25/02/2025 09:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
25/02/2025 09:45

Baixa Definitiva
25/02/2025 00:13

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/02/2025 23:59.
19/02/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 00:00

Publicado Ementa em 03/02/2025.
01/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE FRAUDE BANCÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE.

I – CASO EM EXAME: 1.

APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DE LOURDES TAVARES DE SOUSA contra a r. sentença proferida pelo MM.

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, com pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, ajuizada pela ora apelante em face do BANCO BMG S.A.

Alega que que nunca contratou ou pretendeu contratar os serviços de cartão de crédito consignado – RMC e que nunca sequer utilizou ou desbloqueou cartão algum, sendo, porém, descontado todos os meses de seu benefício valores referentes a empréstimo desta modalidade II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

Cinge a controvérsia acerca do acerto ou desacerto da sentença que entendeu pela improcedência do pedido de declaração de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, sob o argumento de que não foi verificada a existência de fraude na realização do negócio jurídico em questão.

III – RAZÕES DE DECIDIR 3.

Caso concreto, no qual, em que pese a inversão do ônus da prova procedida em primeira instância, o banco apelado ao apresentar a realização do TED se desincumbiu do ônus de provar a efetiva contratação do empréstimo, não havendo nos autos indícios da ocorrência de fraude ou vício de consentimento. 4.

Manutenção da sentença de improcedência, que se impõe.

IV – DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e desprovido.
30/01/2025 05:17

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:37

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0027-03 (APELADO) e não-provido
28/01/2025 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 19:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/12/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 18:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/09/2023 17:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 4150/2023-GP)
14/09/2023 16:19

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PA-OFI-2023/04263)
06/09/2023 17:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3876/2023-GP)
06/08/2023 12:37

Conclusos para julgamento
06/08/2023 12:37

Cancelada a movimentação processual
04/08/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 00:14

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/07/2023 23:59.
05/07/2023 20:11

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 11:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
31/05/2023 14:23

Conclusos para decisão
31/05/2023 14:23

Cancelada a movimentação processual
26/05/2023 12:41

Recebidos os autos
26/05/2023 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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