23/08/2024 11:49

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 11:48

Transitado em Julgado em 22/08/2024
10/08/2024 02:53

Decorrido prazo de J DAS GRACAS RENDEIRO MENEZES EIRELI - ME em 05/08/2024 23:59.
01/08/2024 07:52

Decorrido prazo de J DAS GRACAS RENDEIRO MENEZES EIRELI - ME em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 00:27

Publicado Sentença em 08/07/2024.
06/07/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2024
04/07/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:22

Julgado improcedente o pedido
14/03/2024 08:52

Conclusos para julgamento
14/03/2024 08:52

Cancelada a movimentação processual
09/11/2023 05:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 08/11/2023 23:59.
19/09/2023 08:33

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 09:13

Conclusos para despacho
05/09/2023 09:13

Cancelada a movimentação processual
16/03/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 19:19

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 01:14

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2022.
17/12/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2022
16/12/2022 00:00

Intimação

PROC. 0849475-26.2022.8.14.0301 AUTOR: ASSOCIACAO PARAENSE DE OFTALMOLOGIA - APO REU: J DAS GRACAS RENDEIRO MENEZES EIRELI - ME ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de contestação, TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE o autor para, querendo, apresentar réplica no prazo legal, nos termos do art. 437, caput e §1º, do Novo Código de Processo Civil e do Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°,II.

Int.

Belém - PA, 15 de dezembro de 2022.

CAROLINA SEQUEIRA ZURITA GAMA MALCHER SERVIDOR DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
15/12/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 11:38

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 23:42

Juntada de Petição de contestação
09/11/2022 15:38

Decorrido prazo de J DAS GRACAS RENDEIRO MENEZES EIRELI - ME em 08/11/2022 23:59.
05/11/2022 14:26

Juntada de Petição de diligência
05/11/2022 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2022 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/10/2022 12:28

Expedição de Mandado.
13/10/2022 12:28

Expedição de Mandado.
07/10/2022 10:43

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 10:43

Conclusos para despacho
29/09/2022 10:43

Cancelada a movimentação processual
23/07/2022 00:21

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PARAENSE DE OFTALMOLOGIA - APO em 21/07/2022 23:59.
22/06/2022 00:08

Publicado Decisão em 21/06/2022.
22/06/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
20/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0849475-26.2022.8.14.0301 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: ASSOCIACAO PARAENSE DE OFTALMOLOGIA - APO REU: J DAS GRACAS RENDEIRO MENEZES EIRELI - ME Nome: J DAS GRACAS RENDEIRO MENEZES EIRELI - ME Endereço: Avenida Senador Lemos, 1253, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 DECISÃO - MANDADO

VISTOS.

Cuidam os autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida por ASSOCIAÇÃO PARAENSE DE OFTALMOLOGIA – APO em face de J.

DAS GRAÇAS RENDEIRO MENEZES EIRELI – ÓTICA FABRÍCIO, na qual se alega, em síntese, que a empresa ré está fornecendo irregularmente serviços de saúde que são privativos de médico oftalmologista, em grave prejuízo à saúde da população. É o relatório.

Decido.

Observo que a presente Ação Civil Pública visa tutelar direitos individuais Homogêneos dos Consumidores, onde se demonstra interesse mediato do Estado e do Município na tutela da Saúde Pública.

Dispõe o art. 2º da Resolução nº 19 de 22/06/2016, in verbis: Art. 2º.

A nova Vara terá competência privativa para processar e julgar os efeitos de interesse imediato e/ou mediato das fazendas públicas estadual e municipal e suas autarquias e fundações de direito público, em especial: I – as ações civis públicas; II – os mandados de segurança coletivos; III – as ações populares; IV – as ações de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente.

Dito isto, considerando o caráter essencialmente coletivo da questão posta em juízo, que envolve interesse mediato da Fazenda Pública, na medida em que a atividade de fiscalização de atos potencialmente lesivos á saúde da população é atividade estatal, no exercício do poder de polícia, de forma a promover a tutela da saúde pública, deve a presente ação tramitar perante o Juízo da 5º Vara da Fazenda Pública, dado o interesse público que a demanda apresenta e que exorbita do direito comum que as varas cíveis e empresariais estão adstritas a analisar.

Deste modo, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o feito em razão da matéria e, com fulcro no art. 2º da Resolução nº 19/2016 do E.

TJPA, DETERMINO a redistribuição dos autos à 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém/PA, tudo com amparo no art. 64, §3º do CPC, dando-se baixa em nossos registros.

P.R.I.C.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

FÁBIO PENEZI PÓVOA Juiz(a) de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22060820183165400000061871950 APO x ÓTICA FABRÍCIO Petição 22060820183183100000061871952 Documentos - fabrício Documento de Comprovação 22060820183256000000061871954 PROCURACAO_APO_RITA_assinado Procuração 22060820183315900000061871956 ESTATUTO SOCIAL APO Documento de Comprovação 22060820183356600000061871960 ATA DE ELEIÇÃO APO Documento de Comprovação 22060820183438700000061871961
18/06/2022 14:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/06/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
18/06/2022 14:02

Cancelada a movimentação processual
13/06/2022 11:45

Declarada incompetência
08/06/2022 20:18

Conclusos para decisão
08/06/2022 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2022

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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