11/09/2024 17:56

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 00:57

Decorrido prazo de Estado do Pará em 29/08/2024 23:59.
21/08/2024 09:05

Decorrido prazo de CHARLES JOHN PALHETA COSTA em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 07:30

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA em 20/08/2024 23:59.
16/07/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 19:01

Determinação de arquivamento
27/05/2024 10:26

Conclusos para despacho
27/05/2024 10:26

Cancelada a movimentação processual
24/05/2024 14:31

Juntada de despacho
19/09/2023 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/09/2023 20:11

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 09:54

Conclusos para despacho
12/09/2023 09:54

Expedição de Certidão.
07/09/2023 03:53

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA em 06/09/2023 23:59.
03/09/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 05:21

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA em 30/08/2023 23:59.
17/08/2023 10:43

Desentranhado o documento
17/08/2023 10:43

Cancelada a movimentação processual
17/08/2023 10:42

Juntada de Decisão
07/08/2023 03:02

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2023.
05/08/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Processo Eletrônico n° 0807083-83.2022.8.14.0006, em trâmite no PJE Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHARLES JOHN PALHETA COSTA REQUERIDO: FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA e outros CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, em virtude das atribuições a mim conferidas por lei, que o(s) REQUERENTE interpôs(useram) Apelação tempestivamente, nos termos do Art. 1.003, §5º do CPC.

O referido é verdade e dou fé.

Pelo exposto, nos termos do Art. 1.010, §1º do CPC c/c Art. 1º, §2º, VI do Provimento n° 006/2006-CRMB do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, intimo o(s) Apelado(s) para, querendo, apresentar(em) suas contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ananindeua-PA, 3 de agosto de 2023 GISELE DE LIMA MONTEIRO SANTOS Analista Judiciário, autorizada pelo Provimento nº 006/2006– CJRM e Provimento nº 08/2014-CRMB de 05.12.2014.

Comarca de Ananindeua
03/08/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 01:09

Decorrido prazo de Estado do Pará em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 21:09

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA em 07/07/2023 23:59.
21/07/2023 11:08

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA em 03/07/2023 23:59.
21/07/2023 11:08

Decorrido prazo de CHARLES JOHN PALHETA COSTA em 03/07/2023 23:59.
07/07/2023 21:46

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 21:39

Juntada de Petição de apelação
07/07/2023 21:37

Juntada de Petição de apelação
13/06/2023 01:56

Publicado Sentença em 12/06/2023.
10/06/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2023
07/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0807083-83.2022.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Anulação] AUTOR: CHARLES JOHN PALHETA COSTA Advogado do(a) AUTOR: NATALY DE SOUSA PIRES - PA25871 Polo Passivo: Nome: FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA Endereço: Rua Augusto Corrêa, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-110 Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida João Paulo II, 277, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-491 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS EDUARDO SALIM LAUANDE FARIAS - PA32552, LUIS FELLIPE DOS SANTOS PEREIRA - PA19222 Sentença.

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA interposta por CHARLES JOHN PALHETA COSTA em face do ESTADO DO PARÁ E FUNDAÇÃO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA – FADESP, em suma, o(a) Demandante alega que a nítida e flagrante ausência de parâmetros quantitativos para o julgamento da redação, requerendo a concessão da medida de urgência a fim de que prossiga para a fase subsequente do concurso público nº 001/CHO/PMPA, sendo o Requerente APROVADO nas demais fases e no curso de formação.

Aduz que, seja determinado aos Requeridos que apresentem quais foram os parâmetros quantitativos utilizados no julgamento da redação, qual foi o ato normativo ou administrativo que o instituiu bem como sua publicidade.

Juntou documentos.

A tutela de urgência não fora concedida ID nº 60291253.

Ato contínuo, instado a se manifestar a Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa – FADESP, em suma, apresentou defesa ID nº 64155196, alegando que não compete ao judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção e ao final requereu a improcedência da demanda.

O Requerido Estado do Pará, em defesa de documentação de identificação eletrônica ID nº 66771643, em suma, argumentou sobre a regular atuação da Banca Examinadora, explanou sobre a impossibilidade de invasão do mérito administrativo.

Ao final, requereu a improcedência da demanda.

Houve réplica ID nº 90257391, reiterando os termos da inicial e ao final a procedência da demanda.

Assim, vieram-me os autos conclusos. É o importante a relatar.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC, por se tratar de questão unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas diferentes das documentais produzidas na fase postulatória.

Pois bem, cabe à Administração Pública estabelecer critérios regentes para os certames públicos, de forma a selecionar candidatos habilitados para exercer as mais diversas funções.

Todavia, tais critérios de avaliação devem ser pautados pela objetividade.

O acesso aos cargos públicos, no caso em tela, o concurso de escrivão da polícia civil deve ser feito de forma a garantir tratamento isonômico aos candidatos, admitindo-se apenas exigências que respeitem o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade e de forma não discriminatória e equânime a todos os candidatos à vaga.

A celeuma se resume na possibilidade de o candidato ter sua prova de redação reanalisada para prosseguir nas fases subsequentes no concurso público, por alegar que a nítida e flagrante ausência de parâmetros quantitativos para o julgamento da redação.

No caso, o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que profere correção de prova de concurso público.

Nesse caso, em específico, o(a) Autor(a), fixa a discussão sob o critério de correção da prova, que na argumentação do candidato é excessivamente subjetiva, bem como pretende rever o resultado, sem observar as regas editalícias. É inviável o pleito do Autor(a), pois é claro que a nota não foi atingida para a correção da discursiva.

As regras estavam expressamente previstas no Edital para correção da discursiva.

Desse modo, a via judicial só é viável somente nos casos de flagrantes ilegalidade.

O que não é o caso em comento, pois trata-se de mero inconformismo do Autor, assim não comprovando o candidato ilegalidade nas regras do Edital, é impossibilitada a interferência do judiciário.

Limita-se assim a via judicial para apreciar apenas casos de legalidade do concurso público.

Vejamos, um importante julgado do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.

CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.

EDITAL 01/2009 - DPRF.

ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS 22 E 23 DA PROVA DE RACIOCÍNIO LÓGICO.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

INEXISTÊNCIA.

POSSIBILIDADE DE REVISÃO, PELO JUDICIÁRIO, DAS QUESTÕES OBJETIVAS 22 E 23 DO REFERIDO CONCURSO.

QUESTÃO 23.

IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

QUESTÃO 22.

PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DE LAUDO TÉCNICO UNILATERAL DO PERITO DOS CANDIDATOS, QUE DIVERGE DA CONCLUSÃO DA BANCA EXAMINADORA.

SUBSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DA BANCA EXAMINADORA POR LAUDO TÉCNICO PARTICULAR.

IMPOSSIBILIDADE.

REPERCUSSÃO GERAL.

RE 632.853/CE.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

I.

Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

II.

Na origem, trata-se de demanda ordinária, proposta pelos candidatos, ora recorrentes, objetivando a anulação de questões objetivas de concurso - questões 22 e 23 da prova de raciocínio lógico do concurso público para o provimento de cargo de Policial Rodoviário Federal, objeto do edital 1/2009 -, ao argumento de que, em relação à questão 22, não apresentaria ela opção correta de resposta, e, quanto à questão 23, não forneceria todas as informações necessárias à sua solução, além de que extravasaria o conteúdo programático do edital do certame.

Para tanto, nas razões do presente Recurso Especial, defende-se, entre outras, a tese de que é possível, ao Poder Judiciário, quando abalizado por laudo técnico pericial, apreciar o acerto ou não da alternativa atribuída como correta, pela banca examinadora.

III.

Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão que julgou os Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

IV.

Em relação à pretensão de anulação da questão 23 do referido concurso, diante da compreensão firmada pelas instâncias ordinárias, à luz do acervo fático da causa - no sentido de que a referida questão, ao contrário do que afirma a parte recorrente, está correta, inserta nos conhecimentos atinentes a raciocínio lógico e noções de estatística, conforme previsto no edital do certame -, concluir de forma contrária é pretensão inviável, nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

Nesse sentido, dentre inúmeros, o seguinte precedente: STJ, AgRg no Ag 1.424.286/DF, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2017.

V.

Em relação à questão 22, como esclarecem as instâncias ordinárias, no presente caso a inicial fundamenta-se em parecer técnico unilateral, contratado pelos autores - que concluiu que não há resposta correta para a questão 22 -, contrariamente à posição técnica adotada pela banca examinadora do certame, que aponta, como correta, a alternativa B da aludida questão 22.

VI.

Não se desconhece que inúmeras ações judiciais foram ajuizadas pelos candidatos do referido concurso, objetivando a anulação da questão 22 do aludido certame, em razão de existirem pareceres de especialistas da área específica - tanto perito judicial, quanto auxiliar técnico da parte -, que, contrariamente ao que afirma a banca examinadora do presente concurso, ora sustentam inexistir resposta correta, dentre as alternativas apresentadas no quesito, ora asseveram existir mais de uma alternativa correta, quanto à referida questão 22 do certame em apreço.

VII.

Todavia, em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública na fixação dos critérios e normas reguladoras do certame, que deverão atender aos preceitos instituídos na Constituição Federal, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora para apreciar os critérios utilizados para a elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo.

Ou seja, "o Poder Judiciário não pode atuar em substituição à banca examinadora, apreciando critérios na formulação de questões, reexaminado a correção de provas ou reavaliando notas atribuídas aos candidatos" (STJ, RMS 28.204/MG, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/02/2009).

No mesmo sentido, dentre inúmeros precedentes: STJ, AgInt no RE nos EDcl no RMS 50.081/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/02/2017, AgInt no RMS 49.513/BA, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016, AgRg no RMS 37.683/MS, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/10/2015.

VIII.

A espancar dúvidas sobre o assunto, em 23/04/2015, no julgamento do RE 632.853/CE, o Plenário do STF, apreciando o Tema 485 da Repercussão Geral, nos termos do voto do Relator, Ministro GILMAR MENDES, firmou as premissas de que o Poder Judiciário não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a excepcional hipótese de "juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame".

Concluiu o Relator, no STF, no sentido de que "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas" (STF, RE 632.853/CE, Rel.

Ministro GILMAR MENDES, PLENO, DJe de 26/06/2015, sob o regime da repercussão geral).

IX.

No caso, para o deslinde da presente controvérsia seria necessário levar em conta parecer técnico, elaborado de forma unilateral, pelo perito da parte, ou, em outras hipóteses trazidas à colação, considerar perícia judicial, em sentido contrário ao que restou decidido, pela Corte Maior, em regime de repercussão geral.

A corroborar tal posição, o próprio STF, em relação à mesma questão 22 do certame ora em análise, já aplicou a compreensão firmada por aquela Corte, no RE 632.853/CE, em regime de repercussão geral, ainda que monocraticamente, no julgamento do RE 975.980/PE, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, DJe de 22/06/2016 (decisão transitada em julgado em 28/09/2016), e do AgRg no RE 904.737/RS, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, DJe de 21/09/2016 (decisão transitada em julgado em 26/11/2016).

X.

Diante desse contexto, não merece prosperar a pretensão de anulação das questões 22 e 23 da prova objetiva do concurso para provimento de cargo de Policial Rodoviário Federal, objeto do edital nº 1/2009 - DPRF, porquanto, na hipótese, além de a pretensão conflitar com o entendimento do STF, firmado em regime de repercussão geral, os comandos das referidas questões não apresentam vícios evidentes e insofismáveis, verificáveis à primeira vista, a ensejar sua anulação.

Com efeito, não há qualquer ilegalidade flagrante, tanto que, no presente caso - como em outros precedentes, trazidos à colação -, a pretensão da inicial ampara-se em parecer técnico especializado, colhido unilateralmente pelos autores, pelo que concluiu o acórdão recorrido que "as impugnações no aspecto técnico variam conforme os respectivos especialistas no tema (...) razão porque, nos termos da sentença, prestigio o entendimento da banca examinadora" e que "os comandos das questões não apresentam vícios evidentes e insofismáveis verificados à primeira vista, a ensejar sua anulação".

XI.

Recurso Especial improvido. (STJ - REsp: 1528448 MG 2015/0090137-4, Relator: Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Data de Julgamento: 22/11/2017, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/02/2018)”. “ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

DELEGADO DE POLÍCIA.

CANDIDATO REPROVADO NA PEÇA PROFISSIONAL.

AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NA CORREÇÃO.

ILEGALIDADE.

POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO.

INVIABILIDADE, TODAVIA, DE SE ATRIBUIR NOVA NOTA.

RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E DETERMINAR A REAVALIAÇÃO DO CANDIDATO, CONFORME AS REGRAS DO EDITAL. (TJSC, Apelação n. 0036159-39.2014.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j.

Tue Aug 30 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 00361593920148240023, Relator: Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Data de Julgamento: 30/08/2022, Primeira Câmara de Direito Público)” Nesse sentido, as premissas deduzidas pela Autora, resta claro que se trata de hipótese análoga à enfrentada pelo C.

Superior Tribunal de Justiça recorrentemente discutida e com tese fixada.

Logo, conforme consoante o assentado pelo STJ – Superior Tribunal de Justiça, não se constata erro flagrante que caracterize ilegalidade que justifique intervenção jurisdicional.

Além disso, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, não compete ao Judiciário substituir-se ao examinador para alterar resultado de questão de prova ou anulá-la, cabendo à banca examinadora desse certame a responsabilidade pela sua análise (entendimento sobre as questões, conforme doutrina) e regras do concurso.

Logo, o Poder Judiciário somente deve intervir em concursos públicos em caso de ofensa a princípios como o da legalidade e moralidade administrativa, de modo que não se admite incursões nos critérios de correção de provas ou análise do conteúdo das questões formuladas e regras do edital.

Diante exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido articulados na petição inicial, e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos dos art. 487, I, do CPC.

Ratifico a liminar.

Face à sucumbência experimentada pela Autora, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10 % (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos no artigo 85, § 2º do CPC, ficando suspensa em razão da gratuidade judicial.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI.

ANANINDEUA , 14 de maio de 2023 .

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
06/06/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 12:24

Julgado improcedente o pedido
11/05/2023 09:36

Conclusos para julgamento
11/05/2023 09:36

Cancelada a movimentação processual
08/04/2023 03:12

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA em 03/04/2023 23:59.
05/04/2023 10:02

Expedição de Certidão.
03/04/2023 23:40

Juntada de Petição de petição
01/04/2023 03:40

Decorrido prazo de Estado do Pará em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 03:40

Decorrido prazo de Estado do Pará em 31/03/2023 23:59.
29/03/2023 07:31

Decorrido prazo de CHARLES JOHN PALHETA COSTA em 28/03/2023 23:59.
27/03/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 03:00

Publicado Decisão em 21/03/2023.
21/03/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0807083-83.2022.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Anulação] AUTOR: CHARLES JOHN PALHETA COSTA Advogado do(a) AUTOR: NATALY DE SOUSA PIRES - PA25871 Polo Passivo: Nome: FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA Endereço: Rua Augusto Corrêa, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-110 Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida João Paulo II, 277, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-491 Advogado do(a) REQUERIDO: LUIS FELLIPE DOS SANTOS PEREIRA - PA19222 DECISÃO Verifico que o autor requer reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela, contudo, indefiro o pedido e mantenho a decisão em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos.

Intimem-se as partes para que no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013).

Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf.

Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578).

Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado.

A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles.

Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579).

Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte e o julgamento antecipado do mérito.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFÍCIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO.

Ananindeua – PA, 14/03/2023.

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
17/03/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2022 11:10

Conclusos para decisão
30/08/2022 11:10

Expedição de Certidão.
30/06/2022 01:43

Decorrido prazo de Estado do Pará em 29/06/2022 23:59.
30/06/2022 01:43

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA em 29/06/2022 23:59.
21/06/2022 22:15

Juntada de Petição de contestação
13/06/2022 20:45

Juntada de Petição de petição
12/06/2022 01:42

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA em 09/06/2022 23:59.
08/06/2022 04:50

Decorrido prazo de CHARLES JOHN PALHETA COSTA em 06/06/2022 23:59.
03/06/2022 11:40

Juntada de Petição de contestação
19/05/2022 16:09

Juntada de Petição de diligência
19/05/2022 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2022 01:40

Publicado Decisão em 16/05/2022.
14/05/2022 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022
13/05/2022 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0807083-83.2022.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Anulação] AUTOR: CHARLES JOHN PALHETA COSTA Advogado do(a) AUTOR: NATALY DE SOUSA PIRES - PA25871 Polo Passivo: Nome: FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA Endereço: Rua Augusto Corrêa, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-110 Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida João Paulo II, 277, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-491 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência em que alega a parte autora a nítida e flagrante ausência de parâmetros quantitativos para o julgamento da redação, requerendo a concessão da medida de urgência a fim de que o autor prossiga para a fase subsequente do concurso público nº 001/CHO/PMPA, sendo o requerente APROVADO nas demais fases e no curso de formação, seja então PROMOVIDO ao Posto de OFICIAL QAOPM, ou que, subsidiariamente, que seja determinado aos Requeridos que apresentem quais foram os parâmetros quantitativos utilizados no julgamento da redação, qual foi o ato normativo ou administrativo que o instituiu bem como sua publicidade.

Não havendo, que determine que o autor prossiga para a fase subsequente do concurso público nº 001/CHO/PMPA, sendo o requerente APROVADO nas demais fases e no curso de formação, seja então PROMOVIDO ao Posto de OFICIAL QAOPM.

Eis o que cumpre relatar.

DECIDO.

Mister salientar que, como a medida requerida antecipa os efeitos do provimento jurisdicional final, é necessário à observação das exigências legais para sua concessão.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.

Para o deferimento do pedido de antecipação de tutela, é necessária a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano.

Contudo, observa-se, em juízo de cognição sumária, haver impedimento legal para tanto.

Em que pese o Requerente empenhar-se em tentar demonstrar a plausibilidade de suas alegações, a concessão de medida liminar, neste caso, esbarra em obstáculo legal, qual seja, o constante no art. 1059 do Novo Código de Processo Civil que dispõe: “Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1 a 4 da Lei n 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7 , § 2, da Lei n 12.016, de 7 de agosto de 2009.” Por sua vez, os dispositivos da Lei nº 8.437/92 assim preconizam: “Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 1º Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. § 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. § 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. § 4º Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado.” Corroborando a isso, verifica-se que, em princípio, a banca examinadora não fugiu das regras estabelecidas na norma editalícia, limitando-se o Requerente na suposta ausência de parâmetros quantitativos para o julgamento da redação.

Neste contexto, a princípio, não se evidenciando nenhuma ilegalidade nos atos praticados pela comissão examinadora do certame, muito menos erro grosseiro ou vício patente nos critérios de correção da redação ou a inobservância das matérias previstas no edital, não se justifica, tampouco se permite, a intervenção do Poder Judiciário.

A propósito, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO AGENTE SEGURANÇA PRISIONAL.

EDITAL DE ABERTURA Nº 01/2019.

ANULAÇÃO DE QUESTÕES.

TUTELA DE URGÊNCIA.

INDEFERIMENTO.

MANUTENÇÃO. 1.

A tutela provisória de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2.

Ausente a probabilidade do direito do autor/agravante de anulação das questões do concurso público que se submeteu, obsta-se a concessão da tutela de urgência postulada. 3.

A concessão ou não de medida está adstrita também ao prudente arbítrio e livre convencimento do magistrado, dentro dos limites da lei, cabendo à instância ad quem alterar a decisão apenas quando nela verificar a ilegalidade ou o abuso de poder. 4.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5386812-60.2020.8.09.0000, Rel.

Des (a).

GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2020, DJe de 07/12/2020).

Importante esclarecer ainda que a questão demanda dilação probatória, sendo que, caso a parte autora obtenha êxito em sua pretensão, por certo terá seu pedido apreciado.

Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada, diante da expressa vedação legal, e por inexistir o fumus boni iuris, portanto, não preenchido um dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Defiro o pedido de justiça gratuita.

CITEM-SE os Requeridos, para, querendo, contestarem o feito no prazo legal.

A ausência de contestação implicará revelia, nos termos do art. 344 c/c 345 do NCPC.

Apresentada a contestação em tempo e havendo questões processuais, DETERMINO, desde logo, a intimação do autor para apresentação de Réplica em 15 (quinze) dias, após conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFICIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO.

Ananindeua – PA, 06/05/2022.

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
12/05/2022 13:29

Expedição de Mandado.
12/05/2022 13:22

Expedição de Carta precatória.
12/05/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 12:52

Cancelada a movimentação processual
06/05/2022 13:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2022 04:23

Conclusos para decisão
19/04/2022 04:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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