16/01/2023 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/01/2023 13:52

Juntada de Certidão
20/12/2022 10:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/12/2022 03:42

Publicado Despacho em 07/12/2022.
07/12/2022 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
05/12/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 09:11

Conclusos para despacho
21/11/2022 09:10

Juntada de Certidão
05/11/2022 03:26

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 03/11/2022 23:59.
21/10/2022 06:51

Juntada de Petição de apelação
04/10/2022 02:06

Publicado Sentença em 04/10/2022.
04/10/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
30/09/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 13:34

Julgado procedente o pedido
30/09/2022 13:31

Conclusos para julgamento
30/09/2022 13:31

Cancelada a movimentação processual
30/09/2022 09:25

Juntada de Certidão
26/09/2022 04:17

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 21/09/2022 23:59.
12/09/2022 09:22

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 00:52

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2022.
30/08/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
26/08/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 10:37

Expedição de Certidão.
20/07/2022 15:04

Juntada de Petição de contestação
15/07/2022 06:06

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 13/07/2022 23:59.
28/06/2022 04:26

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 27/06/2022 23:59.
20/06/2022 09:50

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/06/2022 09:45

Juntada de Petição de diligência
20/06/2022 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2022 17:54

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2022 01:53

Publicado Decisão em 09/06/2022.
09/06/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
07/06/2022 12:41

Expedição de Mandado.
07/06/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 12:16

Decisão Interlocutória de Mérito
07/06/2022 11:53

Conclusos para decisão
07/06/2022 11:53

Cancelada a movimentação processual
06/06/2022 13:41

Expedição de Certidão.
13/05/2022 01:16

Publicado Decisão em 12/05/2022.
13/05/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
11/05/2022 00:00

Intimação

Processo n.0833895-53.2022.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão na qual a parte autora não promoveu o depósito do original do título.

A ação de busca e apreensão fundamenta-se em Cédula de Crédito Bancário que tem, portanto, vinculação ao princípio da cartularidade ante a possibilidade de circulação do título.

Tal entendimento se dá porque o art. 26 da Lei 10.931/04 estabelece que a cédula de crédito bancário tem natureza de título de crédito, e, por isso, tem como característica a cartularidade e a possibilidade de transmissão do crédito para outrem por meio do endosso.

Assim, nos termos do art. 798, I, a, do CPC/15, não é possível que a cópia da cédula de crédito supra a falta do original do título.

Neste sentido tem se dado, inclusive, o entendimento já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça Estadual do Pará e do Superior Tribunal de Justiça tal como se pode observar nas ementas a seguir colacionadas.

Veja-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.O MAGISTRADO DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO.

DECISÃO INCORRETA.

PRESENTE A PROBABILIDADE DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

O AGRAVANTE NÃO JUNTOU A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ORIGINAL.

PRESENTE O RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – A decisão agravada foi a que o Juiz Singular deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo.

II – Entendo não estar presente a probabilidade de provimento do recurso, haja vista, que o Magistrado decidiu de forma incorreta, pois verifica-se que na presente Ação de Busca e Apreensão ajuizada, esta foi instruída sem a via original da cédula de crédito bancário.

III - Há o entendimento de que a cédula de crédito é um título passível de circulação, ou seja, é certa a possibilidade de sua transferência a terceiros, o que pode causar severos riscos à parte agravado, logo, presente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

IV – Recurso Conhecido e Desprovido (TJE/PA.

Apelação n. 0808238-47.2019.8.14.0000.

Rel.

Desa.

Maria Filomena de Almeida Buarque. 1ª Turma de Direito Privado.

Data de Julgamento 12/04/2021.

DJE 22/04/2021).

APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA Á EXORDIAL NÃO ATENDIDA.

EXTINÇÃO DA AÇÃO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321 DO C/C ART. 485, I, DO CPC. 1. É imprescindível a comprovação da mora do devedor para o manejo da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ao teor da Súmula nº 72 do STJ; 2.

Pelo princípio da cartularidade, torna-se indispensável que o credor esteja na posse da cédula de crédito bancário, condição sem a qual não poderá exercer o seu direito de crédito valendo-se dos benefícios do regime jurídico-cambial, logo, por tais fundamentos a apresentação do original do título é condição inafastável à propositura da Ação de Busca e Apreensão, porquanto somente com a juntada do documento original comprova-se que o autor é efetivamente o credor, bem como que ele não negociou o seu crédito. (TJE/PA.

Apelação n. 0804931-04.2018.8.14.0006.

Rel.

Desa.

Maria do Ceo Maciel Coutinho. 1ª Turma de Direito Privado.

Data de Julgamento 05/04/2021.

DJE 12/04/2021).

APELAÇÃO.

BUSCA E APREENSÃO.EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

AUSÊNCIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1.

Sentença que julgou a ação extinta sem resolução do mérito, em razão do autor não ter apresentado a cédula de crédito bancário original, mesmo após oportunizada pelo juízo “a quo” a emenda da petição inicial. 2.

Cabe ao Juízo, quando a parte instrui a inicial com cópia autenticada do título executivo, abrir prazo para que emende a inicial juntando o título original.

Tendo o demandante deixado transcorrer in albis o prazo para colacionar a via original da cédula de crédito, é cabível ao magistrado, então, julgar extinto o feito.

Precedentes desta Corte e do STJ. 3.

Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida. 4.

Recurso de Apelação conhecido e desprovido, à unanimidade (TJE/PA.

Apelação n. 0802397-33.2018.8.14.0024.

Rel.

Des.

Ricardo Ferreira Nunes. 2ª Turma de Direito Privado.

Data de Julgamento 20/04/2021.

DJE 28/04/2021).

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO.

INÉRCIA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. 2.Ação ajuizada em 19/01/2016.

Recurso especial concluso ao gabinete em 29/06/2021.

Julgamento: CPC/2015. 3.

O propósito recursal é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 4.

A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5.

A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. 6.

O documento representativo do crédito líquido, certo e exigível é requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido instrumento representativo do crédito, mormente para a ação de busca e apreensão que, conforme regramento legal, pode ser convertida em ação de execução. 7.

Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou. 8.

A parte recorrida, ademais, instada a promover a juntada do original do título, permaneceu-se inerte à determinação judicial, não apresentando justificava hábil a amparar a sua atitude de não apresentar a cédula de crédito bancário, motivo pelo qual mostra-se inviável afastar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 9.

Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei 13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica).

A partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular. 10.

Recurso especial conhecido e provido.

Assim, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 30 dias promova o depósito em secretaria do original do título no qual se funda a presente ação de busca e apreensão sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 798, I, a, c/c art. 321 e 485, I do CPC/15.

Belém, 12 de abril de 2022 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém
10/05/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 14:11

Cancelada a movimentação processual
12/04/2022 09:12

Decisão Interlocutória de Mérito
11/04/2022 15:23

Juntada de Certidão
06/04/2022 13:04

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
05/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0834459-37.2019.8.14.0301

Carmem Silvia Moraes

Equatorial para Distribuidora de Energia...

Advogado: Jimmy Souza do Carmo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/06/2019 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0856439-74.2018.8.14.0301

Cincler Azevedo Souza

Iara Socorro Souza

Advogado: Julieth Pinheiro Negrao

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/09/2018 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0802466-93.2021.8.14.0013

Sofia da Silva Silva

Zetta Frotas LTDA

Advogado: Mayco da Costa Souza

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/12/2021 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0815077-20.2021.8.14.0000

Promap Produtos de Madeiras do para LTDA

Bradesco Saude S/A

Advogado: Adirson de Oliveira Beber Junior

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/01/2022 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0836884-32.2022.8.14.0301

Ana Luisa da Silva Costa

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Adriana Carla Monteiro da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/04/2022 17:13

Exibir Processo