das razões de decidir pode permitir que os interessados recorram adequadamente e que os órgãos superiores controlem com segurança a justiça e a legalidade das decisões submetidas à sua revisão.

Nesse sentido, a omissão pelo magistrado na fundamentação da decisão, além de afrontar o inciso IX, do art. 93, da CF e o art. 489 do CP, impossibilita a aferição, no grau superior, da pertinência e correção do ato judicial recorrido, valendo acrescer que a valoração dos fundamentos invocados pelo recorrente seria prematura nesta sede importando ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Ante o exposto, de ofício, anulo a decisão guerreada a fim de que a matéria seja reapreciada pelo magistrado de 1º grau com a necessária fundamentação, sobretudo, em face do disposto no art. 93, inc.

IX, da Constituição Federal.

Julgo prejudicado o presente recurso.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício.

JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator