TJPA - 0809009-87.2022.8.14.0301
1ª instância - 11ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL (198) 0809009-87.2022.8.14.0301 1ª Turma de Direito Privado Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - PA13179-A Advogado do(a) APELADO: BRUNO EMMANOEL RAIOL MONTEIRO - PA16941-A D E C I S Ã O: I.
Recebo o(s) recurso(s) de apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, pois não verificada situação prevista no §1º, do art. 1.012, do CPC, mantendo os efeitos da tutela provisória concedida em grau recursal.
II.
Determino a intimação de ambas as partes para que, no prazo de 15 dias, informem sobre o interesse em conciliar.
III.
Havendo interesse, que apresentem as respectivas propostas.
IV.
Sem prejuízo aos demais itens, promova a Secretaria a revisão da autuação do processo e, caso haja necessidade, proceda com a correção cabível, seja adequando-se os polos apelante(s) e apelado(s), seja excluindo marcação de pendência de tutela/liminar, face a ausência de pedido nesse sentido e/ou já ter sido proferida decisão acerca do(s) efeito(s) relativo(s) ao recebimento do recurso, e, finalmente, seja excluída a anotação de vinculação do processo com Metas do CNJ não aplicáveis ao 2º Grau de Jurisdição.
Sobre tudo, certifique-se.
V.
P.R.I.
Oficie-se no que couber.
VI.
Após, conclusos.
Belém/PA, data e hora registradas no PJe.
CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator -
03/07/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0809009-87.2022.8.14.0301 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: BERLIM INCORPORADORA LTDA REU: CONDOMINIO TORRES DUMONT Nome: CONDOMINIO TORRES DUMONT Endereço: Avenida Doutor Freitas, 1228, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-810 DESPACHO Ante a interposição de recurso e o transcurso de prazo sem apresentação de contrarrazões, remeta-se o feito ao segundo grau de jurisdição.
Belém, datado e assinado eletronicamente.
SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22020917522385300000047391300 Petição Inicial.
Ação de Consignação em Pagamento.
Petição 22020917522409500000047391301 Documento nº1 - Acordo.
Berlim Incorporadora Ltda.
Condôminio Torres Dumont.
Documento de Comprovação 22020917522529300000047391306 Documento nº2 - Assembleia.
Retirada do Desconto.
Documento de Comprovação 22020917522580200000047391307 Documento nº3 - Convenção do Condomínio.
Documento de Comprovação 22020917522667600000047391308 Documento nº4 - Habite-se.
Torres Dumont.
Documento de Comprovação 22020917522711200000047391321 Documento nº5 - Constituição do Condonomínio.
Documento de Comprovação 22020917522746400000047391322 Documento nº06 - Comprovante de Pagamento.
Taxa Condominial.
Setembro. 2021.
Documento de Comprovação 22020917522839900000047391323 Documento nº07 - Unidades.
Cobrança.
Setembro. 2021 Documento de Comprovação 22020917522874200000047391324 Documento nº08 - Comprovante de Pagamento.
Taxa Condominial.
Outubro. 2021.
Documento de Comprovação 22020917522912900000047391325 Documento nº09 - Unidades.
Cobrança.
Outubro. 2021 Documento de Comprovação 22020917522951100000047391326 Documento nº10 - Comprovante de Pagamento.
Taxa Condominial.
Novembro. 2021.
Documento de Comprovação 22020917522995100000047391327 Documento nº11 - Unidades.
Cobrança.
Novembro. 2021 Documento de Comprovação 22020917523026000000047391328 Documento nº12 - Comprovante de Pagamento.
Taxa Condominial.
Dezembro. 2021.
Documento de Comprovação 22020917523063600000047393079 Documento nº13 - Unidades.
Cobrança.
Dezembro. 2021 Documento de Comprovação 22020917523098700000047393080 Documento nº14 - Comprovante de Pagamento.
Taxa Condominial.
Janeiro. 2022.
Documento de Comprovação 22020917523145300000047393081 Documento nº15 - Unidades.
Cobrança.
Janeiro. 2022 Documento de Comprovação 22020917523179900000047393082 Documento nº16 - Unidades.
Cobrança.
Fevereiro. 2022.
Montante Consignado.
Documento de Comprovação 22020917523222000000047393083 Documento nº17 - Primeira Notificação Extrajudicial.
Condomínio Torres Dumont.
Documento de Comprovação 22020917523261600000047393084 Documento nº18 - Segunda Notificação Extrajudicial Condomínio Torres Dumont.
Documento de Comprovação 22020917523300100000047393085 Documento nº19 - Contranotificação.
Berlim Incorporadora Ltda.
Documento de Comprovação 22020917523341000000047393086 Documento nº20 - Comprovante de Entrega de Notificação.
Contranotificação.
Berlim Incorporadora Ltda Documento de Comprovação 22020917523430500000047393087 Documento nº21 - Atos Constitutivos.
Berlim Incorporadora Ltda.
Documento de Comprovação 22020917523464200000047393088 Documento nº22 - Procuração.
Berlim Incorporadora Ltda.
Procuração 22020917523510800000047393089 Documento nº23 - Substabelecimento.
Fonseca Brasil.
Substabelecimento 22020917523554500000047393090 Boleto.
Taxa Condominial.
ALB 000001.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917523587500000047393091 Boleto.
Taxa Condominial.
ALB 000005.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917523625000000047394448 Boleto.
Taxa Condominial.
ALB 000405.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917523662400000047393092 Boleto.
Taxa Condominial.
ALB 000504.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917523701500000047393093 Boleto.
Taxa Condominial.
ALB 001404.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917523740400000047393094 Boleto.
Taxa Condominial.
FRA 000001.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917523778800000047393095 Boleto.
Taxa Condominial.
FRA 000005.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917523815800000047393096 Boleto.
Taxa Condominial.
FRA 000305.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917523856500000047393097 Boleto.
Taxa Condominial.
FRA 000401.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917523915500000047393098 Boleto.
Taxa Condominial.
FRA 000705.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917523951300000047393099 Boleto.
Taxa Condominial.
FRA 000901.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917523995100000047393100 Boleto.
Taxa Condominial.
PAR 000005.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917524041500000047393101 Boleto.
Taxa Condominial.
PAR 000008.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917524104900000047393102 Boleto.
Taxa Condominial.
PAR 000101.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917524144900000047393103 Boleto.
Taxa Condominial.
PAR 000107.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917524188500000047393104 Boleto.
Taxa Condominial.
PAR 000908.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917524233800000047393105 Boleto.
Taxa Condominial.
PAR 001006.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917524274800000047393106 Boleto.
Taxa Condominial.
PAR 001602.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917524316600000047393107 Boleto.
Taxa Condominial.
PEL 000102.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917524356500000047393108 Boleto.
Taxa Condominial.
PEL 000107.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917524403100000047394432 Boleto.
Taxa Condominial.
PEL 000108.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917524440200000047394433 Boleto.
Taxa Condominial.
PEL 000201.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917524478700000047394434 Boleto.
Taxa Condominial.
PEL 000208.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917524523700000047394435 Boleto.
Taxa Condominial.
PEL 000308.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917524565200000047394436 Boleto.
Taxa Condominial.
PEL 000402.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917524603900000047394438 Boleto.
Taxa Condominial.
PEL 000406.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917524641200000047394439 Boleto.
Taxa Condominial.
PEL 000707.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917524685700000047394440 Boleto.
Taxa Condominial.
PEL 000807.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917524731700000047394441 Boleto.
Taxa Condominial.
PEL 001103.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917524775500000047394442 Boleto.
Taxa Condominial.
PEL 001202.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917524823900000047394443 Boleto.
Taxa Condominial.
PEL 001402.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917524865000000047394444 Boleto.
Taxa Condominial.
PEL 001502.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917524902400000047394445 Boleto.
Taxa Condominial.
PEL 001507.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917524944300000047394446 Certidão Certidão 22021121072237800000047708033 Petição Petição 22021420173585700000047971231 Petição de Juntada.
Guia de Depósito.
Custas Iniciais.
Petição 22021420173602100000047971235 Boleto.
Custas Iniciais.
Documento de Comprovação 22021420173646200000047971248 Relatório.
Custas Iniciais.
Documento de Comprovação 22021420173682800000047971247 Guia de Recolhimento.
Documento de Comprovação 22021420173719000000047971249 Comprovante de Pagamento.
Custas Iniciais.
Documento de Comprovação 22021420173750100000047971243 Comprovante de Pagamento.
Guia de Recolhimento.
Documento de Comprovação 22021420173794700000047971236 Despacho Despacho 22031011183358700000050810800 Petição Petição 22031716254528200000051717741 Embargos de Declaração.
Erro de Premissa.
Omissão Petição 22031716254544700000051717742 Certidão Certidão 22041213423274100000054824212 Petição Petição 22041823333214900000055404960 Petição de Juntada.
Comprovante de Pagamento.
Guias Petição 22041823333232500000055404962 Boleto.
Guia de Recolhimento.
Abril Documento de Comprovação 22041823333278600000055404963 Boleto.
Guia de Recolhimento.
Março Documento de Comprovação 22041823333315800000055404964 Comprovante de Pagamento.
Guia de Recolhimento.
Abril Documento de Comprovação 22041823333352800000055404966 Comprovante de Pagamento.
Guia de Recolhimento.
Março Documento de Comprovação 22041823333386900000055404967 Despacho Despacho 22051309041852300000058159256 Petição Petição 22051516532452100000058401237 Pet.
Adit.
Tutela.
Berlim x Dumont (0809009-87.2022.8.14.0301) Petição 22051516532471400000058401238 Petição Petição 22052316125509400000059458597 Pet.
Juntada.
Comprovante.
Berlim x Dumont. (0809009-87.2022.8.14.0301) Petição 22052316125525800000059458598 Guia de Recolhimento.
Mês de Maio.
Despesas Condominiais.
Documento de Comprovação 22052316125563700000059458599 Comprovante de Pagamento.
Guia de Recolhimento.
Mês de Maio.
Despesas Condominiais.
Documento de Comprovação 22052316125596300000059458600 Certidão Certidão 22060310102734300000061056595 Relatório de custas Relatório de custas 22060807514082300000061730965 BOL 0809009-87.2022.8.14.0301 Boleto de custas 22060807514105600000061730966 REL 0809009-87.2022.8.14.0301 Relatório de custas 22060807514142000000061730968 Petição Petição 22062316155467800000063943686 Petição de Juntada.
Comprovante de Pagamento.
Custas.
Guia de Recolhimento Petição 22062316155481500000063943687 Boleto.
Relatório.
Custas Complementares.
Documento de Comprovação 22062316155522200000063943688 Guia de Recolhimento.
Mês de Junho.
Despesas Condominiais.
Documento de Comprovação 22062316155563100000063943689 Comprovante de Pagamento.
Custas Complementares.
Documento de Comprovação 22062316155599100000063943690 Comprovante de Pagamento.
Guia de Recolhimento.
Mês de Junho.
Despesas Condominiais.
Documento de Comprovação 22062316155633400000063943691 Certidão Certidão 22071311464078500000066597898 Extrato_2022002680_13-07-2022 Extrato de subcontas 22071311464094800000066597901 Sentença Sentença 22090910422710400000073212122 Embargos de Declaração Petição 22091900433300700000073924461 Certidão Certidão 23012711575010200000081275310 Sentença Sentença 23021009311170800000082091595 Petição Petição 23031019241635500000084033828 Boleto.
Recurso de Apelação Documento de Comprovação 23031019241672600000084034830 Relatório.
Recurso de Apelação Documento de Comprovação 23031019241703100000084034832 Comprovante de Pagamento.
Preparo.
Recurso de Apelação Documento de Comprovação 23031019241736400000084034831 Petição Petição 23032411354870500000084926572 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23040412543057400000085609325 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23040412543057400000085609325 -
30/06/2023 13:38
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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30/06/2023 11:53
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2023 11:53
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2023 11:53
Proferido despacho de mero expediente
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30/06/2023 09:22
Conclusos para despacho
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30/06/2023 09:22
Cancelada a movimentação processual
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04/04/2023 12:55
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2023 12:54
Ato ordinatório praticado
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24/03/2023 11:35
Juntada de Petição de petição
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11/03/2023 04:40
Decorrido prazo de CONDOMINIO TORRES DUMONT em 10/03/2023 23:59.
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10/03/2023 19:24
Juntada de Petição de petição
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14/02/2023 01:02
Publicado Sentença em 14/02/2023.
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14/02/2023 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
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13/02/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0809009-87.2022.8.14.0301 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: BERLIM INCORPORADORA LTDA REU: CONDOMINIO TORRES DUMONT Nome: CONDOMINIO TORRES DUMONT Endereço: Avenida Doutor Freitas, 1228, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-810 1 - Os embargos de declaração constituem recurso hábil a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado ou ainda para corrigir erro material, segundo dispõe o art. 1.022, do NCPC.
No caso em exame, verifico que foram tempestivamente opostos, reconhecendo-se ainda a legitimidade recursal da embargante, bem como o interesse de recorrer e a via eleita.
Regularmente processados, não há qualquer fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, estando preenchidos os pressupostos extrínsecos da presente via recursal.
Ocorre que, no mérito, observo que a decisão embargada não padece dos vícios relacionados no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil.
Trata-se, no presente caso, de tentativa de se rediscutir o mérito, o que pode ser feito em sede de recurso de apelação. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
OMISSÃO INEXISTENTE.
EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.
Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2.
Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito nem renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sendo essa a pretensão da agravante, o que ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC, devendo, em verdade, aviar recurso próprio e apto a amparar sua pretensão. 3. “EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-DF 07018993920188070018 DF 0701899-39.2018.8.07.0018, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 21/10/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/11/2020 .
Pág.: Sem Página Cadastrada.)". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO.
INCONFORMIDADE DA PARTE EMBARGANTE EM RELAÇÃO AO RESULTADO DO JULGAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Cível, Nº *10.***.*64-49, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 30-10-2019) (TJ-RS - EMBDECCV: *10.***.*64-49 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 30/10/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/11/2019)".
Ante o exposto, NÃO ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2 - Intime-se.
Belém, datado e assinado eletronicamente.
FÁBIO ARAÚJO MARÇAL Juiz auxiliar de 3ª entrância SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22020917522385300000047391300 Petição Inicial.
Ação de Consignação em Pagamento.
Petição 22020917522409500000047391301 Documento nº1 - Acordo.
Berlim Incorporadora Ltda.
Condôminio Torres Dumont.
Documento de Comprovação 22020917522529300000047391306 Documento nº2 - Assembleia.
Retirada do Desconto.
Documento de Comprovação 22020917522580200000047391307 Documento nº3 - Convenção do Condomínio.
Documento de Comprovação 22020917522667600000047391308 Documento nº4 - Habite-se.
Torres Dumont.
Documento de Comprovação 22020917522711200000047391321 Documento nº5 - Constituição do Condonomínio.
Documento de Comprovação 22020917522746400000047391322 Documento nº06 - Comprovante de Pagamento.
Taxa Condominial.
Setembro. 2021.
Documento de Comprovação 22020917522839900000047391323 Documento nº07 - Unidades.
Cobrança.
Setembro. 2021 Documento de Comprovação 22020917522874200000047391324 Documento nº08 - Comprovante de Pagamento.
Taxa Condominial.
Outubro. 2021.
Documento de Comprovação 22020917522912900000047391325 Documento nº09 - Unidades.
Cobrança.
Outubro. 2021 Documento de Comprovação 22020917522951100000047391326 Documento nº10 - Comprovante de Pagamento.
Taxa Condominial.
Novembro. 2021.
Documento de Comprovação 22020917522995100000047391327 Documento nº11 - Unidades.
Cobrança.
Novembro. 2021 Documento de Comprovação 22020917523026000000047391328 Documento nº12 - Comprovante de Pagamento.
Taxa Condominial.
Dezembro. 2021.
Documento de Comprovação 22020917523063600000047393079 Documento nº13 - Unidades.
Cobrança.
Dezembro. 2021 Documento de Comprovação 22020917523098700000047393080 Documento nº14 - Comprovante de Pagamento.
Taxa Condominial.
Janeiro. 2022.
Documento de Comprovação 22020917523145300000047393081 Documento nº15 - Unidades.
Cobrança.
Janeiro. 2022 Documento de Comprovação 22020917523179900000047393082 Documento nº16 - Unidades.
Cobrança.
Fevereiro. 2022.
Montante Consignado.
Documento de Comprovação 22020917523222000000047393083 Documento nº17 - Primeira Notificação Extrajudicial.
Condomínio Torres Dumont.
Documento de Comprovação 22020917523261600000047393084 Documento nº18 - Segunda Notificação Extrajudicial Condomínio Torres Dumont.
Documento de Comprovação 22020917523300100000047393085 Documento nº19 - Contranotificação.
Berlim Incorporadora Ltda.
Documento de Comprovação 22020917523341000000047393086 Documento nº20 - Comprovante de Entrega de Notificação.
Contranotificação.
Berlim Incorporadora Ltda Documento de Comprovação 22020917523430500000047393087 Documento nº21 - Atos Constitutivos.
Berlim Incorporadora Ltda.
Documento de Comprovação 22020917523464200000047393088 Documento nº22 - Procuração.
Berlim Incorporadora Ltda.
Procuração 22020917523510800000047393089 Documento nº23 - Substabelecimento.
Fonseca Brasil.
Substabelecimento 22020917523554500000047393090 Boleto.
Taxa Condominial.
ALB 000001.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917523587500000047393091 Boleto.
Taxa Condominial.
ALB 000005.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917523625000000047394448 Boleto.
Taxa Condominial.
ALB 000405.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917523662400000047393092 Boleto.
Taxa Condominial.
ALB 000504.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917523701500000047393093 Boleto.
Taxa Condominial.
ALB 001404.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917523740400000047393094 Boleto.
Taxa Condominial.
FRA 000001.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917523778800000047393095 Boleto.
Taxa Condominial.
FRA 000005.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917523815800000047393096 Boleto.
Taxa Condominial.
FRA 000305.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917523856500000047393097 Boleto.
Taxa Condominial.
FRA 000401.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917523915500000047393098 Boleto.
Taxa Condominial.
FRA 000705.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917523951300000047393099 Boleto.
Taxa Condominial.
FRA 000901.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917523995100000047393100 Boleto.
Taxa Condominial.
PAR 000005.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917524041500000047393101 Boleto.
Taxa Condominial.
PAR 000008.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917524104900000047393102 Boleto.
Taxa Condominial.
PAR 000101.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917524144900000047393103 Boleto.
Taxa Condominial.
PAR 000107.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917524188500000047393104 Boleto.
Taxa Condominial.
PAR 000908.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917524233800000047393105 Boleto.
Taxa Condominial.
PAR 001006.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917524274800000047393106 Boleto.
Taxa Condominial.
PAR 001602.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917524316600000047393107 Boleto.
Taxa Condominial.
PEL 000102.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917524356500000047393108 Boleto.
Taxa Condominial.
PEL 000107.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917524403100000047394432 Boleto.
Taxa Condominial.
PEL 000108.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917524440200000047394433 Boleto.
Taxa Condominial.
PEL 000201.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917524478700000047394434 Boleto.
Taxa Condominial.
PEL 000208.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917524523700000047394435 Boleto.
Taxa Condominial.
PEL 000308.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917524565200000047394436 Boleto.
Taxa Condominial.
PEL 000402.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917524603900000047394438 Boleto.
Taxa Condominial.
PEL 000406.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917524641200000047394439 Boleto.
Taxa Condominial.
PEL 000707.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917524685700000047394440 Boleto.
Taxa Condominial.
PEL 000807.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917524731700000047394441 Boleto.
Taxa Condominial.
PEL 001103.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917524775500000047394442 Boleto.
Taxa Condominial.
PEL 001202.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917524823900000047394443 Boleto.
Taxa Condominial.
PEL 001402.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917524865000000047394444 Boleto.
Taxa Condominial.
PEL 001502.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917524902400000047394445 Boleto.
Taxa Condominial.
PEL 001507.
Fevereiro 2022.
Documento de Comprovação 22020917524944300000047394446 Certidão Certidão 22021121072237800000047708033 Petição Petição 22021420173585700000047971231 Petição de Juntada.
Guia de Depósito.
Custas Iniciais.
Petição 22021420173602100000047971235 Boleto.
Custas Iniciais.
Documento de Comprovação 22021420173646200000047971248 Relatório.
Custas Iniciais.
Documento de Comprovação 22021420173682800000047971247 Guia de Recolhimento.
Documento de Comprovação 22021420173719000000047971249 Comprovante de Pagamento.
Custas Iniciais.
Documento de Comprovação 22021420173750100000047971243 Comprovante de Pagamento.
Guia de Recolhimento.
Documento de Comprovação 22021420173794700000047971236 Despacho Despacho 22031011183358700000050810800 Petição Petição 22031716254528200000051717741 Embargos de Declaração.
Erro de Premissa.
Omissão Petição 22031716254544700000051717742 Certidão Certidão 22041213423274100000054824212 Petição Petição 22041823333214900000055404960 Petição de Juntada.
Comprovante de Pagamento.
Guias Petição 22041823333232500000055404962 Boleto.
Guia de Recolhimento.
Abril Documento de Comprovação 22041823333278600000055404963 Boleto.
Guia de Recolhimento.
Março Documento de Comprovação 22041823333315800000055404964 Comprovante de Pagamento.
Guia de Recolhimento.
Abril Documento de Comprovação 22041823333352800000055404966 Comprovante de Pagamento.
Guia de Recolhimento.
Março Documento de Comprovação 22041823333386900000055404967 Despacho Despacho 22051309041852300000058159256 Petição Petição 22051516532452100000058401237 Pet.
Adit.
Tutela.
Berlim x Dumont (0809009-87.2022.8.14.0301) Petição 22051516532471400000058401238 Petição Petição 22052316125509400000059458597 Pet.
Juntada.
Comprovante.
Berlim x Dumont. (0809009-87.2022.8.14.0301) Petição 22052316125525800000059458598 Guia de Recolhimento.
Mês de Maio.
Despesas Condominiais.
Documento de Comprovação 22052316125563700000059458599 Comprovante de Pagamento.
Guia de Recolhimento.
Mês de Maio.
Despesas Condominiais.
Documento de Comprovação 22052316125596300000059458600 Certidão Certidão 22060310102734300000061056595 Relatório de custas Relatório de custas 22060807514082300000061730965 BOL 0809009-87.2022.8.14.0301 Boleto de custas 22060807514105600000061730966 REL 0809009-87.2022.8.14.0301 Relatório de custas 22060807514142000000061730968 Petição Petição 22062316155467800000063943686 Petição de Juntada.
Comprovante de Pagamento.
Custas.
Guia de Recolhimento Petição 22062316155481500000063943687 Boleto.
Relatório.
Custas Complementares.
Documento de Comprovação 22062316155522200000063943688 Guia de Recolhimento.
Mês de Junho.
Despesas Condominiais.
Documento de Comprovação 22062316155563100000063943689 Comprovante de Pagamento.
Custas Complementares.
Documento de Comprovação 22062316155599100000063943690 Comprovante de Pagamento.
Guia de Recolhimento.
Mês de Junho.
Despesas Condominiais.
Documento de Comprovação 22062316155633400000063943691 Certidão Certidão 22071311464078500000066597898 Extrato_2022002680_13-07-2022 Extrato de subcontas 22071311464094800000066597901 Sentença Sentença 22090910422710400000073212122 Embargos de Declaração Petição 22091900433300700000073924461 Certidão Certidão 23012711575010200000081275310 -
10/02/2023 09:31
Expedição de Outros documentos.
-
10/02/2023 09:31
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
27/01/2023 11:58
Conclusos para julgamento
-
27/01/2023 11:57
Expedição de Certidão.
-
08/10/2022 05:18
Decorrido prazo de CONDOMINIO TORRES DUMONT em 04/10/2022 23:59.
-
19/09/2022 00:43
Juntada de Petição de petição
-
13/09/2022 01:36
Publicado Sentença em 13/09/2022.
-
13/09/2022 01:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
-
09/09/2022 10:42
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2022 10:42
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2022 10:42
Indeferida a petição inicial
-
09/09/2022 10:12
Conclusos para julgamento
-
09/09/2022 10:12
Cancelada a movimentação processual
-
13/07/2022 11:46
Juntada de Certidão
-
23/06/2022 16:15
Juntada de Petição de petição
-
09/06/2022 04:56
Decorrido prazo de CONDOMINIO TORRES DUMONT em 07/06/2022 23:59.
-
08/06/2022 07:51
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
-
08/06/2022 07:51
Juntada de relatório de custas
-
03/06/2022 10:10
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
-
03/06/2022 10:10
Juntada de Certidão
-
03/06/2022 10:06
Autos excluídos do Juizo 100% Digital
-
23/05/2022 16:12
Juntada de Petição de petição
-
18/05/2022 00:27
Publicado Despacho em 17/05/2022.
-
18/05/2022 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
-
16/05/2022 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM-PA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) PROCESSO Nº 0809009-87.2022.8.14.0301 AUTOR: BERLIM INCORPORADORA LTDA Nome: BERLIM INCORPORADORA LTDA Endereço: Rua João Balbi, 167, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-280 REU: CONDOMINIO TORRES DUMONT Nome: CONDOMINIO TORRES DUMONT Endereço: Avenida Doutor Freitas, 1228, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-810 DESPACHO Previamente à apreciação dos embargos de declaração interpostos pela autora, cumpra-se a parte final do despacho de Id. 53480726 (majoração do valor da causa na autuação do processo e posterior remessa dos autos à UNAJ para apuração das custas suplementares, com a intimação da autora para efetuar o seu recolhimento, sob pena de extinção do processo).
Após, conclusos.
Belém-PA, 12 de maio de 2022 FABIO ARAUJO MARCAL Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância -
15/05/2022 16:53
Juntada de Petição de petição
-
13/05/2022 09:04
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2022 09:04
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2022 23:33
Juntada de Petição de petição
-
12/04/2022 13:43
Conclusos para despacho
-
12/04/2022 13:42
Juntada de Certidão
-
17/03/2022 16:25
Juntada de Petição de petição
-
10/03/2022 11:18
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2022 20:17
Juntada de Petição de petição
-
11/02/2022 21:07
Conclusos para despacho
-
11/02/2022 21:07
Expedição de Certidão.
-
11/02/2022 21:04
Cancelada a movimentação processual
-
09/02/2022 17:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/02/2022
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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