15/08/2023 14:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/08/2023 11:56

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 11:24

Transitado em Julgado em 04/07/2023
22/05/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 02:19

Publicado Sentença em 18/05/2023.
20/05/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
18/05/2023 08:42

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 06:59

Juntada de Petição de termo de ciência
17/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0800890-93.2020.8.14.0015 DIVÓRCIO LITIGIOSO (99) Requerente: MARILENE DO SOCORRO ALBANO PEREIRA Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 4162, REFERÊNCIA LOJAS MARILAR, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-005 Advogados do(a) REQUERENTE: WARLLEY ALEXANDRO LIMA COSTA - PA29715-A, LARISSA LEMOS GARZON - PA20190, PAULO JEOVANI DA SILVA E SILVA - PA28042 Requerido: FAUSTINO TRAVASSOS PEREIRA Endereço: desconhecido SENTENÇA Trata-se de ação de divórcio que envolve as partes supracitadas, devidamente qualificadas nos autos.

Consta na inicial que a parte autora contraiu núpcias com a parte ré em 30/09/1981, sob o regime de Comunhão parcial de Bens, conforme Certidão de Casamento anexa, estando eles separados de fato há aproximadamente 35 anos, sem o desejo de restabelecer a convivência conjugal.

Relata ainda que não sabe a localização do requerido.

Recebida a inicial, determinou-se a citação do requerido por edital Num. 16115035 - Pág. 1.

Contestação apresentada no ID Num. 27789240, pela Defensoria Pública, na qualidade de curador especial.

Designou-se audiência de instrução e julgamento.

No ID Num. 51092811 - Pág. 1, o Oficial de Justiça certificou que não localizou a parte autora. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, decreto a revelia da parte requerida, sem aplicação de seus efeitos.

Promovo o julgamento antecipado do mérito, haja vista que não há necessidade de produção de outras provas (art. 355, II do CPC).

A demanda em questão restringe-se à decretação do divórcio das partes.

Conforme o art. 226, §6º, da Constituição Federal, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, sendo dispensado a prévia separação judicial ou a comprovação de separação de fato por mais de dois anos.

Assim, requerido por um dos cônjuges (art. 1.582, caput, do CC), de rigor a decretação direta do divórcio, por se tratar de um direito potestativo, respaldado por norma constitucional, que o autoriza, independentemente de qualquer prova ou condição, sendo a manifestação de vontade de um dos cônjuges o único elemento necessário à sua concessão.

No caso, a certidão de casamento comprova que a autora e o réu são casados.

Observo que não há bens a partilhar.

Outrossim, o casal não possui filhos menores.

Portanto, tendo um dos cônjuges manifestado a vontade de se divorciar, a procedência do divórcio é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido e DECRETO O DIVÓRCIO de MARILENE DO SOCORRO ALBANO PEREIRA e FAUSTINO TRAVASSOS PEREIRA (art. 226, § 6º,da CF e art. 1.571, IV, do CC), por conseguinte extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que não há impugnação ou resistência por parte dele, não havendo, portanto, sucumbência.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro das Pessoas Naturais, assinalando que a parte é beneficiária da gratuidade judiciária.

P.R.I.C.

Servirá a presente como Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes a necessária averbação, assim como mandado/ofício.

SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO.

Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Juiz (a) de Direito, respondendo
16/05/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 11:03

Julgado procedente o pedido
21/03/2023 10:54

Conclusos para julgamento
21/03/2023 10:54

Cancelada a movimentação processual
17/03/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 13:34

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 13:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 09/11/2022 09:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal.
06/11/2022 20:22

Juntada de Petição de diligência
06/11/2022 20:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2022 20:10

Decorrido prazo de MARILENE DO SOCORRO ALBANO PEREIRA em 15/07/2022 23:59.
12/07/2022 04:18

Decorrido prazo de MARILENE DO SOCORRO ALBANO PEREIRA em 11/07/2022 23:59.
18/06/2022 14:53

Juntada de Petição de termo de ciência
07/06/2022 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 00:35

Publicado Despacho em 07/06/2022.
07/06/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 11:44

Juntada de Petição de termo de ciência
06/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Processo nº 0800890-93.2020.8.14.0015.

DESPACHO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de novembro de 2022 às 09:30 hs, procedendo-se as intimações necessárias para a realização do ato, devendo as testemunhas comparecerem independente de intimação.

Castanhal/PA, 13 de abril de 2022.

SERVE O PRESENTE DESPACHO, SE NECESSÁRIO, COMO OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

SERVE O PRESENTE DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 002/2009-GJ1VCIV, podendo a sua autenticidade ser comprovada no site www.tj.pa.gov.br em consulta de 1º grau Comarca de Castanhal.
03/06/2022 10:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/11/2022 09:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal.
03/06/2022 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 10:09

Expedição de Mandado.
03/06/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 09:40

Expedição de Mandado.
18/04/2022 10:20

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2022 17:50

Conclusos para despacho
02/04/2022 17:50

Cancelada a movimentação processual
02/02/2022 08:28

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 15:58

Juntada de Petição de contestação
29/05/2021 22:52

Expedição de Outros documentos.
29/05/2021 22:51

Expedição de Certidão.
21/08/2020 01:56

Decorrido prazo de FAUSTINO TRAVASSOS PEREIRA em 20/08/2020 23:59.
15/07/2020 14:45

Juntada de Petição de petição
15/07/2020 14:43

Juntada de Petição de parecer
10/07/2020 15:49

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 09:36

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 09:36

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 09:35

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 08:49

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 11:21

Conclusos para decisão
09/03/2020 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2020

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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