06/06/2025 10:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
06/06/2025 10:46

Baixa Definitiva
20/05/2025 00:23

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/05/2025 23:59.
06/05/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 08:12

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO.

PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO.

CONCURSO DE AGENTES MANTIDO.

DOSIMETRIA.

READEQUAÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu à pena reclusiva de 5 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 60 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, do CP.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se a condenação deve ser mantida, examinando-se a suficiência das provas que embasaram a decisão condenatória, a possibilidade de readequação da pena base para o mínimo legal diante da ausência de vetorial negativada, com fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal pelo reconhecimento de duas atenuantes, por fim, exclusão da majorante do concurso de agentes sob o argumento de ausência de provas da sua incidência.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O conjunto probatório demonstra a materialidade e autoria do delito, com base no depoimento da vítima e confissão do réu na fase inquisitorial confirmados em juízo pelo testemunho de policiais que flagrantearam o recorrente na condução da moto subtraída da vítima. 4.

Há entendimento firmado pelo STJ de que para a incidência da majorante do concurso de agentes não há a necessidade de identificação de comparsa. 5.

As atenuantes da confissão espontânea e da menoridade embora reconhecidas, não podem reduzir a pena aquém do mínimo legal, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 231/STJ). 6.

Pena imposta ao recorrente readequada diante da ausência de vetorial negativa na primeira fase do cálculo dosimétrico, com repercussão na pena definitiva, mantido o regime inicial de cumprimento de pena.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tese de julgamento: “1.

Nos crimes de roubo, a palavra da vítima tem especial relevância quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios. 2.

Resta configurada a majorante do concurso de agentes mesmo diante da ausência de identificação do comparsa, sendo suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime, devidamente comprovada nos autos. 3.

As atenuantes da confissão espontânea e da menoridade não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal previsto no tipo penal.” __________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, II; CPP, arts. 386, VII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.577.702/DF, Rel.

Min.

Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 18.08.2020; STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1619050, Rel.

Min.

Jorge Mussi Quinta Turma, j. 28.04.2020; STJ, AgRg no HC n. 700.369/SC, Rel.

Min.

Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.10.2022; STJ, AgRg no AREsp n. 1.997.048/ES, Rel.

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15/2/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 1.961.627/SP, Rel.

Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, j. 15/03/2022; TJBA, ApCrim n. 0315988-19.2013.8.05.0001, Rel.

Des.

Nágila Maria Sales Brito, Segunda Turma, DJ 12/03/2020; STJ, HC 380712/RS, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21/2/2017; STJ, AgRg no REsp n. 1.859.301/PA, Rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16.06.2020; STF, RE 597.270/RS, Rel.

Min.

Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 26.3.2009; ; STJ, REsp n. 1.117.068/PR, Rel.

Min.

Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 26.11.2011; STJ, REsp n. 1.869.764/MS, Rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, Rel. p/ o acórdão Min Messod Azulay Neto, Terceira Seção, j. 14.08.2024.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Belém (PA), 31 de março a 7 de abril de 2025.

Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora
30/04/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:00

Conhecido o recurso de TARLISON DOS SANTOS SOARES (APELANTE) e provido em parte
07/04/2025 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/03/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 10:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/09/2024 13:59

Conclusos para julgamento
09/09/2024 13:59

Cancelada a movimentação processual
24/05/2024 14:22

Juntada de Certidão
28/11/2023 15:54

Cancelada a movimentação processual
24/11/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 10:48

Cancelada a movimentação processual
03/07/2023 16:51

Juntada de Petição de parecer
03/07/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 11:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (Portaria Nº2436/2023-GP)
22/05/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 10:20

Recebidos os autos
04/05/2023 10:20

Juntada de intimação
05/09/2022 13:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
05/09/2022 13:29

Juntada de Certidão
15/07/2022 00:14

Decorrido prazo de TARLISON DOS SANTOS SOARES em 14/07/2022 23:59.
27/06/2022 00:01

Publicado Despacho em 27/06/2022.
25/06/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022
24/06/2022 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0019560-84.2016.8.14.0006 Vistos os autos e observado recebimento com interposição recursal do apelante TARLISON DOS SANTOS SOARES, nos termos do §4º do Art. 600 do CPP, determino: Foi determina a intimação da Apelante à apresentação de razões recursais no prazo estabelecido em Lei, via representante Legal, Dr.

DIEGO OLIVEIRA RODRIGUES – OAB/PA 21.496, e ainda assim não apresentadas as razões, conforme ID 9911676. 1.

Observando-se cumprida intimação item 1 de forma escorreita, e ainda assim não apresentadas as razões, certifique-se a ocorrência, e consoante o princípio da ampla defesa, baixem-se os autos em diligência à intimação pessoal do(s) Apelante(s) para, caso queira, constituir novo patrono no prazo de 10 (dez) dias e, apresentar as respectivas razões recursais, ou expressamente declarar, quando da intimação, do desejo em ser assistido por Defensor Público, restando ciente, que fruído prazo estabelecido sem manifestação, os autos serão enviados à Defensoria vinculada para tal finalidade.

Diante de tal circunstância, deve o MM.

Juízo a Quo, com as razões encartadas, enviar às contrarrazões e retornar os autos para cumprimento do item 2, determinação sequente; 1.2.

Frustrada a intimação pessoal, determino ao juízo de origem, esgotadas as solicitações aos órgãos pertinentes, que o ato seja realizado por meio de edital, no prazo legal e transcorrido in albis o prazo estipulado, sem quaisquer protocolos apresentados, certifique-se de imediato e remetam-se os autos à Defensoria Pública vinculada a vara originária para que sejam apresentadas as razões e finalmente cumpridas as determinações contidas no item 2. 1.3.

Com as razões apresentadas, encaminhem-se os autos às contrarrazões. 2.

Presentes as razões do recurso e as contrarrazões do apelante e evidenciada a regularidade processual, encaminhem-se os autos a Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. 3.

Após, retornem-me conclusos.

Cumpra-se.

Belém, Data da assinatura digital.

Desª.

MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO Relatora
23/06/2022 08:37

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 11:08

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 14:34

Conclusos para decisão
14/06/2022 11:14

Recebidos os autos
14/06/2022 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005506-76.2020.8.14.0070

Jonielson Pereira Vasconcelos

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Ana Tereza do Socorro da Silva Abucater

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/07/2025 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0018466-31.2012.8.14.0301

Alessandra Sarmento Almeida

Fit Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltd...

Advogado: Elias William Pereira de Sousa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/05/2012 08:35

Exibir Processo

Processo nº 0801397-11.2022.8.14.0039

Edilene de Sousa Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/03/2022 08:51

Exibir Processo

Processo nº 0038744-24.2010.8.14.0301

Associacao Cultural e Educacional do Par...

Mario de Carvalho Borges Junior

Advogado: Marilia Pereira Paes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/10/2010 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0866142-29.2018.8.14.0301

Marcelo da Silva Quadra

Advogado: Felipe Pinheiro Cunha

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/10/2018 13:09

Exibir Processo