27/03/2023 15:21

Arquivado Definitivamente
27/03/2023 15:20

Baixa Definitiva
27/03/2023 15:20

Transitado em Julgado em 16/02/2023
17/11/2022 00:40

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE GOES E CASTRO NETO em 16/11/2022 23:59.
27/10/2022 14:50

Juntada de Petição de contrarrazões
27/10/2022 00:01

Publicado Acórdão em 27/10/2022.
27/10/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
25/10/2022 17:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
25/10/2022 17:20

Juntada de Certidão
25/10/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 16:11

Concedido em parte o Habeas Corpus a RAIMUNDO DE GOES E CASTRO NETO - CPF: *31.***.*51-72 (PACIENTE)
18/10/2022 08:53

Juntada de Ofício
18/10/2022 08:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/10/2022 12:06

Juntada de Petição de certidão
07/10/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 13:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/09/2022 13:57

Deliberado em Sessão - Retirado
31/08/2022 14:13

Juntada de Petição de certidão
31/08/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 13:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/08/2022 14:49

Deliberado em Sessão - Adiado
25/08/2022 14:59

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 12:12

Juntada de Petição de certidão
24/08/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 13:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/08/2022 13:57

Deliberado em Sessão - Adiado
18/08/2022 09:36

Juntada de Petição de certidão
17/08/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 13:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/08/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 08:30

Conclusos para julgamento
30/05/2022 13:59

Juntada de Petição de parecer
14/05/2022 00:12

Decorrido prazo de JUÍZO DA 9a VARA CRIMINAL DE BELÉM em 13/05/2022 23:59.
13/05/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 10:37

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 00:01

Publicado Decisão em 13/05/2022.
13/05/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/05/2022 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS PARA RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0806306-19.2022.8.14.0000 IMPETRANTE: Adv.

Cesar Ramos da Costa (OAB/PA nº 11.021) IMPETRADO: Juízo da 9ª Vara Criminal de Belém PACIENTE: RAIMUNDO DE GOES E CASTRO NETO RELATORA: Desa.

Vania Fortes Bitar Vistos, etc. 1.

O deferimento de medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos Juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos da plausibilidade jurídica (fumus boni juris), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro.

Sem que concorram esses dois requisitos, que são necessários, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar. É por tal motivo que não vejo como acolher a postulação cautelar ora em exame, por vislumbrar aparentemente descaracterizada a plausibilidade jurídica do pedido a justificar a pretensão liminar.

Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e sem prejuízo de ulterior exame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, indefiro o pedido de medida liminar. 2.

Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações à autoridade inquinada coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, cujas informações devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, devendo esta encaminhar cópias dos documentos que entender imprescindíveis à análise da matéria; 3.

Prestadas as informações solicitadas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os devidos fins. 4.

Após, retornem os autos conclusos.

Sirva a presente decisão como ofício.

Belém/PA, 10 de maio de 2022.

DESA.

VANIA FORTES BITAR Relatora
11/05/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 09:25

Juntada de Certidão
10/05/2022 15:31

Não Concedida a Medida Liminar
09/05/2022 13:46

Conclusos para decisão
09/05/2022 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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