27/10/2022 13:07

Arquivado Definitivamente
27/10/2022 13:06

Juntada de Certidão
29/05/2022 00:59

Decorrido prazo de PEDRO COELHO DOS SANTOS em 23/05/2022 23:59.
16/05/2022 17:13

Juntada de Petição de termo de ciência
16/05/2022 00:09

Publicado Intimação em 16/05/2022.
14/05/2022 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022
13/05/2022 19:16

Juntada de Petição de termo de ciência
13/05/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0001921-46.2018.8.14.0018 SENTENÇA

Vistos.

Apesar da ausência de previsão legal da prescrição da pena em perspectiva, e por esta razão os Tribunais Superiores não reconhecerem a tese, fundamento ainda que se trate de decisão prematura.

A prescrição antecipada, ou projetada, ou virtual, ou em perspectiva, revela-se instituto jurídico não amparado no ordenamento jurídico nacional, sendo que sua aplicação, segundo os Tribunais Superiores, afronta o princípio da reserva legal, por se tratar de criação de espécie de extinção da punibilidade pela prescrição, considerando a pena a ser aplicada no futuro.

Contudo, a experiência em processos desta natureza mostra que, havendo a condenação do réu e existindo a favor dele circunstâncias favoráveis que acarretaram de forma inevitável a aplicação da pena mínima legal, ocorreu o reconhecimento da prescrição retroativa, ensejando a adesão desta modalidade de extinção da punibilidade sempre que uma análise apurada não revelasse o contrário.

Na espécie, o indivíduo está sendo processado pela prática do delito tipificado no artigo 303, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro c.c artigo 70 do Código Penal (pena de detenção de 6 meses a 1 ano acrescida de um terço à metade), sendo que a prescrição da pena ocorreria em 8 (oito) anos, ex vi do artigo 109, IV, do Código Penal.

Ocorre que não se pode deixar de mensurar o fato de que o acusado é maior de 70 (setenta anos) na data desta sentença e não ostenta antecedentes, nos termos da Súmula nº 444 do STJ.

Considerando que não existem outras agravantes e levando-se em conta a causa de aumento de um terço prevista no § 1º do artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro e a causa de aumento de um sexto em virtude do concurso formal (por duas vezes), a pena seria fixada em 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, de maneira que a prescrição ocorre em 1 (um) ano e 6 (seis) meses, consoante o artigo 109, VI, c.c artigo 115, ambos do Código Penal.

No caso em questão, ter-se-á evidente inutilidade social e absoluta falta de efetividade da futura sentença a ser proferida, visto que a persecução penal não tem nenhum efeito em concreto; pelo contrário, encontra-se fadada ao insucesso, pois nem sequer houve oferecimento de denúncia.

Considerando a data do recebimento da denúncia (11/02/2019) e a data atual (11/05/2022) já houve o decurso de mais de um ano e meio, sendo que no dia 10/08/2020 ocorreu a prescrição da pretensão penal punitiva em perspectiva.

Tal fato decorre da ausência de interesse de agir, o que contribui sensivelmente para a sobrecarga da já emperrada máquina judiciária, ocasionando gastos desnecessários de tempo e recursos de ordem material e intelectual, e consequentemente, do prestígio do Poder Judiciário.

Ante o exposto, diante da ausência de justa causa para o prosseguimento da ação, um dos elementos do interesse de agir e, com a finalidade de evitar o dispêndio de tempo e o desgaste da Justiça com um processo que, inevitavelmente, perderia sua utilidade, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu PEDRO COELHO DOS SANTOS, nos termos do artigo 107, IV, c.c artigo 109, VI e 115, todos do Código Penal.

Com o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa no sistema.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Curionópolis, 11 de maio de 2022.

Thiago Vinicius de Melo Quedas Juiz de Direito
12/05/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 10:37

Declarada decadência ou prescrição
11/05/2022 09:56

Conclusos para julgamento
11/05/2022 09:55

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 11/05/2022 11:00 Vara Única de Curionópolis.
11/05/2022 04:00

Decorrido prazo de JAILSON SANTOS DE ALENCAR em 10/05/2022 23:59.
25/04/2022 14:09

Juntada de Petição de certidão
25/04/2022 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2022 01:06

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA ALENCAR em 20/04/2022 23:59.
22/04/2022 00:47

Decorrido prazo de PEDRO COELHO DOS SANTOS em 18/04/2022 23:59.
09/04/2022 03:17

Decorrido prazo de DENIS BARBOSA FAUSTINO em 04/04/2022 23:59.
01/04/2022 14:48

Juntada de Petição de certidão
01/04/2022 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2022 14:41

Juntada de Petição de certidão
01/04/2022 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2022 13:42

Juntada de Petição de certidão
31/03/2022 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2022 01:34

Decorrido prazo de PEDRO COELHO DOS SANTOS em 21/03/2022 23:59.
17/03/2022 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2022 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2022 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2022 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2022 20:18

Expedição de Mandado.
16/03/2022 19:55

Expedição de Mandado.
16/03/2022 13:47

Expedição de Mandado.
16/03/2022 13:28

Expedição de Mandado.
16/03/2022 08:56

Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/05/2022 11:00 Vara Única de Curionópolis.
16/03/2022 00:15

Publicado Intimação em 15/03/2022.
16/03/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 12:25

Juntada de Petição de termo de ciência
14/03/2022 21:56

Juntada de Petição de petição
12/03/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
12/03/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
12/03/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 22:15

Processo migrado do sistema Libra
22/09/2021 10:08

REMESSA INTERNA
21/09/2021 08:57

Remessa
17/09/2021 12:42

CERTIDAO - CERTIDAO
17/09/2021 12:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/09/2021 10:08

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
27/07/2021 11:27

MP CIENCIA AUDIENCIA
22/07/2021 09:01

A SECRETARIA DE ORIGEM
21/07/2021 13:43

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
20/07/2021 09:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/07/2021 09:56

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
07/05/2021 12:34

CONCLUSOS
28/04/2021 11:08

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
18/01/2021 12:59

CITAR URGENTE
15/12/2020 12:18

A SECRETARIA DE ORIGEM
11/12/2020 11:19

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
11/12/2020 11:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/12/2020 11:19

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
02/12/2019 13:52

CONCLUSOS
24/10/2019 11:35

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
09/09/2019 10:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/09/2019 10:45

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/09/2019 10:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/09/2019 11:57

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6316-38
02/09/2019 11:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/09/2019 11:57

Remessa
02/09/2019 11:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/08/2019 11:05

À DEFENSORIA PÚBLICA
18/07/2019 09:06

AGUARDANDO ADVOGADO
17/07/2019 11:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/07/2019 11:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/07/2019 11:06

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
16/07/2019 08:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/07/2019 08:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/07/2019 08:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/07/2019 13:10

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0283-29
12/07/2019 13:10

Remessa
12/07/2019 13:10

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/07/2019 13:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/07/2019 10:47

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
08/07/2019 10:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/07/2019 10:47

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
08/07/2019 10:47

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
08/07/2019 08:54

AGUARDANDO MANDADO
10/06/2019 09:24

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: CURIONÓPOLIS, : LEILA COUTINHO ALEXANDRINO CARNEIRO
07/06/2019 14:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/06/2019 14:00

Citação CITACAO
06/06/2019 14:28

CONCLUSOS URGENTES
20/02/2019 09:21

CUMPRIR DESPACHOS URGENTES
11/02/2019 17:55

A SECRETARIA DE ORIGEM
11/02/2019 14:05

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
11/02/2019 14:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/02/2019 14:14

CONCLUSOS
30/01/2019 08:12

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/01/2019 14:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/01/2019 14:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
29/01/2019 14:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/01/2019 10:12

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1831-12
29/01/2019 10:12

Remessa
29/01/2019 10:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/01/2019 10:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/01/2019 10:04

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.
29/01/2019 10:04

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
29/01/2019 10:04

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0001921-46.2018.8.14.0018 em distribuição por continuidade
29/01/2019 10:04

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
29/01/2019 10:04

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: CURIONÓPOLIS, Vara: VARA UNICA DE CURIONOPOLIS, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE CURIONOPOLIS, JUIZ RESPONDENDO: BRUNO AURELIO SANTOS CARRIJO
11/04/2018 08:19

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
04/04/2018 12:17

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
04/04/2018 12:17

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
04/04/2018 12:17

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: CURIONÓPOLIS, Vara: VARA UNICA DE CURIONOPOLIS, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE CURIONOPOLIS, JUIZ RESPONDENDO: DANIEL GOMES COELHO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2018

Ultima Atualização
27/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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