17/02/2025 12:38

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 12:34

Baixa Definitiva
17/02/2025 11:50

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.
17/02/2025 09:08

Transitado em Julgado em 27/01/2025
07/02/2025 23:11

Decorrido prazo de GENYLSON RODRIGUES GOUVEA em 27/01/2025 23:59.
07/02/2025 23:11

Decorrido prazo de GENYLSON RODRIGUES GOUVEA em 27/01/2025 23:59.
25/01/2025 03:53

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.
25/01/2025 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2025
06/01/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
30/12/2024 01:01

Decorrido prazo de Arthur Houat Nery de Souza em 16/12/2024 23:59.
29/12/2024 02:35

Decorrido prazo de GENYLSON RODRIGUES GOUVEA em 06/12/2024 23:59.
27/11/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 11:50

Desentranhado o documento
27/11/2024 11:50

Cancelada a movimentação processual
27/11/2024 09:15

Juntada de Petição de diligência
27/11/2024 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2024 08:51

Expedição de Mandado.
25/09/2024 08:48

Expedição de Mandado.
16/09/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:11

Julgado procedente em parte do pedido
09/07/2024 08:21

Conclusos para julgamento
08/07/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:52

Juntada de Petição de alegações finais
27/05/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 13:27

Decorrido prazo de GENYLSON RODRIGUES GOUVEA em 23/05/2024 23:59.
25/05/2024 07:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/05/2024 23:59.
12/05/2024 07:45

Decorrido prazo de Arthur Houat Nery de Souza em 07/05/2024 23:59.
12/05/2024 06:50

Decorrido prazo de GENYLSON RODRIGUES GOUVEA em 08/05/2024 23:59.
11/05/2024 08:12

Publicado Despacho em 08/05/2024.
11/05/2024 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024
07/05/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 08:17

Juntada de relatório de gravação de audiência
03/05/2024 08:16

Juntada de relatório de gravação de audiência
22/04/2024 13:51

Conclusos para despacho
22/04/2024 13:49

Juntada de Ofício
22/04/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 02:26

Publicado Despacho em 22/04/2024.
20/04/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2024
19/04/2024 13:09

Juntada de Ofício
18/04/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 07:09

Decorrido prazo de Arthur Houat Nery de Souza em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 07:06

Decorrido prazo de GENYLSON RODRIGUES GOUVEA em 10/04/2024 23:59.
08/04/2024 10:51

Conclusos para despacho
08/04/2024 10:50

Conclusos para despacho
08/04/2024 03:56

Decorrido prazo de Arthur Houat Nery de Souza em 01/04/2024 23:59.
22/03/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 12:10

Juntada de Ofício
22/03/2024 02:25

Publicado Despacho em 22/03/2024.
22/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 10:38

Conclusos para despacho
20/03/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 13:23

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 14/03/2024 11:30 8ª Vara Criminal de Belém.
13/03/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
04/02/2024 08:54

Decorrido prazo de GENYLSON RODRIGUES GOUVEA em 02/02/2024 23:59.
09/01/2024 15:58

Juntada de Petição de diligência
09/01/2024 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 16:57

Expedição de Mandado.
04/12/2023 16:54

Juntada de Petição de mandado
01/12/2023 11:39

Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/03/2024 11:30 8ª Vara Criminal de Belém.
01/12/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 09:08

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 30/11/2023 10:30 8ª Vara Criminal de Belém.
30/11/2023 05:46

Decorrido prazo de LUIS CARLOS DE MENEZES BARROS JUNIOR em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 05:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 05:46

Decorrido prazo de Arthur Houat Nery de Souza em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 05:46

Decorrido prazo de RAYLANE NOBRE DE SOUSA em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 05:46

Decorrido prazo de Alberto Mauro Barbosa de Souza em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 05:46

Decorrido prazo de GENYLSON RODRIGUES GOUVEA em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 05:46

Decorrido prazo de FABIANI SOUZA IKETANI em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 05:46

Decorrido prazo de ROGERIO NOBRE DE SOUSA em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 05:46

Decorrido prazo de HIAGO RENATO MAGALHAES DO NASCIMENTO em 29/11/2023 23:59.
28/11/2023 20:49

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 10:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/11/2023 23:59.
22/11/2023 17:33

Juntada de Petição de diligência
22/11/2023 17:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:15

Publicado Despacho em 13/11/2023.
11/11/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
10/11/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 19:03

Decorrido prazo de GENYLSON RODRIGUES GOUVEA em 24/10/2023 23:59.
23/10/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 08:14

Conclusos para despacho
19/10/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 19:32

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/10/2023 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2023 01:52

Publicado Despacho em 05/10/2023.
05/10/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 06:35

Decorrido prazo de Arthur Houat Nery de Souza em 03/10/2023 23:59.
03/10/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 09:10

Conclusos para despacho
02/10/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 08:06

Juntada de Petição de diligência
02/10/2023 08:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2023 01:14

Decorrido prazo de RAYLANE NOBRE DE SOUSA em 22/09/2023 23:59.
06/09/2023 13:58

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/09/2023 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2023 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2023 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2023 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2023 09:26

Expedição de Mandado.
05/09/2023 09:25

Expedição de Mandado.
05/09/2023 09:20

Expedição de Mandado.
05/09/2023 09:18

Expedição de Mandado.
05/09/2023 09:15

Expedição de Mandado.
05/09/2023 09:12

Expedição de Mandado.
05/09/2023 09:09

Expedição de Mandado.
05/09/2023 09:05

Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/11/2023 10:30 8ª Vara Criminal de Belém.
05/09/2023 08:56

Expedição de Mandado.
01/09/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 08:44

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 31/08/2023 11:30 8ª Vara Criminal de Belém.
01/09/2023 07:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/08/2023 23:59.
29/08/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
12/08/2023 04:54

Decorrido prazo de GENYLSON RODRIGUES GOUVEA em 11/08/2023 23:59.
06/08/2023 23:15

Juntada de Petição de diligência
06/08/2023 23:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 10:25

Conclusos para despacho
31/07/2023 10:25

Conclusos para despacho
29/07/2023 03:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/07/2023 23:59.
21/07/2023 09:16

Decorrido prazo de ROGERIO NOBRE DE SOUSA em 26/06/2023 23:59.
21/07/2023 09:10

Decorrido prazo de DANIELY CRISTINA FERREIRA LACERDA em 26/06/2023 23:59.
20/07/2023 11:45

Decorrido prazo de HIAGO RENATO MAGALHAES DO NASCIMENTO em 07/06/2023 23:59.
20/07/2023 11:44

Decorrido prazo de HIAGO RENATO MAGALHAES DO NASCIMENTO em 07/06/2023 23:59.
20/07/2023 02:16

Decorrido prazo de ROGERIO NOBRE DE SOUSA em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 02:16

Decorrido prazo de RAYLANE NOBRE DE SOUSA em 05/06/2023 23:59.
19/07/2023 21:05

Decorrido prazo de FABIANI SOUZA IKETANI em 02/06/2023 23:59.
18/07/2023 16:07

Decorrido prazo de HIAGO RENATO MAGALHAES DO NASCIMENTO em 18/05/2023 23:59.
18/07/2023 03:46

Decorrido prazo de FABIANI SOUZA IKETANI em 17/05/2023 23:59.
15/07/2023 03:55

Decorrido prazo de RAYLANE NOBRE DE SOUSA em 11/05/2023 23:59.
15/07/2023 03:54

Decorrido prazo de RAYLANE NOBRE DE SOUSA em 11/05/2023 23:59.
14/07/2023 23:33

Decorrido prazo de DANIELY CRISTINA FERREIRA LACERDA em 05/05/2023 23:59.
12/07/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2023 09:07

Expedição de Mandado.
06/07/2023 23:25

Juntada de Petição de diligência
06/07/2023 23:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2023 10:59

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/06/2023 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 09:39

Juntada de Petição de diligência
12/06/2023 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2023 01:12

Juntada de Petição de devolução de ofício
10/06/2023 01:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2023 19:08

Juntada de Petição de diligência
06/06/2023 19:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2023 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2023 19:47

Juntada de Petição de diligência
25/05/2023 19:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2023 00:09

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/05/2023 00:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2023 00:07

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/05/2023 00:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2023 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2023 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2023 10:22

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/05/2023 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 10:37

Juntada de Petição de diligência
17/05/2023 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2023 10:37

Juntada de Petição de diligência
17/05/2023 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2023 17:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2023 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2023 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2023 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2023 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2023 12:43

Expedição de Mandado.
16/05/2023 12:42

Expedição de Mandado.
16/05/2023 12:37

Expedição de Mandado.
16/05/2023 12:35

Expedição de Mandado.
16/05/2023 12:32

Expedição de Mandado.
16/05/2023 12:30

Expedição de Mandado.
16/05/2023 12:25

Expedição de Mandado.
16/05/2023 12:24

Expedição de Mandado.
16/05/2023 12:21

Expedição de Mandado.
16/05/2023 12:19

Expedição de Mandado.
16/05/2023 12:15

Expedição de Mandado.
16/05/2023 12:11

Expedição de Mandado.
16/05/2023 12:00

Expedição de Mandado.
16/05/2023 11:50

Expedição de Mandado.
16/05/2023 11:46

Expedição de Mandado.
16/05/2023 11:42

Expedição de Mandado.
12/05/2023 12:40

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 31/08/2023 11:30 8ª Vara Criminal de Belém.
12/05/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 14:05

Juntada de Petição de diligência
10/05/2023 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2023 22:24

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/05/2023 22:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 11:31

Conclusos para despacho
03/05/2023 11:31

Conclusos para despacho
03/05/2023 10:43

Juntada de Petição de certidão
03/05/2023 10:43

Mandado devolvido cancelado
26/04/2023 14:05

Juntada de Petição de certidão
26/04/2023 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2023 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2023 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2023 18:44

Juntada de Petição de diligência
19/04/2023 18:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 18:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2023 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2023 13:49

Expedição de Mandado.
19/04/2023 13:48

Expedição de Mandado.
19/04/2023 13:41

Expedição de Mandado.
19/04/2023 13:39

Expedição de Mandado.
19/04/2023 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2023 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2023 13:32

Expedição de Mandado.
19/04/2023 13:31

Expedição de Mandado.
19/04/2023 13:26

Expedição de Mandado.
19/04/2023 13:25

Expedição de Mandado.
19/04/2023 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2023 13:13

Expedição de Mandado.
19/04/2023 13:11

Expedição de Mandado.
19/04/2023 13:04

Expedição de Mandado.
19/04/2023 13:02

Expedição de Mandado.
19/04/2023 12:54

Expedição de Mandado.
19/04/2023 12:53

Expedição de Mandado.
19/04/2023 12:47

Expedição de Mandado.
19/04/2023 12:44

Expedição de Mandado.
13/03/2023 11:51

Expedição de Certidão.
02/12/2022 10:05

Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/06/2023 11:30 8ª Vara Criminal de Belém.
01/12/2022 14:03

Decisão Interlocutória de Mérito
28/11/2022 08:50

Conclusos para decisão
27/11/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 10:56

Decorrido prazo de GENYLSON RODRIGUES GOUVEA em 21/11/2022 23:59.
03/11/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 11:57

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 11:03

Cancelada a movimentação processual
03/11/2022 10:50

Juntada de Petição de certidão
28/10/2022 13:16

Juntada de Ofício
28/10/2022 12:00

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 11:42

Conclusos para despacho
26/10/2022 11:42

Conclusos para despacho
13/10/2022 10:24

Juntada de Petição de termo de ciência
07/10/2022 08:52

Juntada de Ofício
07/10/2022 08:36

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 12:10

Conclusos para despacho
04/10/2022 12:10

Conclusos para despacho
12/09/2022 11:25

Juntada de Ofício
05/07/2022 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2022 12:20

Expedição de Mandado.
04/07/2022 12:14

Juntada de Petição de mandado
30/06/2022 13:13

Recebida a denúncia contra GENYLSON RODRIGUES GOUVEA - CPF: *72.***.*33-00 (REU)
29/06/2022 10:39

Conclusos para decisão
29/06/2022 10:37

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/06/2022 22:44

Juntada de Petição de denúncia
24/05/2022 09:35

Juntada de Petição de termo de ciência
23/05/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 13:38

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
23/05/2022 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/05/2022 13:39

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 04:05

Publicado Decisão em 18/05/2022.
19/05/2022 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
17/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.0805119-34.2022.8.14.0401 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado para investigar o delito tipificado no artigo 261, §1º do Código Penal (CP).

Em manifestação ID 60246537, a representante ministerial requereu o reconhecimento da incompetência deste Juízo, vez que a pena do delito previsto no art. 261, §1º do CP extrapola a alçada fixada para os Juizados Especiais Criminais.

Rememoro que a competência dos Juizados Especiais Criminais cinge-se às infrações de menor potencial ofensivo, conforme a conjugação do art. 98, I, da CF/88 com o art. 61, da Lei nº. 9.099/1995.

Tal competência foi fixada ratione materiae, vindo o citado dispositivo infraconstitucional a conceituar como infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa[1].

Diante de sua natureza absoluta, caso a mencionada regra de competência não seja observada, o processamento ou julgamento de infrações de outro matiz eivará a atuação jurisdicional de nulidade absoluta.

Da análise dos autos, verifico que assiste razão ao órgão ministerial, eis que o art. 60 da Lei nº. 9.099/1995 é claro ao estabelecer que " O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência", sendo considerada de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei que nº. 9.099/1995, “Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.” Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e nos termos dos artigos 60 e 61 da Lei nº. 9.099/1995, declaro a incompetência deste Juizado Especial Criminal para processar e julgar o presente feito, razão pela qual determino a remessa dos autos à uma das Varas Criminais de Belém, com baixa na distribuição Encaminhem-se os autos à distribuição, com as cautelas legais.

Cientifique-se o Órgão do Ministério Público.

Belém, 16 de maio de 2022.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim de Belém [1] No particular, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, no julgamento do Habeas Corpus nº. 84.719, quanto à irrelevância da cominação de multa alternativamente à pena de reclusão, sendo Relator o Ministro Joaquim Barbosa.
16/05/2022 19:35

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 19:35

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 11:01

Declarada incompetência
06/05/2022 12:24

Conclusos para decisão
05/05/2022 21:28

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 12:07

Conclusos para despacho
28/03/2022 11:58

Expedição de Certidão.
25/03/2022 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Intimação de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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