TJPA - 0805862-96.2022.8.14.0028

1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Maraba

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Polo Ativo

Partes

JOAO AGRESON PRATES BRITO

CPF *08.***.*93-62

Advogados

JOSSERRAND MASSIMO VOLPON

OAB: 30669/GO

CPF *40.***.*66-49

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB: 51657/GO

CPF *47.***.*29-80

Polo Passivo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

REGINA MARIA FACCA

CPF *32.***.*04-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2024 17:43

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2024 13:08

    Juntada de Alvará

  • 04/06/2024 13:46

    Arquivado Definitivamente

  • 04/06/2024 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 13:11

    Classe Processual alterada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 03/06/2024 13:11

    Processo Reativado

  • 23/01/2024 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2024 14:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2023 08:41

    Juntada de Petição de petição de desarquivamento

  • 29/09/2023 14:26

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2023 09:42

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2023 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 15:34

    Homologada a Transação

  • 21/08/2023 11:23

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 13:15

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 07/08/2023 23:59.

  • 29/07/2023 03:02

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 28/07/2023 23:59.

  • 18/07/2023 14:17

    Juntada de Petição de petição

  • 13/07/2023 00:17

    Publicado Despacho em 11/07/2023.

  • 13/07/2023 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

  • 10/07/2023 09:58

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2023 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2023 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 09:15

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2023 09:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/06/2023 09:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/04/2023 09:25

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2023 15:37

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2023 13:24

    Juntada de Petição de certidão

  • 05/07/2022 16:53

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2022 03:29

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 20/06/2022 23:59.

  • 09/06/2022 05:16

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 08/06/2022 23:59.

  • 09/06/2022 05:16

    Decorrido prazo de JOAO AGRESON PRATES BRITO em 08/06/2022 23:59.

  • 09/06/2022 05:07

    Decorrido prazo de JOAO AGRESON PRATES BRITO em 07/06/2022 23:59.

  • 07/06/2022 18:32

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2022 02:39

    Publicado Decisão em 18/05/2022.

  • 19/05/2022 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

  • 17/05/2022 09:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0805862-96.2022.8.14.0028 Nome: JOAO AGRESON PRATES BRITO Endereço: Quadra Um, 11, QD 23 LT 11, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68505-550 Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    Endereço: Rua Amador Bueno 474, Bloco C, 1 Andar, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04752-901 DECISÃO Vistos os autos.

    Trata-se de AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE ajuizada por JOAO AGRESON PRATES BRITO em face de BANCO AYMORÉ – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, pelo procedimento previsto no Código de Processo Civil.

    A parte autora informa que, mesmo notificado extrajudicialmente, o Réu não lhe forneceu o contrato que regula o negócio jurídico celebrado entre ambos, bem como não lhe apresentou demonstrativo atualizado do débito.

    Eis o relato.

    DECIDO.

    I – DA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

    Tratando-se de pessoa física em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme demonstram os documentos que instruem à peça inicial, na forma Código de Processo Civil, no seu artigo 98, caput, DEFIRO a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, concedendo-a as isenções estabelecidas no § 1º desse mesmo dispositivo legal, ressalvando que, a qualquer momento, a referida decisão pode ser alterada para o fim de reconhecer a condição de recolhimento não só das custas processuais, mas de todos os demais encargos.

    II - DA ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR.

    A relação havida entre as partes é regida pelo CDC, além do que é dever dos contratantes manter durante toda a relação contratual como parâmetro comportamental a boa-fé objetiva, nela incluído os deveres anexos de informação e lealdade.

    Diante disso, bem como vendo que a parte Ré foi notificada a fazer e não o fez, determino liminarmente, nos termos do art. 396, do CPC, que a parte Ré, 15 dias, exiba os documentos objetos deste pedido, bem como, querendo, apresente contrariedade em relação ao pedido manejado nesta demanda e/ou justificação quanto a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de incorrer no efeito previsto no art. 400, do CPC.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Servirá a presente decisão, mediante cópia, como ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009.

    Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

    ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

  • 16/05/2022 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2022 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2022 13:49

    Concedida a Medida Liminar

  • 03/05/2022 16:46

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 16:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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