TJPA - 0802804-22.2021.8.14.0028

1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Maraba

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Polo Ativo

Partes

DISTRIBUIDORA SO AVES LTDA - ME

CNPJ: 83.381.525/0001-41

Advogados

FANNY SILVA RODRIGUES

OAB: 13520/PA

CPF *05.***.*78-20

HELIOMAR DE SOUZA SILVA

OAB: 25395/PA

CPF *17.***.*20-10

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.861/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 09:52

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 18:38

    Juntada de Petição de petição

  • 08/06/2023 00:35

    Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2023.

  • 08/06/2023 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

  • 06/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo: 0802804-22.2021.8.14.0028 REQUERENTE: DISTRIBUIDORA SO AVES LTDA - ME REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para recolher custas iniciais pendentes, assim como juntar aos autos o relatório de conta, o boleto das custas e o comprovante de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Marabá-PA, 5 de junho de 2023.

    DIOGO MARGONAR SANTOS DA SILVA Auxiliar Judiciário da 3ª Secretaria Cível

  • 05/06/2023 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 07:25

    Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA SO AVES LTDA - ME em 07/11/2022 23:59.

  • 05/10/2022 13:21

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 09:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 15:44

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

  • 04/10/2022 15:44

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 16/09/2022 14:30

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2022 17:31

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2022 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2022 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2022 13:42

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2022 13:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/07/2022 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2022 03:32

    Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA SO AVES LTDA - ME em 01/06/2022 23:59.

  • 04/06/2022 03:26

    Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA SO AVES LTDA - ME em 31/05/2022 23:59.

  • 11/05/2022 02:11

    Publicado Decisão em 11/05/2022.

  • 11/05/2022 02:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

  • 10/05/2022 11:16

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ 0802804-22.2021.8.14.0028 REQUERENTE: DISTRIBUIDORA SO AVES LTDA - ME Nome: DISTRIBUIDORA SO AVES LTDA - ME Endereço: Quadra Três, 13, Lote 172-A, Sitio Arco Iris, Gleba geladinho S/N,, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Quadra Quinze, 10, Folha 30, Quadra 15, Lote 10 Estação Cidadania, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-445 Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, s/n, Km 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 DECISÃO Vistos os autos.

    Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por DISTRIBUIDORA SO AVES LTDA - ME em desfavor de ESTADO DO PARÁ e EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

    Após compulsar os autos, verifico que a parte autora requereu o benefício da gratuidade da justiça, entretanto não comprovou sua condição de hipossuficiência.

    O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 99 que, antes do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, deve-se proporcionar ao requerente a possibilidade de comprovação do preenchimento dos pressupostos legais.

    Não obstante, é bom frisar que o ordenamento processual vigente reconhece a possibilidade do parcelamento dos encargos processuais, na forma do artigo 98, § 6º do CPC.

    O benefício da gratuidade de justiça consiste em exceção dentro do sistema judiciário pátrio, devendo, como tal, ser deferido às pessoas que demonstrarem satisfatoriamente a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais.

    Portanto, a concessão da gratuidade depende da comprovação da situação de insuficiência financeira, vez que se trata de presunção relativa.

    Assim, com fundamento no art. 99, §2º do CPC, subsidiariamente, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada situação de insuficiência financeira.

    Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Servirá essa, mediante cópia, como expediente, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009.

    Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

    ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

  • 09/05/2022 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2022 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2022 15:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2022 14:26

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 14:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/06/2021 01:41

    Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA SO AVES LTDA - ME em 21/06/2021 23:59.

  • 26/05/2021 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2021 22:43

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2021 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 11:34

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 11:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/03/2021 17:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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