01/06/2022 11:01

Arquivado Definitivamente
01/06/2022 11:01

Baixa Definitiva
01/06/2022 10:58

Transitado em Julgado em 31/05/2022
31/05/2022 00:16

Decorrido prazo de MICHEL MIRANDA DIB em 30/05/2022 23:59.
16/05/2022 15:01

Juntada de Petição de certidão
13/05/2022 00:06

Publicado Ementa em 13/05/2022.
13/05/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/05/2022 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CASSAÇÃO DO DECISUM.

AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE – PLAUSIBILIDADE - EFICÁCIA INTER PARTES.

RESTRITA AOS REEDUCANDOS DO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO.

RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS QUE RECONHECEU AS CONDIÇÕES INADEQUADAS DA CASA PENAL.

AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO IDÊNTICA A CREDENCIAR A APLICAÇÃO ANALÓGICA - DECISÃO CASSADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO – UNÂNIME.

I – De conhecimento público a condição degradante do sistema penitenciário, que violam as regras constitucionais e internacionais de direitos humanos.

Todavia, o julgador, em face desse cenário, deve seguir às normas internas do ordenamento, como àquelas vinculada por força de tratados e convenções, devendo harmonizá-las, e não as sobrepor; II – A resolução paradigma da CIDH, foi utilizada especificamente para os reeducando do instituto Plácido de Sá Carvalho, não havendo qualquer efeito vinculante na decisão que permitisse sua extensão.

Cediço pontuar que o efeito vinculante da norma internacional aplicada no caso específico da casa penal fluminense, não deve se confundir com o efeito vinculante de resolução, editada apenas com efeito inter partes, em face da flagrante falta de similitude da decisão paradigma com o caso concreto; III - Recurso conhecido e provido, para cassar a decisão objurgada, concessiva do benefício do cômputo em dobro do tempo de pena.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do agravo em execução penal e julgá-lo provido, cassando a decisão de primeiro grau que concedeu o cômputo em dobro do tempo de pena cumprida pelo reeducando na conformidade do voto do relator.

Julgamento presidido pela Desa.

Vânia Bitar.

Belém, 02 de maio de 2022.

Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Relator
11/05/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 15:11

Conhecido o recurso de MICHEL MIRANDA DIB (TERCEIRO INTERESSADO) e HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA - CPF: *49.***.*08-20 (PROCURADOR) e provido
09/05/2022 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/04/2022 10:11

Juntada de Petição de certidão
20/04/2022 10:10

Juntada de Petição de certidão
19/04/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 16:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/01/2022 18:49

Conclusos para julgamento
18/01/2022 15:10

Juntada de Petição de parecer
17/12/2021 12:08

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 12:07

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 16:22

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 13:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/12/2021 13:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2021

Ultima Atualização
01/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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