10/06/2024 12:45

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 11:51

Transitado em Julgado em 13/05/2024
07/06/2024 16:06

Decorrido prazo de MARIA ERCILIA DE SOUSA PELAES em 05/06/2024 23:59.
27/05/2024 18:25

Juntada de identificação de ar
19/05/2024 01:44

Decorrido prazo de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP em 14/05/2024 23:59.
19/05/2024 01:44

Decorrido prazo de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP em 13/05/2024 23:59.
09/05/2024 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024 01:16

Publicado Sentença em 29/04/2024.
27/04/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Av.

Pedro Miranda, 1593, esquina com a Tv.

Angustura Processo: 0805522-12.2022.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: MARIA ERCILIA DE SOUSA PELAES Endereço: Rua Um, 17 B, (Núcleo Cabano), Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-365 Promovido(a): Nome: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP Endereço: AV GOV ROBERTO SILVEIRA, 909, LOT BELVEDERE, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 PROCESSO nº 0805522-12.2022.8.14.0301 EMBARGANTE: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP EMBARGADO(A): MARIA ERCILIA DE SOUSA PELAES SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38, da Lei nº 9099/95.

Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos em julgamento, uma vez que não garantido o Juízo, de modo que não estão presentes os requisitos exigidos para tal medida pelo § 6º do art. 525 do CPC.

Entretanto, a embargante logrou êxito em demonstrar causas impeditivas da obrigação supervenientes à sentença, quais sejam, a não contemplação da exequente e o não encerramento do grupo de consórcio, condições para exigibilidade da obrigação executada, conforme dispositivo da sentença de ID nº 80870215, a seguir transcrito: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP a restituir à reclamante MARIA ERCILIA DE SOUSA PELAES no momento da contemplação por sorteio ou caso não ocorra, em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo, o valor de R$3.719,98 (id. 73600470 - Pág. 1), corrigido pelo índice do INPC/IBGE a partir da data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do primeiro dia subsequente ao sorteio ou término do prazo de 30 dias.” Deixo de condenar a embargada às penas por litigância de má-fé, uma vez que não vislumbro qualquer das hipóteses legais.

Isto posto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo-os com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95).

Nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Servirá a presente como mandado, correspondência, ofício ou carta precatória.

P.R.I.C.

Datada e assinada eletronicamente.
25/04/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 12:29

Julgada procedente a impugnação à execução de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP - CNPJ: 28.***.***/0001-53 (REQUERIDO)
19/04/2024 16:03

Conclusos para julgamento
19/04/2024 16:03

Cancelada a movimentação processual
30/01/2024 11:08

Expedição de Certidão.
19/08/2023 04:40

Decorrido prazo de MARIA ERCILIA DE SOUSA PELAES em 17/08/2023 23:59.
04/08/2023 07:10

Juntada de identificação de ar
19/06/2023 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 09:12

Expedição de Certidão.
05/06/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 02:02

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2023.
09/05/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

Processo 0805522-12.2022.8.14.0301 REQUERENTE: MARIA ERCILIA DE SOUSA PELAES REQUERIDO: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP DESPACHO ORDINATÓRIO Em vista do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c Portaria 01/2013-9VJEC, da lavra da Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, Dra.

Danielle de Cássia Silveira Bührnheim, publicada no DJE nº 5213, de 26/04/2013, intime-se o(a) executado(a) a cumprir, nos termos do art. 52, IV, da Lei dos Juizados Especiais, c/c artigo 523, do Código de Processo Civil, voluntariamente, a obrigação de pagar, conforme cálculo de ID 92223950, no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta intimação, sob pena de imediata incidência de multa de 10 % (dez por cento) e penhora, conforme previsto nos parágrafos 1º e 3º do art. 523 do Código de Processo Civil.

Na oportunidade, advirta-o(a) que, nos termos da Lei nº º 6.750, de 19 de maio de 2005, e da Portaria nº 1961/2006-GP, o pagamento deve ser realizado, necessariamente, por meio de guia de depósito do BANPARÁ (Banco 037 - Banco do Estado do Pará S/A, agência 026), cuja guia de depósito poderá ser obtida pela parte executada no seguinte endereço: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline, sob pena de ser considerado não realizado.

Por fim, advirto-o(a) que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário (art. 523 CPC), sem que ocorra esse pagamento, inicia-se imediatamente o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua Impugnação/Embargos à Execução (art. 525 NCPC e art. 52, IX da Lei nº 9.099/95).

Belém, 5 de maio de 2023. .Assinado Digitalmente Marly Ferreira De Araujo Auxiliar Judiciário 9ª Vara do Juizado Especial Cível
05/05/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 10:38

Desentranhado o documento
05/05/2023 10:38

Cancelada a movimentação processual
05/05/2023 10:37

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Secretaria
05/05/2023 10:37

Realizado Cálculo de Liquidação
20/03/2023 12:42

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
20/03/2023 12:40

Expedição de Certidão.
01/03/2023 08:55

Decorrido prazo de MARIA ERCILIA DE SOUSA PELAES em 27/02/2023 23:59.
24/02/2023 10:32

Decorrido prazo de MARIA ERCILIA DE SOUSA PELAES em 23/02/2023 23:59.
19/02/2023 00:51

Decorrido prazo de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP em 16/02/2023 23:59.
11/02/2023 04:49

Decorrido prazo de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 04:30

Decorrido prazo de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 08:17

Publicado Intimação de Sentença em 08/02/2023.
10/02/2023 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO E SENTENÇA ENCAMINHADAS VIA WHATSAPP, CONFORME ABAIXO COLACIONADO:
06/02/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 11:38

Expedição de Sentença.
31/01/2023 10:21

Juntada de Petição de diligência
31/01/2023 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 12:51

Expedição de Certidão.
23/01/2023 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 11:04

Expedição de Mandado.
18/01/2023 13:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/01/2023 12:48

Expedição de Certidão.
03/11/2022 13:13

Julgado procedente em parte do pedido
08/08/2022 12:10

Conclusos para julgamento
08/08/2022 12:09

Audiência Una realizada para 08/08/2022 12:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
08/08/2022 12:09

Juntada de Petição de termo de audiência
01/08/2022 12:51

Juntada de
13/06/2022 06:11

Juntada de identificação de ar
29/05/2022 00:27

Decorrido prazo de MARIA ERCILIA DE SOUSA PELAES em 20/05/2022 23:59.
28/05/2022 12:06

Decorrido prazo de MARIA ERCILIA DE SOUSA PELAES em 18/05/2022 23:59.
24/05/2022 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2022 00:07

Publicado Intimação em 13/05/2022.
14/05/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022
12/05/2022 00:00

Intimação

.
11/05/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 20:58

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 13:54

Conclusos para despacho
15/02/2022 13:54

Expedição de Certidão.
15/02/2022 13:52

Audiência Una designada para 08/08/2022 12:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
15/02/2022 13:48

Audiência Una cancelada para 11/05/2022 11:30 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
15/02/2022 12:30

Cancelada a movimentação processual
03/02/2022 10:08

Juntada de Outros documentos
03/02/2022 10:05

Audiência Una designada para 11/05/2022 11:30 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
03/02/2022 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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