TJPA - 0846851-04.2022.8.14.0301

1ª instância - 5ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

MARILU PEREIRA DE SOUSA

CPF *84.***.*08-91

Advogados

RAFAELA CRISTINA BERGH PEREIRA

OAB: 11809/PA

CPF *17.***.*56-34

ISABELA DANGLARS DE ALMEIDA LIMA

OAB: 21263/PA

CPF *06.***.*22-27

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/11/2023 15:30

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 29/10/2023 22:13

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2023 08:59

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2023 17:39

    Decorrido prazo de MARILU PEREIRA DE SOUSA em 06/06/2023 23:59.

  • 19/07/2023 09:56

    Decorrido prazo de MARILU PEREIRA DE SOUSA em 05/06/2023 23:59.

  • 17/07/2023 10:14

    Transitado em Julgado em 06/06/2023

  • 25/05/2023 13:31

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2023 09:20

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2023 01:21

    Publicado Sentença em 15/05/2023.

  • 14/05/2023 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2023

  • 12/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0846851-04.2022.8.14.0301 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) SENTENÇA Vistos, etc.

    Cuida-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE ÓBITO proposta por MARILÚ PEREIRA DE SOUSA, qualificada, com fundamento no art. 109, da Lei nº 6.015/73.

    Alega a parte Requerente que pretende ver retificado o Registro de Óbito de seu esposo, o de cujus ANTÔNIO CARLOS DE SOUSA, em razão do estado civil do falecido encontrar-se diferente do estado civil da requerente, uma vez que teriam permanecido casados atá a data do seu falecimento.

    Anexou aos autos, dentre outros documentos, a certidão de casamento de id 62977292, e certidão de óbito de id 62977294.

    O Ministério Público opinou favoravelmente pleito (id 68490747).

    Este Juízo determinou a juntada da certidão atualizada de casamento (id 73760075), tendo a parte autora cumprido a diligência determinada (id 76294690). É o relatório.

    Decido.

    Compulsando os autos, observo que o pedido da Requerente está fundamentado na Lei 6.015/73, onde se encontram inseridas as bases autorizadoras da retificação perseguida.

    Constato que o Requerente comprovou suas alegações, sendo satisfeitas as exigências legais, com base nos documentos acostados aos autos, em especial na Certidão de Casamento e na Certidão de óbito do de cujus.

    O Ministério Público, de posse das informações dos autos e em sintonia com a lei ordinária que cuida da matéria discutida, bem como atento às circunstâncias do pedido, emitiu parecer favorável à parte autora.

    DISPOSITIVO Diante do Exposto, com fundamento na Lei N° 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino, mediante a observância das formalidades legais pertinentes, a Retificação do Registro de Óbito de ANTÔNIO CARLOS DE SOUSA, a fim de que passe a constar seu estado civil como CASADO, no registro lavrado no Cartório De 1º Ofício De Registro Civil Das Pessoas Naturais E De Interdições E Tutelas De Vigia/Pa, sob a Matrícula Nº 067983 01 55 2012 4 00015 194 0007185 23.

    Expeça-se o necessário para o cumprimento desta decisão.

    Oficie-se ao cartório competente desta decisão.

    Sem custas.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se.

    SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

    Belém, 11 de maio de 2023 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA

  • 11/05/2023 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2023 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2023 10:38

    Julgado procedente o pedido

  • 28/04/2023 19:34

    Conclusos para julgamento

  • 28/04/2023 19:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/12/2022 03:44

    Decorrido prazo de MARILU PEREIRA DE SOUSA em 07/12/2022 23:59.

  • 28/11/2022 11:11

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2022 01:12

    Publicado Despacho em 16/11/2022.

  • 17/11/2022 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

  • 14/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0846851-04.2022.8.14.0301 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) DESPACHO Considerando a petição retro, encaminhem os autos ao Ministério Público.

    Em seguida, retornem conclusos.

    Belém-PA, 4 de novembro de 2022 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA

  • 11/11/2022 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2022 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2022 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2022 22:50

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2022 22:50

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 11:11

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2022 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2022 08:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2022 13:27

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2022 20:53

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2022 15:49

    Juntada de Petição de parecer

  • 20/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DESPACHO Defiro a justiça gratuita.

    Encaminhem os autos ao Representante do Ministério Público.

    Após, conclusos.

    Belém-PA, 30 de maio de 2022.

    CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial da Capital

  • 18/06/2022 23:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2022 23:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2022 08:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 17:13

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 17:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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