07/10/2022 11:50

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
07/10/2022 11:49

Transitado em Julgado em 23/09/2022
28/09/2022 06:07

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 23/09/2022 23:59.
28/09/2022 06:07

Decorrido prazo de RISONEIDA BARROS DE OLIVEIRA em 23/09/2022 23:59.
01/09/2022 03:18

Publicado Sentença em 01/09/2022.
01/09/2022 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
30/08/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 08:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/08/2022 15:35

Conclusos para julgamento
18/08/2022 15:35

Cancelada a movimentação processual
11/08/2022 14:25

Juntada de Certidão
23/07/2022 04:11

Decorrido prazo de RISONEIDA BARROS DE OLIVEIRA em 15/07/2022 23:59.
29/06/2022 00:41

Publicado Decisão em 29/06/2022.
29/06/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
27/06/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 10:35

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
27/06/2022 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2022 13:56

Conclusos para decisão
07/06/2022 13:56

Cancelada a movimentação processual
07/06/2022 13:23

Juntada de Certidão
02/06/2022 11:31

Juntada de Petição de petição
14/05/2022 00:29

Publicado Despacho em 13/05/2022.
14/05/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022
12/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Interpretação / Revisão de Contrato, Financiamento de Produto] PROCESSO Nº:0802562-83.2022.8.14.0301 REQUERENTE: AUTOR: RISONEIDA BARROS DE OLIVEIRA REQUERIDO: Nome: BANCO SAFRA S A Endereço: Avenida Paulista, 2100, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-930 DESPACHO Cls. 1.

Do pedido de gratuidade.

A parte requerente postula genericamente a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, no entanto, não apresenta nenhum indicativo que permita a este juízo verificar a necessidade da parte fazer jus ao benefício, aliás, percebe-se a cada dia que os pedidos costumam ser absolutamente genéricos.

Para a concessão do benefício, não mais se considera tão somente a mera alegação na petição inicial, sendo necessário o mínimo de demonstração de indícios da capacidade do requerente, na forma da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Súmula 06), in verbis: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.

Preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifos apostos).

E, na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

Logo, o rol probatório acostado por si só afasta-se do conceito de hipossuficiência processual, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, ou qualquer documento capaz de comprovar a hipossuficiência declarada, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados.

Desde já, por economia processual, em cumprimento ao artigo 1° da Portaria Conjunta nº 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, defiro o parcelamento das custas processuais, em 4 (quatro) parcelas mensais, devendo a parte beneficiária do deferimento comprovar mensalmente o pagamento, a ser realizado por meio do link https://apps.tjpa.jus.br/custas/, sob pena de indeferimento, na forma do art. 98, §6º, do CPC, conforme orientação encaminhada à UNAJ pela administração do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. (Prazo: 15 dias).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 05
11/05/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 12:46

Cancelada a movimentação processual
11/05/2022 12:46

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
03/03/2022 09:28

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 09:31

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 08:21

Conclusos para decisão
20/01/2022 08:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2022

Ultima Atualização
07/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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