25/10/2024 10:40

Conclusos para despacho
12/06/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 11:08

Conclusos para despacho
09/11/2022 07:43

Decorrido prazo de ABSALAO SARAIVA DE SOUZA em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022 07:19

Decorrido prazo de ABSALAO SARAIVA DE SOUZA em 07/11/2022 23:59.
07/10/2022 02:18

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2022.
07/10/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
05/10/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 12:14

Ato ordinatório praticado
10/09/2022 06:04

Juntada de identificação de ar
13/06/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2022 08:55

Conclusos para decisão
31/05/2022 08:55

Cancelada a movimentação processual
31/05/2022 08:54

Expedição de Certidão.
16/05/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 00:31

Publicado Decisão em 16/05/2022.
14/05/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022
13/05/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 09:18

Juntada de Certidão
13/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ 0806242-22.2022.8.14.0028 EMBARGANTE: ABSALÃO SARAIVA DE SOUZA Nome: ABSALÃO SARAIVA DE SOUZA Endereço: RUA B - 6, QD 80,LT 57, CASA, CIDADE JARDIM, MARABÁ - PA - CEP: 68500-140 EMBARGADO: MONICA CONCEIÇÃO DE ASSUNÇÃO Nome: MONICA CONCEIÇÃO DE ASSUNÇÃO Endereço: C-19, QD 135, LT 44, CIDADE JARDIM, MARABÁ - PA - CEP: 68500-140 DECISÃO Vistos os autos.

Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO C/C PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE proposto por ABSALÃO SARAIVA DE SOUZA em desfavor de MONICA CONCEIÇÃO DE ASSUNÇÃO.

Após compulsar os autos, verifico que a parte autora requereu o benefício da gratuidade da justiça, entretanto não comprovou sua condição de hipossuficiência.

O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 99 que, antes do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, deve-se proporcionar ao requerente a possibilidade de comprovação do preenchimento dos pressupostos legais.

Não obstante, é bom frisar que o ordenamento processual vigente reconhece a possibilidade do parcelamento dos encargos processuais, na forma do artigo 98, § 6º do CPC.

O benefício da gratuidade de justiça consiste em exceção dentro do sistema judiciário pátrio, devendo, como tal, ser deferido às pessoas que demonstrarem satisfatoriamente a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais.

Portanto, a concessão da gratuidade depende da comprovação da situação de insuficiência financeira, vez que se trata de presunção relativa.

Assim, com fundamento no art. 99, §2º do CPC, subsidiariamente, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada situação de insuficiência financeira.

Outrossim, como é de conhecimento toda ação deve ser atribuído um valor, o qual deve retratar com fidelidade o benefício econômico que se pretende alcançar com o manejo e o sucesso da demanda.

No caso em testilha, o autor indica como valor da causa a importância de R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais), o que não representa o benefício econômico que pretende obter e impacta diretamente no recolhimento do valor das custas processuais.

Desse modo, intime-se a parte autora para que emende à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando corretamente o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial, tudo conforme artigo 321 c/c parágrafo único do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Servirá essa, mediante cópia, como expediente, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009.

Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá
12/05/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2022 18:02

Conclusos para decisão
11/05/2022 18:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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