01/09/2025 09:43

Juntada de Alvará
25/08/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 16:47

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 30/05/2025 23:59.
10/07/2025 16:47

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 30/05/2025 23:59.
10/07/2025 16:47

Decorrido prazo de JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA em 29/05/2025 23:59.
10/07/2025 16:44

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 02/06/2025 23:59.
10/07/2025 16:44

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 30/05/2025 23:59.
10/07/2025 16:44

Decorrido prazo de JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 01:52

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 12:41

Conclusos para despacho
19/12/2024 13:59

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 11:55

Juntada de ato ordinatório
09/10/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 12:00

Juntada de sentença
17/02/2023 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/02/2023 10:42

Expedição de Certidão.
08/12/2022 02:12

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 06/12/2022 23:59.
08/12/2022 02:12

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 06/12/2022 23:59.
05/12/2022 12:38

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 09:04

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 03:37

Publicado Sentença em 11/11/2022.
11/11/2022 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

Número: 0835900-48.2022.8.14.0301 Requerente: JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA Requeridos: BANCO MERCANTIL DO BRASIL e PICPAY Vistos, etc. 1 – Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA, proposta nos seguintes termos: O autor conta com 66 anos de idade, atualmente é aposentado junto ao INSS, sob o benefício nº 636553699-6.

Ocorre que, ao consultar o extrato de seu benefício que recentemente foi concedido e que, inclusive, ainda nem se quer sacou os valores de sua aposentadoria, foi surpreendido com empréstimo realizado perante o BANCO MERCANTIL DO BRASIL, contrato n° 017198586, no valor bruto de R$ 5.059,38 (cinco mil, cinquenta e nove reais e tinta e oito centavos), por meio de correspondente bancário “DIEGO H DE PONTES LIMA EIRELIME” localizado em cidade e Estado diversos, de onde reside o autor.

O Autor ao saber que fora vítima de fraude se dirigiu a Delegacia, onde lá foi orientado a fazer uma reclamação na Secretaria Nacional do Consumidor pelo portal Consumidor.gov.br, momento em que o banco réu respondeu a reclamação pedindo que fosse devolvido o valor do empréstimo, contudo, Excelência, o demandante jamais teve acesso a esses valores e ainda foi mais uma vez surpreendido que o empréstimo havia caído em conta digital do PICPAY.

Ocorre que a parte autora jamais teve conta digital do PICPAY, pois a sua conta é do banco Itaú, ou seja, além de terem realizado empréstimo fraudulento em nome do autor, ainda abriram uma conta bancária em seu nome com e-mail que a parte desconhece, motivo, pelo qual não consegue ter acesso a conta digital.

Isto é, no mesmo episódio o autor foi vítima tanto do empréstimo que não solicitou quanto de abertura de conta de forma fraudulenta realizada sem seu consentimento, o que causa estranheza é que as contas digitais precisariam ser validadas através de reconhecimento facial, o que não ocorreu neste caso explícito de fraude, trazendo total insegurança ao idoso, ora consumidor.

A parte autora realizou reclamação ao PICPAY que se limita em informar que a alteração deve ser feita pelo APP e via e-mail, contudo, o e-mail da empresa nunca chegou na caixa de entrada da filha do falecido. (Reclamação nº 2021.092399915).

Em vista do fato que o autor nunca realizou tais empréstimos, especialmente, qualquer tipo de transação com bancos ou financeiras, jamais teve seus documentos pessoais extraviados ou cedeu a terceiros, nem assinou documentos ou constituiu procurador para tanto.

Por certo, que o requerente foi vítima de uma fraude.

No caso em tela, é claro que as instituições bancárias, ora requeridas, abriram margem para tal fato acontecer, já que alguém se fez passar pelo autor com o intuito de realizar empréstimos, possivelmente com documentos falsos e clonados, todavia, são responsáveis em ressarcir os prejuízos trazidos ao cliente, posto que são culpados pela qualidade dos serviços que presta.

Neste viés, o demandante procurou a Reclamada para esclarecimento, tentando por todas as vias administrativas resolver o problema, porém, sem obter êxito em seu intento junto as demandadas que permanece insistindo na cobrança da dívida inexistente, obrigando o autor a acionar o judiciário.

Neste sentido, o demandante que sempre teve suas contas pagas de maneira correta, está se desgastando com a conduta da demandada, que cobra todos os dias por um serviço de empréstimo que jamais usufruiu.

Cabe expor que foi ajuizada ação com o mesmo pedido, contudo, foi distribuído para Vara de Juizado Especial Cível, a qual se julgou incompetente para julgar tal feito, sob o argumento que os casos de discussão de contratação devem haver perícia grafotécnica e não cabe perícia em sede de processo sumaríssimo pela complexidade do procedimento. (Processo nº 0860929- 37.2021.8.14.0301).

Diante do exposto, não restou outra alternativa a não ser ingressar com a presente ação nesta Vara Cível.

Diante disso e face ao exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em julgar totalmente procedentes os pleitos contidos na inicial para condenar a demandada ao cumprimento de obrigações de fazer, de não fazer e de pagar, nos termos da fundamentação: 4.1.

Em sede de Tutela de Urgência Jurisdicional A) Determinar à demandada, que se abstenha de efetuar cobranças de quaisquer valores relativos empréstimo aqui discutido, referente ao contrato nº 017198586, ou qualquer outro realizado imputado ao nome do demandante, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento da determinação, nos termos da fundamentação.

B) Determinar que o Banco digital PICPAY cancele ou bloqueie a conta digital aberta de forma fraudulenta em nome do autor, para que terceiros não consigam movimentar os valores que ali possam existir, bem como que seja determinado que o réu apresente extrato dessa conta.

C) Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que estão presentes os requisitos autorizados para tal pleito.

D) Conceder os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos da fundamentação. 4.2.Em sede de Pedido de Mérito E) Declarar a inexistência da relação jurídica, bem como a inexistência do débito cobrado pela demandada, e via de consequência declarar nula a dívida apontada pela empresa de empréstimo consignado referente ao contrato nº 017198586, por violação ao código de defesa do consumidor, julgando assim indevida e abusiva a cobrança, nos termos da fundamentação; F) Determinar a restituição em dobro dos valores cobrados de forma indevida no montante de R$ 10.118,76 (dez mil, cento e dezoito reais e setenta e seis centavos).

G) Condenar ao pagamento de juros e correção monetária na forma da lei.

H) A indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (vinte mil reais), a ser imputada solidariamente aos bancos réus; I) O reconhecimento da responsabilidade solidária das Empresas demandadas; J) A citação dos referidos bancos, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta à presente ação no prazo legal; K) A condenação dos Bancos requeridos no pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios; L) Que as comunicações dos atos processuais sejam feitas com expressa indicação em nome do advogado Humberto Souza da Costa, inscrito na OAB/PA sob o n° 17.041, sob pena de nulidade, conforme § 5º do artigo 272 do Novo Código de Processo Civil. 2 – No evento Num. 57660290, o Juízo DEFERIU o pedido de antecipação de tutela: Diante do exposto, e considerando o que mais consta dos autos, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, determinando que a requerida adote as providências necessárias no sentido de suspender a cobrança relativa ao contrato nº 017198586, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3 – O réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A apresentou CONTESTAÇÃO no evento Num. 59577653, com os seguintes tópicos: I – DAS INTIMAÇÕES; II – RESUMO DA PRETENSÃO AUTORAL; II – DOS ESCLARECIMENTOS DOS FATOS; IV – PRELIMINARMENTE.

IV.1 – DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.; V – DO DIREITO.

V.1 – DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA; V.2 –IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; V.3– ACEITAÇÃO TÁCITA – DA IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO.; V.4 – DA IMPOSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO; V.5 - DA ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.; VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.; VI – DOS PEDIDOS. 4 – O réu PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A apresentou CONTESTAÇÃO no evento Num. 64506987, com os seguintes termos: I – SÍNTESE DA INICIAL; II – PRELIMINARMENTE 1 – DA PERDA DO OBJETO – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR – DA LIMITAÇÃO DA CONTA DO AUTOR JUNTO AO PICPAY; 2 – DO PEDIDO LIMINAR – DA ORDEM DE ABSTENÇÃO DE PROMOVER DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR – DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DE EVENTUAL MULTA FACE O PICPAY; 3 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PICPAY; 4 – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DE PROVA SIGILOSA; 5 – DA INÉPCIA DA INICIAL; 6 – DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA; 7 – DA EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FAVORÁVEL; III – DO MÉRITO; – DO ESCORÇO NECESSÁRIO – DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO PICPAY; 2 - DA REALIDADE FÁTICA; 3 – DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PICPAY – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – FATO DE TERCEIRO; 4 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – DO BLOQUEIO OU EXCLUSÃO DA CONTA ABERTA EM NOME DO AUTOR NO PICPAY – DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO E DO DÉBITO; 5 – DOS DANOS MATERIAIS INDEVIDOS – DO NÃO CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO – AUSENCIA DE MÁ-FÉ; 6 – DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS; IV – CONCLUSÃO. 5 – Foi realizada audiência de conciliação, sem acordo (evento Num. 65025607). 6 – O autor não apresentou RÉPLICA à contestação. 7 – Os réus requereram o julgamento antecipado da lide (eventos Num. 65728926 e Num. 68250841).

O autor não pugnou pela produção de prova pericial ou oral. É o relatório.

DECIDO: Inicialmente, esclarece-se que o processo idêntico ao presente feito, em trâmite no 5º Juizado Especial Cível da Capital, com o número 0860929-37.2021.8.14.0301, foi extinto sem julgamento do mérito, em 05 de abril de 2022, não havendo interposição de recurso inominado.

O Juízo afasta todas as preliminares suscitada pelo réu PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A por se confundirem com o mérito, não havendo que se falar ainda em perda do objeto considerando a extinção do feito idêntico mencionado alhures.

No mérito, verificou-se que o banco réu anexou o contrato de mútuo realizado entre as partes, com a assinatura do requerente, demonstrando ainda a transferência do valor do empréstimo ao mesmo, na conta da instituição PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, que, por sua vez, juntou na peça defensiva apresentada o extrato de movimentação feita pelo autor, principalmente via sistema PIX.

Pois bem, o autor não se manifestou sobre os argumentos e documentos apresentados em sede de contestação, principalmente sobre a sua assinatura no contrato do evento Num. 59577665 - Pág. 3, e sobre movimentações bancárias demonstradas no evento Num. 64506987 - Pág. 20, não havendo destarte nenhum indicativo de fraude. “RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA RECLAMANTE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA RECLAMANTE.

PLEITO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE.

RECLAMANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CPC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO - CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPROVADA.

CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS PELO BANCO RECLAMADO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECLAMADO VERIFICADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA COM A PARTE AUTORA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000288-78.2021.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 27.09.2021) (TJ-PR - RI: 00002887820218160134 Pinhão 0000288-78.2021.8.16.0134 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 27/09/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 01/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO EM SEU FAVOR – INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE INDENIZAR – - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Tratando-se de relação consumerista, cabe à instituição financeira diligenciar acerca da comprovação da contratação e do repasse ao consumidor do montante correspondente ao empréstimo.

No caso, restou demonstrada a contratação válida e que a parte autora desfrutou do valor objeto do empréstimo, descontados em seu benefício previdenciário, portanto, a manutenção da improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.

Sentença mantida. (TJ-MS - AC: 08004353420208120032 MS 0800435-34.2020.8.12.0032, Relator: Des.

João Maria Lós, Data de Julgamento: 11/11/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2021)” Dessa maneira, as pretensões da parte autora não podem ser acolhidas pelo Juízo.

Por fim, no que se refere ao pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, não ficaram demonstradas nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja cobrança ficará suspensa por conta da A.J.G.

P.R.I.

Belém (Pa), 09/11/22.

FÁBIO ARAÚJO MARÇAL – Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância
09/11/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 13:09

Julgado improcedente o pedido
06/11/2022 14:33

Conclusos para julgamento
06/11/2022 14:32

Expedição de Certidão.
31/07/2022 01:08

Decorrido prazo de PICPAY SERVICOS S.A em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 00:57

Decorrido prazo de JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA em 28/07/2022 23:59.
31/07/2022 00:55

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 28/07/2022 23:59.
31/07/2022 00:55

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 28/07/2022 23:59.
30/06/2022 13:48

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 02:03

Publicado Despacho em 29/06/2022.
29/06/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
27/06/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
12/06/2022 01:26

Decorrido prazo de JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA em 09/06/2022 23:59.
09/06/2022 09:52

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 08:53

Audiência Conciliação realizada para 08/06/2022 10:00 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
06/06/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 14:33

Juntada de Petição de contestação
23/05/2022 04:11

Decorrido prazo de PICPAY SERVICOS S.A em 17/05/2022 23:59.
23/05/2022 04:11

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 17/05/2022 23:59.
21/05/2022 00:48

Publicado Intimação em 19/05/2022.
21/05/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
18/05/2022 00:00

Intimação

INTIME-SE O AUTOR PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL SOBRE A CONTRARRAZÕES.
17/05/2022 13:40

Audiência Conciliação designada para 08/06/2022 10:00 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
17/05/2022 13:36

Expedição de Certidão.
17/05/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 12:49

Expedição de Certidão.
03/05/2022 12:13

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 06:29

Juntada de identificação de ar
02/05/2022 06:13

Juntada de identificação de ar
29/04/2022 16:53

Juntada de Petição de contestação
26/04/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 04:01

Publicado Decisão em 18/04/2022.
19/04/2022 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
18/04/2022 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2022 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2022 11:29

Cancelada a movimentação processual
13/04/2022 20:29

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 20:29

Concedida a Antecipação de tutela
05/04/2022 16:39

Conclusos para decisão
05/04/2022 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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