31/07/2025 09:10

Juntada de Petição de diligência
31/07/2025 09:10

Mandado devolvido cancelado
30/07/2025 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2025 08:58

Decorrido prazo de DANIEL FRANÇA E SILVA em 02/06/2025 23:59.
12/06/2025 12:00

Juntada de Petição de termo de ciência
03/06/2025 15:26

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 15:26

Transitado em Julgado em 03/06/2025
28/05/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:36

Extinta a punibilidade por prescrição
10/03/2025 11:06

Conclusos para julgamento
10/03/2025 11:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
05/11/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 09:27

Juntada de Petição de diligência
29/10/2024 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2024 10:12

Expedição de Mandado.
30/08/2024 12:08

Expedição de Mandado.
30/08/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 15:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 22/07/2024 23:59.
26/06/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 16:03

Juntada de Petição de diligência
01/04/2024 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2024 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2024 08:25

Expedição de Mandado.
25/03/2024 11:25

Juntada de Mandado
21/03/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
04/02/2024 23:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/01/2024 23:59.
18/12/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 19:18

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 12:22

Juntada de Petição de diligência
29/08/2023 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2023 12:21

Juntada de Petição de diligência
29/08/2023 12:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2023 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2023 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/04/2023 09:58

Juntada de Petição de termo de ciência
05/04/2023 22:43

Expedição de Mandado.
05/04/2023 22:43

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 09:11

Expedição de Mandado.
09/01/2023 01:07

Juntada de Petição de certidão
21/11/2022 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
08/11/2022 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2022 11:11

Expedição de Mandado.
29/05/2022 02:06

Decorrido prazo de DANIEL FRANÇA E SILVA em 27/05/2022 23:59.
18/05/2022 00:30

Publicado Decisão em 17/05/2022.
18/05/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
16/05/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Única da Comarca de São Félix do Xingu Autos nº 0800428-51.2022.8.14.0053 DECISÃO Verifico que estão presentes os requisitos do art. 41 do CPP e que não é o caso de rejeição da peça acusatória (art. 395, CPP).

Com efeito, RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos. 1.

DA CITAÇÃO E DA DEFESA Em consequência, determino A CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO para responder à denúncia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, caput, CPP), contados a partir da citação (Súmula nº. 710, STF).

Na mesma oportunidade, poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse a defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, que deverão ser devidamente qualificadas.

Alerto ao patrono constituído pelo (a) acusado (a) que a defesa, consubstanciada na resposta à acusação, deve ser técnica e que sua omissão poderá ensejar o decreto de abandono da causa e o pagamento de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, na forma do art. 265, do CPP.

Também é oportuno registrar que não serão deferidos requerimentos de diligências e nem apresentação ou substituição de rol de testemunhas ou a produção de provas periciais requeridas em momento processual distinto da resposta à acusação e oferecimento da denúncia.

Ressalte-se que deverá a defesa atentar para a manifestação sobre valores concernentes a eventual reparação de dano, exercendo o contraditório, uma vez que o art. 387, IV do Código de Processo Penal prevê a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. 2.

OUTRAS PROVIDÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA E SECRETARIA Fica o Oficial de Justiça incumbido de, por ocasião do cumprimento da citação, indagar ao acusado se este possui condições de constituir advogado e se existem testemunhas que possam ser ouvidas em benefício de sua defesa, certificando os respectivos nomes e endereços, se for o caso.

Também deverá ser questionado se o acusado possui telefone celular e se aceita receber intimações virtuais, via aplicativo.

Caso positivo, o oficial de justiça deverá constar no mandado o número do celular e o aceite do acusado.

Transcorrido o prazo sem a apresentação de resposta ou havendo manifestação nesse sentido no momento da citação, encaminhem os autos a Defensoria Pública. 3.

DA CITAÇÃO POR EDITAL Não sendo encontrado(s) o(s) acusado(s) para ser(em) citado(s) pessoalmente e caso haja informações de que o(s) mesmo(s) encontra(m)-se em local incerto e não sabido, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS ao Ministério Público para requerer o que entender de direito e, havendo pedido de citação por edital, desde que comprovado que o órgão de acusação efetuou novas buscas pelo endereço do réu (nos bancos de dados disponíveis/no sistema penitenciário paraense/serviços de telefonia etc) EXPEÇA-SE O EDITAL de citação (independentemente de nova conclusão dos autos), com prazo de 15 (quinze) dias, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, observando-se que, na resposta, desde que por meio de advogado, poderá(ão) o(a)(s) acusado(a)(s) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário.

DEVERÁ CONSTAR NO EDITAL que, caso seja deferida produção antecipada de provas, haverá a nomeação de Defensor Público ou Dativo, conforme o caso, devendo o citando, com urgência, entrar em contato com este para subsidiar a sua defesa.

DECORRIDO O PRAZO DO EDITAL, se o (a) (s) acusado (a) (s) não apresentar (em) defesa e não constituir (em) advogado, retornem os autos conclusos para a análise da necessidade de aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal.

Do mandado deverá constar a informação de que os autos poderão ser consultados por meio da internet mediante consulta na página da TJPA (http:www.tjpa.jus.br). 4.

DAS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO Não citado o(a)(s) ré(u)(s), por insuficiência ou erro de endereço, e considerando que incumbe à acusação o ônus de declinar a qualificação e localização de pessoa denunciada (art. 41 do CPP), dê-se vista ao MP, visto que cabe a este requisitar da Administração Pública e de entidades privadas documentos e informações para realizar o seu mister (art. 8º da lei Complementar 75, de 1993, e art. 129, da Constituição).

Com a vinda de novo endereço, promova-se a citação, independentemente de novo despacho.

Apresentada a resposta à acusação, dê-se vista ao MP, no caso de arguições de preliminares e juntada de documentos, por analogia ao art. 409 do CPP, com redação determinada pela Lei 11.689/2008, vindo-me conclusos para decidir acerca de eventual hipótese do art. 397, do CPP. 5.

OUTROS DILIGÊNCIAS a) Intime-se o Ministério Público; b) Cite(m)-se o (a)(s) denunciado (a)(s), caso requeira(m) a assistência de Defensor Público, faça vista dos autos ao Órgão; c) Junte aos autos Certidão de Antecedentes Criminais atualizada; d) Expeça-se carta precatória, se necessário.

VALE O PRESENTE TERMO COMO MANDADO, conforme Provimento n. 003/2009-CJCI.

Cumpra-se São Félix do Xingu-PA, data da assinatura eletrônica.

Cristiano Lopes Seglia Juiz de Direito
13/05/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 09:09

Recebida a denúncia contra DANIEL FRANÇA E SILVA (REU)
09/05/2022 13:39

Apensado ao processo 0801238-60.2021.8.14.0053
28/04/2022 21:09

Conclusos para decisão
28/04/2022 21:09

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
11/04/2022 21:45

Juntada de Petição de denúncia
15/03/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 09:48

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
14/03/2022 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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