TJPA - 0804679-82.2019.8.14.0000

PROCESSO Nº 0804679-82.2019.8.14.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A E SEGURADORA LIDER CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT (ADV.

ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA, OAB/PA 11.307-A) AGRAVADO: EDSON ROCHA DO ESPIRITO SANTO RELATORA: DESA.

MARGUI GASPAR BITTENCOURT – JUÍZA CONVOCADA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo Interno em Apelação Cível interposto por CAIXA SEGURADORA S/A E SEGURADORA LIDER CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT, contra EDSON ROCHA DO ESPIRITO SANTO, irresignado com a decisão monocrática prolatada pelo Exmo.

Des.

José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior, que negou provimento à apelação nº 0003457-54.2011.8.14.0301.

Registro, por oportuno, que os autos foram redistribuídos à minha relatoria em 31/01/2022, nos termos da Portaria nº 254/2022-GP, de 27/01/2022. É o sucinto relatório.

Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no art. 133, X, do RITJE/PA.

Inicialmente, registro que o Agravante protocolizou o presente recurso em autos apartados, em descumprimento ao disposto no art. 289, § 1º do Regimento Interno do e.

TJE/PA, o que, por si só, justifica seu não conhecimento, veja-se: “Art. 289.

Da decisão monocrática proferida pelo relator em recurso ou ação originária do Tribunal cabe agravo interno para o órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º O agravo interno será interposto diretamente nos autos por petição escrita”.

Nesse contexto, é cediço que configura erro grosseiro a apresentação de petição do recurso em protocolo diverso do competente para o recebimento, ainda que tenha sido apresentada dentro do prazo legal.

Assim tem se posicionado dominantemente o Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO.

RECURSO.

PROTOCOLO EM ÓRGÃO DIVERSO DEQUE DEVERIA SER APRESENTADO.

ERRO GROSSEIRO.

PRECEDENTES.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

IMPROVIMENTO. 1.- O protocolo de petição perante juízo diverso de onde deveria ter sido apresentado o recurso trata-se de erro grosseiro, sendo inescusável portanto. 2.- A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 3189 RS 2011/0036549-2, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 16/06/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2011) – Grifei APELAÇÃO – PETIÇÃO PROTOCOLIZADA DIRETAMENTE EM SEGUNDA INSTÂNCIA – INTEMPESTIVIDADE - ERRO GROSSEIRO. 1 – Dispõe o artigo 1.010 do CPC que a apelação será interposta por petição dirigida ao Juízo de Primeiro Grau. 2 - Configura erro grosseiro a protocolização de petição de recurso de apelação, diretamente em 2º Grau.

Intempestividade da petição posteriormente apresentada.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AC: 10117242220168260002 SP 1011724-22.2016.8.26.0002, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 10/05/2017, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2017).

Ademais, compulsando os autos da Apelação nº 0003457-54.2011.8.14.0301, constatei que a decisão monocrática prolatada pelo Exmo.

Des.

José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior (PJe ID nº 1732220) transitou em julgado em 14/06/2019, conforme certificação nos autos (PJe ID nº 1845746).

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso porque manifestamente inadmissível.

Decorrido, “in albis”, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal.

Belém, 15 de junho de 2022.

DESA. (JUÍZA CONVOCADA) MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora