28/05/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 08:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2025 00:48

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 09:44

Expedição de Certidão.
07/03/2025 08:07

Juntada de intimação de pauta
07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/)
13/07/2022 08:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/07/2022 12:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/07/2022 15:34

Juntada de Petição de termo de ciência
04/07/2022 11:12

Conclusos para decisão
04/07/2022 11:11

Conclusos para decisão
29/06/2022 02:32

Juntada de Petição de diligência
29/06/2022 02:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2022 13:11

Juntada de Petição de diligência
28/06/2022 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2022 14:33

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2022 04:08

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 10/06/2022 23:59.
08/06/2022 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 09:23

Expedição de Mandado.
07/06/2022 09:09

Expedição de Certidão.
05/06/2022 00:51

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 02/06/2022 23:59.
02/06/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
21/05/2022 00:04

Publicado Sentença em 19/05/2022.
21/05/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
20/05/2022 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0805093-16.2020.814.0301 SENTENÇA A relação estabelecida entre as partes, MARIA JOSÉ DA FONSECA e COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ, é uma relação jurídica de consumo, regida pela Lei 8.078 de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor-CDC), que veio disciplinar a defesa do consumidor, obedecendo aos preceitos constitucionais, notadamente estabelecido no capítulo da ordem econômica.

Tal sistema tem princípios que, para resolução do caso em tela, ora se invoca, tais como o princípio da transparência, da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, do dever do fornecedor de informar clara e precisamente os produtos e serviços oferecidos e a proteção do consumidor contra a potencial e efetiva produção dos danos causados a partir do estabelecimento desta relação de consumo.

Observo que a questão se refere às contas de consumo dos meses 09/2019 e 12/2019, informando a reclamante que estão acima do que costumava pagar.

Analisados, verifica-se que há diferença considerável entre as faturas anteriores e as contestadas.

Anteriormente, não havia medidor, razão pela qual a reclamante pagava através de média de consumo baseada na quantidade de pontos de água, num total de 40m3.

A primeira fatura após a instalação do medidor dava conta de um consumo de 53m3, não se notando grande diferença.

Contudo, nos meses subsequentes, houve acréscimo injustificável.

A requerida não comprovou que havia vazamento interno, uma vez que após a troca de ramal pela requerente, não há notícia de regularização das faturas.

De igual modo, não há demonstração de que o medidor em questão tenha sido analisado a fim de comprovar sua regularidade e exatidão, notando-se ser improvável o consumo de mais de 100 m3 em uma residência com as características do imóvel e com a quantidade de pessoas que nele habitam.

A requerida deixou de apresentar provas de que a leitura dos meses de outubro a dezembro de 2019 estivesse correta considerando-se, entretanto, que a fatura de setembro de 2019 não demonstra grande diferença.

Não houve nenhuma demonstração da legitimidade da dívida cobrada, que se mostra incompatível com o consumo da residência da reclamante.

Por isso, diante da inversão do ônus da prova e das demais evidências juntadas aos autos, resta claro que se trata de cobrança indevida.

Deste modo, as faturas de outubro a dezembro de 2019 devem ser reformadas para a média da autora, de 40m³, cada.

Por fim, quanto aos danos morais, entendo que houve dano de cunho subjetivo, haja vista que, após a frustração do autor com a cobrança por serviço não prestado, buscou a solução pacífica do conflito, mas foi ignorada, sendo cobrada de forma indevida, desrespeitando a consumidora.

Deste modo, entendo devida a indenização, principalmente pelo caráter pedagógico, a fim de coibir tais práticas, observando-se, ainda, a necessidade de compensação ao autor pelo mau trato recebido.

Para estabelecimento do quantum, devemos levar em consideração, além da lesividade da conduta e capacidade econômica das partes, o caráter punitivo e pedagógico, critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entendendo-se que o valor pretendido de R$5.000,00 é adequado ao caso em tela.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da autora para, confirmando o provimento liminar deferido, determinar que a reclamada refature as cobranças referentes aos meses de outubro a dezembro de 2019 para a média de 40m³, vedada a cobrança de encargos por atraso, no prazo de até 30 dias após o trânsito em julgado, conferindo-se prazo mínimo de 15 dias para pagamento.

Condeno a ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$5 .000,00 (cinco mil reais), valor a ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de 1% ao mês, tudo a partir desta data.

Considerando que o valor da causa deve corresponder ao valor do beneficio econômico obtido com o processo e considerando que a parte reclamante, como jus postulandi, não atribuiu corretamente o valor da causa, determino a retificação do valor da cauda para o valor correspondente ao da presente condenação.

Sem custas e honorários na forma do art. 55, da Lei nº. 9.099/95.

Após a intimação para cumprimento voluntário, a parte reclamada terá o prazo de 15 dias para cumprir a obrigação de pagar, sob pena de incidir na multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC.

Belém, 27 de abril de 2022.

ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito
17/05/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 10:59

Expedição de Mandado.
27/04/2022 12:10

Julgado procedente em parte do pedido
27/01/2022 13:18

Conclusos para julgamento
27/01/2022 13:12

Juntada de Outros documentos
27/01/2022 12:37

Audiência Una realizada para 27/01/2022 11:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
01/12/2021 00:28

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/11/2021 09:26

Expedição de Mandado.
10/11/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 09:29

Audiência Una designada para 27/01/2022 11:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
05/08/2021 13:14

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 13:13

Conclusos para despacho
05/08/2021 13:13

Cancelada a movimentação processual
05/08/2021 12:42

Juntada de Outros documentos
05/08/2021 12:40

Audiência Conciliação/Mediação realizada para 05/08/2021 10:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
21/07/2021 11:31

Expedição de Certidão.
01/07/2021 11:42

Expedição de Certidão.
25/06/2021 17:09

Expedição de Mandado.
25/06/2021 17:09

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 17:02

Audiência Conciliação/Mediação redesignada para 05/08/2021 10:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
10/04/2021 20:05

Juntada de Petição de contestação
10/04/2021 13:19

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 10:21

Expedição de Certidão.
06/11/2020 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2020 09:53

Expedição de Certidão.
23/01/2020 08:59

Expedição de Mandado.
22/01/2020 11:45

Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2020 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2020 11:04

Juntada de Outros documentos
21/01/2020 10:58

Conclusos para decisão
21/01/2020 10:58

Audiência Una designada para 12/04/2021 09:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
21/01/2020 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2020

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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