01/08/2023 22:19

Decorrido prazo de Semutran em 31/07/2023 23:59.
26/07/2023 13:32

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 13:32

Destinação de Bens Apreendidos: Destruição
18/07/2023 11:10

Juntada de Ofício
17/07/2023 03:08

Decorrido prazo de JULLY DA CONCEICAO SILVA MACHADO em 31/05/2023 23:59.
14/07/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 10:11

Juntada de Ofício
04/07/2023 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2023 09:09

Conclusos para decisão
29/05/2023 09:08

Conclusos para decisão
29/05/2023 09:05

Juntada de Outros documentos
30/04/2023 00:01

Juntada de Petição de diligência
30/04/2023 00:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2023 09:37

Juntada de Ofício
16/02/2023 09:34

Juntada de Ofício
16/02/2023 09:32

Expedição de Mandado.
30/11/2022 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2022 12:40

Decorrido prazo de MAXWELL HONORATO SILVA SOUZA em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 08:31

Decorrido prazo de MAXWELL HONORATO SILVA SOUZA em 16/11/2022 23:59.
10/11/2022 09:38

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 19:43

Juntada de Petição de termo de ciência
09/11/2022 00:43

Publicado Intimação em 09/11/2022.
09/11/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 00:00

Intimação

AUTOS DO PROCESSO Nº 0801652-66.2022.8.14.0039 REQUERENTE: RODRIGO PAULINO MEDEIROS DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO MARIA BRIGIDA DE MEDEIROS, qualificada nos autos do pedido de Restituição de Bem apreendido, por meio de Advogado, requereu a restituição do veículo automotor VW/NOVO GOL 1.0, COR PRETA, PLACA OTHOG72, apreendido durante as investigações que originaram os presentes autos.

Alega em síntese que o referido bem é de sua propriedade e que a apreensão do veículo automotor não mais interessa ao processo, visto que não é produto de crime, e foi adquirido legalmente.

Juntou documentos.

Foi realizada vista ao Ministério Público, este opinou pelo deferimento do pleito. É o relatório.

Decido.

O artigo 118 do Código de Processo Penal estabelece: Art. 118.

Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

E o artigo 120 do mesmo diploma legal, conclui: Art. 120.

A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

Prima facie, nota-se que o objeto apreendido não é produto de crime, sendo requerido pelo seu proprietário, comprovado pelos documentos em anexo.

Ademais, não vislumbro o interesse processual, para manutenção da apreensão do objeto.

A jurisprudência dos nossos tribunais tem indicado que para ocorrer o perdimento do bem, este deve ter a finalidade específica para o cometimento do referido crime, ou seja, usado com a finalidade predominantemente no seu cometimento e não apenas uma única vez, como no presente caso.

Outrossim, os documentos comprovam que a propriedade do bem é da requerente.

Assim, o pleito deve prosperar, pois não há litígio, nem dúvida quanto à sua propriedade e não há interesse do objeto no presente feito.

ISTO POSTO, com fulcro no artigo 120 e seguintes do Código de Processo Penal, DEFIRO pedido de restituição do bem apreendido - VW/NOVO GOL 1.0, COR PRETA, PLACA OTHOG72.

Entregue o bem citado ao requerente, mediante termo de recebimento, que deve ser juntado aos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a restituição.

Prestigiando o Provimento 003/2009 – CJ que normatiza o procedimento que dispensa a elaboração de mandado de citação para o ato de comunicação do réu em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da eficiência, economia e celeridade processual, servirá o presente como mandado/ofício.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o requerente, por meio de seu Advogado.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessárias e remeta-os ao arquivo.

Paragominas, data supra DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito
07/11/2022 10:41

Conclusos para decisão
07/11/2022 10:38

Juntada de Ofício
07/11/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 10:18

Juntada de Ofício
04/11/2022 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2022 19:15

Conclusos para decisão
06/10/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 12:24

Juntada de Petição de termo de ciência
28/09/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 09:50

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 09:49

Desentranhado o documento
27/09/2022 09:29

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
13/09/2022 09:21

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.
31/08/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 14:02

Expedição de Certidão.
26/08/2022 12:05

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 12:18

Decorrido prazo de ITALO GOMES RICARDO DA SILVA em 16/08/2022 23:59.
18/08/2022 12:18

Decorrido prazo de MAXWELL HONORATO SILVA SOUZA em 16/08/2022 23:59.
14/08/2022 01:25

Decorrido prazo de RODRIGO PAULINO MEDEIROS em 10/08/2022 23:59.
08/08/2022 00:29

Publicado Intimação em 08/08/2022.
08/08/2022 00:28

Publicado Intimação em 08/08/2022.
06/08/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022
06/08/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022
04/08/2022 13:19

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
04/08/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 01:04

Juntada de Petição de diligência
04/08/2022 01:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2022 13:40

Cadastro de :
21/07/2022 17:21

Decorrido prazo de JULLY DA CONCEICAO SILVA MACHADO em 20/07/2022 23:59.
21/07/2022 13:42

Juntada de Petição de termo de ciência
21/07/2022 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2022 11:31

Expedição de Mandado.
21/07/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 11:26

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 11:24

Expedição de Mandado.
21/07/2022 11:20

Juntada de Ofício
21/07/2022 11:18

Desentranhado o documento
21/07/2022 11:18

Cancelada a movimentação processual
21/07/2022 11:18

Desentranhado o documento
21/07/2022 11:18

Cancelada a movimentação processual
21/07/2022 09:43

Julgado procedente o pedido
12/07/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 18:48

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 18:44

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 14:45

Conclusos para julgamento
28/06/2022 14:44

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/06/2022 11:00 Vara Criminal de Paragominas.
28/06/2022 14:37

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 15:01

Juntada de Decisão
26/06/2022 02:20

Decorrido prazo de RODRIGO PAULINO MEDEIROS em 23/06/2022 23:59.
17/06/2022 03:07

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/06/2022 03:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2022 02:06

Decorrido prazo de ITALO GOMES RICARDO DA SILVA em 27/05/2022 23:59.
29/05/2022 01:12

Decorrido prazo de RODRIGO PAULINO MEDEIROS em 26/05/2022 23:59.
27/05/2022 03:23

Decorrido prazo de DELEGACIA DE PARAGOMINAS em 26/05/2022 23:59.
25/05/2022 07:55

Juntada de Petição de diligência
25/05/2022 07:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
22/05/2022 14:56

Juntada de Petição de termo de ciência
20/05/2022 15:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/05/2022 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2022 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2022 14:33

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 14:28

Juntada de Ofício
19/05/2022 14:18

Juntada de Ofício
19/05/2022 14:06

Expedição de Mandado.
19/05/2022 14:06

Expedição de Mandado.
19/05/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 13:33

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/06/2022 11:00 Vara Criminal de Paragominas.
18/05/2022 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2022 10:19

Conclusos para decisão
18/05/2022 00:41

Publicado Intimação em 17/05/2022.
18/05/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
18/05/2022 00:41

Publicado Intimação em 17/05/2022.
18/05/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
16/05/2022 15:27

Juntada de Petição de diligência
16/05/2022 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2022 00:00

Intimação

RÉU: RODRIGO PAULINO MEDEIROS LOCAL DE CUMPRIMENTO: CRRPA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA / MANDADO / OFÍCIO 1.

Recebo a priori a denúncia, por estar em consonância com o disposto do artigo 41 do Código de Processo Penal e não se encontrarem presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal. 2.

Notifique-se o réu para responder por escrito a acusação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP e art. 55, Lei nº 11.343/06).

Quando do cumprimento do mandado de citação, o Sr.

Oficial deverá perguntar ao réu se possui advogado ou se deseja que sua defesa seja patrocinada pela Defensoria Pública. 3.

Caso o réu informe que não tem advogado e que deseja ser assistido pela Defensoria Pública, o Oficial de Justiça já deverá certificar na devolução do mandado e os autos devem ser encaminhados àquela instituição, sem necessidade de conclusão ao gabinete.

Requisite-se o laudo toxicológico definitivo, estabelecendo o prazo de 10 (dez) dias para a resposta, por se tratar de réu preso.

Paragominas, data supra DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito
13/05/2022 13:16

Juntada de Informações
13/05/2022 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2022 10:57

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 10:53

Juntada de Ofício
13/05/2022 10:31

Expedição de Mandado.
13/05/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 09:09

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 07:04

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2022 22:56

Conclusos para decisão
09/05/2022 22:55

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/05/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 04:30

Decorrido prazo de DELEGACIA DE PARAGOMINAS em 06/05/2022 23:59.
09/05/2022 04:05

Decorrido prazo de RODRIGO PAULINO MEDEIROS em 26/04/2022 23:59.
09/05/2022 02:50

Decorrido prazo de JULLY DA CONCEICAO SILVA MACHADO em 25/04/2022 23:59.
09/05/2022 02:50

Decorrido prazo de JULLY DA CONCEICAO SILVA MACHADO em 29/04/2022 23:59.
06/05/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 13:52

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
06/05/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
21/04/2022 15:37

Juntada de Petição de inquérito policial
18/04/2022 13:18

Juntada de Petição de termo de ciência
17/04/2022 16:15

Juntada de Petição de termo de ciência
17/04/2022 16:13

Juntada de Petição de termo de ciência
17/04/2022 00:53

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás em 16/04/2022 15:08.
16/04/2022 10:29

Juntada de Certidão
16/04/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
16/04/2022 09:20

Juntada de Mandado de prisão
15/04/2022 15:13

Juntada de Certidão
15/04/2022 15:05

Juntada de Petição de diligência
15/04/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
15/04/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
15/04/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
15/04/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
15/04/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
15/04/2022 14:43

Concedida a Liberdade provisória de JULLY DA CONCEICAO SILVA MACHADO - CPF: *14.***.*36-79 (FLAGRANTEADO).
15/04/2022 14:40

Conclusos para decisão
15/04/2022 14:39

Juntada de Decisão de prisão preventiva
15/04/2022 14:04

Audiência Custódia designada para 15/04/2022 13:00 Vara Criminal de Paragominas.
15/04/2022 13:03

Juntada de Petição de petição
15/04/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
15/04/2022 12:24

Juntada de Petição de termo de ciência
15/04/2022 11:54

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
15/04/2022 10:19

Juntada de Certidão
14/04/2022 18:42

Juntada de Petição de petição
14/04/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
14/04/2022 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2022

Ultima Atualização
08/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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