28/07/2025 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:28

Julgado improcedente o pedido
22/07/2025 12:09

Conclusos para julgamento
22/07/2025 12:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
21/07/2025 06:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2025 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
13/07/2025 02:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
10/07/2025 15:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2025 23:59.
10/07/2025 14:40

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.
02/07/2025 11:30

Publicado Ato Ordinatório em 11/06/2025.
02/07/2025 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
09/06/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 11:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 13:25

Juntada de Certidão de antecedentes penais
26/05/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 12:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por FLAVIO SANCHEZ LEAO em/para 26/05/2025 09:30, 7ª Vara Criminal de Belém.
25/05/2025 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2025 21:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2025 21:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 19:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 19:38

Juntada de mandado
09/05/2025 10:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2025 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2025 09:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2025 08:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2025 16:57

Expedição de Mandado.
02/04/2025 16:55

Expedição de Mandado.
02/04/2025 16:55

Expedição de Mandado.
02/04/2025 16:55

Expedição de Mandado.
02/04/2025 16:47

Expedição de Informações.
02/04/2025 16:36

Expedição de Informações.
17/02/2025 13:22

Expedição de Certidão.
29/11/2024 10:49

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/05/2025 09:30 7ª Vara Criminal de Belém.
22/11/2024 00:31

Publicado Decisão em 21/11/2024.
22/11/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 12:19

Conclusos para decisão
17/10/2024 12:19

Expedição de Certidão.
13/10/2024 06:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2024 23:59.
29/09/2024 01:21

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2024.
29/09/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2024
25/09/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2024 00:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2024 23:59.
22/09/2024 00:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2024 23:59.
13/09/2024 10:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 12:50

Conclusos para decisão
11/09/2024 12:39

Expedição de Certidão.
09/08/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 01:10

Publicado Decisão em 17/07/2024.
18/07/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
15/07/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 11:31

Conclusos para decisão
05/06/2024 11:30

Expedição de Certidão.
23/05/2024 05:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2024 23:59.
21/05/2024 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 02:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:21

Publicado Decisão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 08:43

Conclusos para decisão
14/05/2024 08:42

Juntada de Ofício
07/05/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 09:26

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 17/07/2024 10:30 7ª Vara Criminal de Belém.
28/03/2024 03:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2024 23:59.
15/02/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
10/02/2024 15:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2024 23:59.
10/02/2024 15:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
09/02/2024 12:44

Juntada de Ofício
14/12/2023 03:10

Publicado Decisão em 14/12/2023.
14/12/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 12:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2023 08:40

Conclusos para decisão
25/10/2023 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 10:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2023 23:59.
24/10/2023 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2023 06:39

Publicado Decisão em 19/10/2023.
20/10/2023 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
17/10/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 13:43

Conclusos para decisão
20/09/2023 14:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2023 23:59.
20/09/2023 14:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2023 23:59.
11/09/2023 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/09/2023 00:07

Publicado Decisão em 06/09/2023.
07/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
06/09/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:54

Juntada de Ofício
06/09/2023 09:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 09:53

Conclusos para decisão
29/08/2023 09:52

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/07/2024 10:30 7ª Vara Criminal de Belém.
29/08/2023 09:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 04:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2023 23:59.
26/08/2023 04:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/08/2023 23:59.
17/08/2023 01:51

Publicado Decisão em 16/08/2023.
17/08/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
14/08/2023 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 18:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/08/2023 23:59.
07/08/2023 09:56

Conclusos para decisão
06/08/2023 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 01:46

Publicado Intimação em 01/08/2023.
01/08/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
28/07/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 12:01

Expedição de Certidão.
24/07/2023 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2023 18:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2023 23:59.
21/07/2023 16:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2023 23:59.
18/07/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2023 00:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2023 23:59.
13/07/2023 13:02

Conclusos para decisão
13/07/2023 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2023 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2023 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2023 10:19

Expedição de Mandado.
26/06/2023 10:15

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/06/2023 02:55

Publicado Decisão em 16/06/2023.
18/06/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2023
15/06/2023 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 12:25

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
24/05/2023 10:03

Conclusos para decisão
23/05/2023 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
15/04/2023 13:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/04/2023 11:16

Declarada incompetência
11/04/2023 14:35

Conclusos para decisão
11/04/2023 12:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2023 12:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
17/09/2022 04:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2022 23:59.
17/09/2022 04:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2022 23:59.
09/08/2022 04:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/08/2022 23:59.
04/08/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 14:03

Juntada de Certidão
21/07/2022 16:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2022 23:59.
08/06/2022 08:37

Expedição de Outros documentos.
29/05/2022 00:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2022 23:59.
28/05/2022 12:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2022 13:05.
28/05/2022 08:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
14/05/2022 00:27

Publicado Decisão em 13/05/2022.
14/05/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022
13/05/2022 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2022 16:25

Conclusos para decisão
12/05/2022 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2022 09:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/05/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Criminal da Comarca de Belém Gabinete da 7ª Vara Criminal Processo nº 0806268-65.2022.8.14.0401 DECISÃO/ALVARÁ/MANDADO (MEDIDAS URGENTES – CUMPRIMENTO IMEDIATO) ACUSADA: ADRIANI RENATA FAVACHO DA GAMA (INFOPEN nº. 358302), filha de Renata Pinto Favacho.

IPL: 00002/2022.100364-9 Em prisão domiciliar mediante monitoração eletrônica ENDEREÇO: Rua Arco Iris, nº. 22, bairro do Icuí-Guajará, Ananindeua/PA.

Celular: (91) 98056-1856 ou (91) 98530-5410.

Vistos, etc. 1 – Passo a deliberar, de ofício, sobre a da prisão preventiva na modalidade domiciliar decretada contra a indiciada ADRIANI RENATA FAVACHO DA GAMA. É que o próprio órgão ministerial informou não possuir os elementos necessários para dar início à ação penal, de modo que na mesma oportunidade requereu o retorno dos autos à Delegacia para novas diligências (ID nº. 60869831).

Decido.

Pois bem.

O MP requereu mais diligências para formar sua opinio delicti, argumentado que ainda não possui Justa Causa para deflagrar o início da ação penal, dependendo do esgotamento das diligências complementares requeridas.

O pleito de novas diligências deve ser deferido, pois formulado pelo titular da ação penal.

Noutro sentido, a manutenção da prisão preventiva culminaria em constrangimento ilegal por excesso de prazo, mesmo que na modalidade domiliciar.

ADRIANI RENATA FAVACHO DA GAMA foi presa em razão de flagrante delito, convertido em prisão preventiva, em 14/04/2022, e posteriormente em prisão domiciliar em 27/04/2022.

Concluído o inquérito policial, até a presente data o Ministério Público não ofereceu a denúncia – art. 46 do Código de Processo Penal –, tendo, inclusive, requerido o cumprimento de diligências.

Analisando o caso, não vislumbro como persistir a decretação de prisão cautelar. É entendimento pacificado na doutrina e jurisprudência que se o Ministério Público acha imprescindível novas diligências é porque não há certeza da culpa do indiciado e portanto não há fundamento para a acusação e, logo, muito menos, para a prisão do mesmo, que por sua natureza cautelar, anterior à condenação, assume o caráter de exceção, como se amolda ao presente caso.

Vejamos a doutrina: “O Ministério Público pode entender que o inquérito não esclareceu suficientemente os fatos e, portanto, pode entender necessária a volta à polícia para a sua complementação.

Nesse caso, indicará as diligências necessárias e o juiz remeterá os autos em devolução à autoridade policial...

Não é possível voltar à polícia com o indiciado preso.

Se o inquérito deve voltar à polícia é porque não há base para a denúncia; logo, não se justifica a manutenção da prisão.

Se há base para a denúncia, deve ela ser apresentada, e, se for o caso, diligências complementares devem ser requeridas separadamente”. (Vicente Greco Filho - In Manual de Processo Penal, Editora saraiva, S.

Paulo, 1991 p. 85/86).

Vejamos a jurisprudência: “PROCESSUAL PENAL.

Prazos para conclusão de Inquérito Policial Militar e para oferecimento de denúncia.

Pedido de novas diligências.

Concessão da Habeas corpus de Ofício. 1) - Estando preso o réu, a teor dos arts. 20 e 79 do CPPM, os prazos para conclusão do Inquérito Policial Militar e para oferecimento da denúncia, são respectivamente 20 (vinte) e 05 (cinco) dias. 2) - Entendendo o M.P. que há necessidade de novas diligências, deverá indicá-las ao Juiz que remeterá os autos à Autoridade Policial.

Em tal hipótese, entretanto, deverá ser liberado o paciente ante a ausência de base para a denúncia, salvo se existirem elementos para o oferecimento desta, quando então ela será apresentada e as diligências serão requeridas separadamente. 3) - Concederá de ofício a ordem de habeas corpus a Autoridade Judicial que no curso do processo, submetido à sua apreciação, verificar a existência de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, mesmo que o motivo ensejador não tenha sido atacado pelas razões apresentadas pelo impetrante. 4) - Ordem de habeas corpus concedida”. (TJAP - HABEAS CORPUS Nº 350/97, Relator: Desembargador EDINARDO SOUZ, julgado em 11 de setembro de 1997).

A Legislação Processual Penal ensina que em se tratando de acusado preso, o prazo para o oferecimento da denúncia, será de 5 (cinco) dias, contados da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, em extrapolando-se este tempo, a prisão se torna ilegal e há de ser relaxada em atendimento ao inciso LXV do art. 5º da CF/88 e 316 do CPP.

Diante disso, não há como escapar à conclusão de que o tempo de prisão da indiciada já ultrapassou o limite do razoável, eis que a denúncia que possibilitaria, inclusive, a amplitude da sua defesa, não foi concretizada.

Em face do exposto e levando em consideração que já se extrapolou o prazo da prisão cautelar sem que tenha sido apresentada denúncia contra a indiciada, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE ADRIANI RENATA FAVACHO DA GAMA, inclusive A PRISÃO DOMICILIAR e A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, com base no que dispõe o artigo 316 do Código de Processo Penal.

Servirá a presente decisão como alvará de soltura eletrônico de ADRIANI RENATA FAVACHO DA GAMA, devendo ser posta em liberdade, salvo se existir outra ordem de prisão, a qual deverá ser certificada pela autoridade pública responsável pela custódia em caso de não soltura.

Servirá ainda a presente decisão como ofício à SEAP a fim de retirar a monitoração eletrônica imposta à acusada.

Intime-se à acusada da presente decisão, a fim de que compareça à SEAP para retirada de sua monitoração, servindo esta como mandado de intimação, a ser cumprida em regime de urgência, nos moldes do Provimento Conjunto nº. 009/2019-CJRMB/CJCI, face se tratar de liberdade da acusada.

Dê-se ciência ao Ministério Público e eventuais defesas habilitadas no inquérito. 2 – Considerando o requerimento ministerial para cumprimento de diligências, nos termos da Súmula nº 12 do TJ/PA: "Perdura a competência da Vara de Inquéritos Policiais da Capital para processar inquérito que, embora já tenha sido relatado, ainda aguarda o cumprimento das diligências requeridas pelo órgão ministerial" (Publicada no DJ nº. 5.431/2014 de 30/01/2014, fl. 08); após o cumprimento das determinações contidas no item 1 da presente deliberação, determino a redistribuição dos autos para a 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Capital.

Cumpra-se.

Belém/PA, 11 de maio de 2022.

Flávio Sánchez Leão Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Criminal
11/05/2022 21:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2022 21:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2022 19:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2022 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2022 13:06

Juntada de Alvará de Soltura
11/05/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 12:51

Expedição de Mandado.
11/05/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 12:47

Declarada incompetência
11/05/2022 12:47

Revogada a Prisão
11/05/2022 11:50

Conclusos para decisão
11/05/2022 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2022 05:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/04/2022 23:59.
09/05/2022 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2022 23:59.
05/05/2022 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2022 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 09:24

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 13:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/04/2022 12:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2022 11:52

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
29/04/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 18:47

Juntada de Mandado
27/04/2022 23:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2022 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 16:29

Declarada incompetência
27/04/2022 16:29

Determinada a quebra do sigilo telemático
27/04/2022 16:29

Concedida a prisão domiciliar
26/04/2022 07:42

Conclusos para decisão
26/04/2022 07:41

Cancelada a movimentação processual
25/04/2022 17:04

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/04/2022 16:47

Declarada incompetência
25/04/2022 16:32

Conclusos para decisão
25/04/2022 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2022 01:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2022 23:59.
20/04/2022 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 10:42

Conclusos para despacho
18/04/2022 13:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2022 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2022 07:55

Juntada de Outros documentos
14/04/2022 23:02

Expedição de Mandado de prisão.
14/04/2022 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
14/04/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2022 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2022 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2022 11:42

Conclusos para despacho
14/04/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 23:02

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 21:53

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 10:43

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
13/04/2022 01:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2022 00:58

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 00:58

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 00:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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