06/06/2024 14:39

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 14:38

Transitado em Julgado em 06/06/2024
22/05/2024 09:29

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ CARDOSO MOREIRA em 13/05/2024 23:59.
03/05/2024 08:53

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 02/05/2024 23:59.
16/04/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 11:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/04/2024 09:29

Conclusos para decisão
08/04/2024 09:28

Cancelada a movimentação processual
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
08/01/2024 09:52

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/01/2024 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2024 08:39

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/01/2024 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2024 08:29

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/01/2024 08:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 03:30

Juntada de Certidão
09/05/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 12:04

Juntada de Petição de certidão
08/05/2023 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2023 09:01

Juntada de Petição de diligência
22/04/2023 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2023 02:13

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ CARDOSO MOREIRA em 29/03/2023 23:59.
02/04/2023 02:13

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ CARDOSO MOREIRA em 29/03/2023 23:59.
22/03/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 09:37

Juntada de Petição de certidão
09/03/2023 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2023 09:07

Juntada de Petição de certidão
09/03/2023 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2023 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2023 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2023 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2023 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2023 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2023 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2023 13:21

Expedição de Mandado.
28/02/2023 13:21

Expedição de Mandado.
28/02/2023 13:21

Expedição de Mandado.
28/02/2023 13:21

Expedição de Mandado.
28/02/2023 13:21

Expedição de Mandado.
28/02/2023 13:21

Expedição de Mandado.
09/06/2022 05:20

Decorrido prazo de CLARICE LUCIANE FROHLICH em 08/06/2022 23:59.
09/06/2022 05:20

Decorrido prazo de RONILSON MARCELO PEDROSO MOREIRA em 08/06/2022 23:59.
09/06/2022 05:20

Decorrido prazo de ALISSON ELVIN PEDROSO MOREIRA em 08/06/2022 23:59.
09/06/2022 05:20

Decorrido prazo de RAFAEL ANDRADE MOREIRA em 08/06/2022 23:59.
09/06/2022 05:20

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ CARDOSO MOREIRA em 08/06/2022 23:59.
09/06/2022 05:20

Decorrido prazo de AUTO POSTO LIDER DA AMAZONIA LTDA em 08/06/2022 23:59.
09/06/2022 05:20

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 08/06/2022 23:59.
19/05/2022 01:37

Publicado Decisão em 18/05/2022.
19/05/2022 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
17/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0872109-84.2020.8.14.0301 EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

EXECUTADO: AUTO POSTO LIDER DA AMAZONIA LTDA, ANDRE LUIZ CARDOSO MOREIRA, RAFAEL ANDRADE MOREIRA, ALISSON ELVIN PEDROSO MOREIRA, RONILSON MARCELO PEDROSO MOREIRA, CLARICE LUCIANE FROHLICH D E C I S Ã O

Vistos.

Após decisão nestes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO de Título Extrajudicial, foram opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 21958890) por visando a sanear omissão apontada.

Alega o Embargante que este Juízo deixou de apreciar o pleito de tutela antecipada de urgência, conforme requerido na exordial, pela que houve clara a omissão no mencionado despacho.

Relatado.

Decido.

Os Embargos de Declaração têm a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, dissipar obscuridades ou contradições, sendo também um meio idôneo para corrigir erro material.

O art. 1.022 do CPC elenca os defeitos do ato judicial que ensejam o cabimento dos Embargos de Declaração.

Caberá ao Juízo, ao julgar o recurso, a análise das hipóteses de omissão, contradição e obscuridade, caso estejam presentes na decisão judicial.

Confira-se: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No que tange às alegações do embargante, entendo que assiste razão ao mesmo, em relação à omissão no julgamento da tutela de urgência requerida, a qual passo a decidir.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil - CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Imperioso apresentar a diferença, no âmbito do processo de execução, entre o arresto cautelar e o arresto executivo.

O arresto cautelar tem espeque nos artigos 300 e 305 do Código de Processo Civil, e necessita para sua concessão de existência de um crédito líquido e certo por parte do credor, bem como indícios de comportamentos fraudulentos provados pelo devedor, ou mesmo de dano ao resultado final da execução Já o arresto executivo está fundamentado no artigo 830 do CPC, de sorte que para sua concessão, basta que o oficial de justiça não encontre o executado.

Analisando o pedido de tutela antecipada, este Juízo, compulsando os documentos probatórios carreados para os autos, a Exequente não conseguiu demonstrar a dificuldade financeira da executada a ponto de justificar a tutela provisória pleiteada.

O mero inadimplemento da dívida não induz a presunção impossibilidade de pagamento pelo credor a ensejar medida constritiva cautelar.

Entende que os requisitos legais contemplados no art. 300 do CPC, isto é, a verossimilhança das alegações e a risco ao resultado útil ao processo ainda não restaram evidenciados, o que nos remete ao contraditório.

Assim sendo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC.

Cumpra-se integralmente o despacho de ID 25333535.

Face aos presentes tratarem-se de incidentes processuais, sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Belém, 16 de maio de 2022.

ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital
16/05/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2022 09:17

Conclusos para decisão
03/05/2022 09:14

Conclusos para decisão
05/05/2021 03:57

Decorrido prazo de AUTO POSTO LIDER DA AMAZONIA LTDA em 04/05/2021 23:59.
05/05/2021 03:57

Decorrido prazo de RONILSON MARCELO PEDROSO MOREIRA em 04/05/2021 23:59.
05/05/2021 03:57

Decorrido prazo de RAFAEL ANDRADE MOREIRA em 04/05/2021 23:59.
05/05/2021 03:57

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 04/05/2021 23:59.
05/05/2021 03:57

Decorrido prazo de CLARICE LUCIANE FROHLICH em 04/05/2021 23:59.
05/05/2021 03:57

Decorrido prazo de ALISSON ELVIN PEDROSO MOREIRA em 04/05/2021 23:59.
05/05/2021 03:57

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ CARDOSO MOREIRA em 04/05/2021 23:59.
16/04/2021 16:05

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 12:44

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 12:44

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 12:58

Conclusos para despacho
07/04/2021 12:58

Cancelada a movimentação processual
15/12/2020 09:49

Juntada de Petição de petição
26/11/2020 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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