15/06/2021 00:06

Decorrido prazo de JOSE LOBATO FILHO em 14/06/2021 23:59.
08/06/2021 10:05

Arquivado Definitivamente
08/06/2021 09:51

Transitado em Julgado em 07/06/2021
03/06/2021 00:03

Decorrido prazo de JOSE LOBATO FILHO em 02/06/2021 23:59.
18/05/2021 08:41

Juntada de Petição de certidão
18/05/2021 00:00

Publicado Acórdão em 18/05/2021.
17/05/2021 11:00

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 11:00

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 12:00

Não conhecido o Habeas Corpus de JOSE LOBATO FILHO - CPF: *03.***.*33-81 (PACIENTE), JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE BELÉM (AUTORIDADE COATORA) e PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (FISCAL DA LEI)
10/05/2021 14:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/05/2021 14:08

Juntada de Petição de certidão
06/05/2021 22:44

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 13:36

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 13:36

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 13:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/04/2021 13:15

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 10:57

Conclusos para julgamento
05/04/2021 10:12

Juntada de Petição de parecer
01/04/2021 00:03

Decorrido prazo de JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE BELÉM em 30/03/2021 23:59.
17/03/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 11:13

Juntada de Informações
16/03/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Pará - 2º Grau HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO N°:0801858-37.2021.8.14.0000 PACIENTE: JOSE LOBATO FILHO IMPETRANTE: AFONSO HENRIQUE REBELO FURTADO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Trata-se da ordem de habeas corpus liberatório com pedido de liminar impetrado por advogado particular, em favor de JOSE LOBATO FILHO, com fulcro nos art. 5º, inciso LXVIII da CF e art. 647 e 648, I do CPP, contra decisão de lavra do JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE BELÉM.

O impetrante argumenta, em suas razões recursais que, o ora paciente, foi processado e condenado nos autos de n° 0005899-97.2008.8.14.0401, com decisão condenatória prolatada pela autoridade inquinada coatora, por ter cometido condutas que se amoldam ao tipo penal contido no art. 129, § 1º, I do Código penal, sendo-lhe fixada a pena de 03 (três) anos de reclusão em regime aberto.

Não obstante tais fatos, sustenta que, por ocasião de sua condenação, não lhe foi dado o direito a recorrer de sua sentença condenatória, conquanto não tenha sido intimado pessoalmente da mesma, asseverando neste ponto que, o magistrado tido como coator limitou-se a determinar sua intimação por edital, sendo a consequência lógica do procedimento o trânsito em julgado da decisão.

Por fim, afirma que houve a determinação de prisão preventiva do paciente, não obstante tenha o mesmo sido condenado a cumprir sua pena em regime aberto.

Forte no exposto, pretende o impetrante de reconhecimento de nulidade no procedimento de intimação de sentença determinado pelo juízo coator nos autos de origem e, ainda, o reconhecimento de que o título prisional expedido em desfavor do paciente é ilegal, conquanto esteja recolhido em regime mais gravoso do que aquele determinado em sua condenação.

Com lastro nos pontos referidos, pretende o impetrante a concessão de liminar para que o paciente seja, desde logo, posto imediatamente em regime domiciliar de cumprimento de pena e, ao final, pretende a concessão definitiva da ordem para que seja reconhecida a aventada nulidade processual, com a anulação de todos os atos processuais de intimação da sentença penal condenatória e, por via de consequência, a revogação da determinação de sua prisão preventiva.

Da análise do que consta dos autos, não constato, de pronto, os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, a demonstrar evidência de ilegalidade ou de abuso de poder, um vez que os documentos juntados aos autos demonstram, ao menos em uma análise precária, que o juízo em sentença limitou-se a determinar que: “tão logo a sentença transite em julgado, o sentenciado deve ser incluído no programa de monitoramento eletrônico”, comando que em tudo se adequa ao regime aberto de cumprimento de pena, devendo a análise quanto a eventuais nulidades ou excessos ocorrer, apenas, no julgamento de mérito da ordem, motivo porque, indefiro a liminar pretendida.

Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicite-se, de ordem e através de e-mail, informações à autoridade apontada coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, as quais devem ser prestadas nos termos do provimento conjunto n° 008/2017-CJRMB/CJCI, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Prestadas as informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. 12 de março de 2021 Des.

RONALDO MARQUES VALLE Relator
15/03/2021 13:43

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 11:26

Juntada de Certidão
15/03/2021 08:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/03/2021 15:08

Determinada Requisição de Informações
14/03/2021 15:08

Não Concedida a Medida Liminar
11/03/2021 09:58

Conclusos para decisão
11/03/2021 09:58

Juntada de Certidão
10/03/2021 16:44

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 12:58

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 12:29

Conclusos para decisão
10/03/2021 12:29

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
10/03/2021 11:50

Cancelada a movimentação processual
10/03/2021 11:50

Juntada de Outros documentos
10/03/2021 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
15/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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