TJPA - 0012761-81.2014.8.14.0301

1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

TATIANA DO SOCORRO ANDRADE GOMES

CPF *11.***.*55-34

Advogados

ANTONIO HAROLDO GUERRA LOBO

OAB: 15166/CE

CPF *44.***.*59-15

Polo Passivo

Partes

BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2023 16:10

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2023 16:09

    Transitado em Julgado em 31/07/2023

  • 01/08/2023 20:10

    Decorrido prazo de TATIANA DO SOCORRO ANDRADE GOMES em 31/07/2023 23:59.

  • 25/07/2023 13:20

    Decorrido prazo de TATIANA DO SOCORRO ANDRADE GOMES em 24/07/2023 23:59.

  • 25/07/2023 13:20

    Decorrido prazo de BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA em 24/07/2023 23:59.

  • 03/07/2023 02:24

    Publicado Sentença em 03/07/2023.

  • 02/07/2023 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2023

  • 30/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0012761-81.2014.8.14.0301 [Interpretação / Revisão de Contrato] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) TATIANA DO SOCORRO ANDRADE GOMES Nome: BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA Endereço: RUA AMADOR BUENO, Nº 474, BLOCO C, 1º ANDAR, SANTO AMARO, SãO PAULO - SP - CEP: 04752-901 SENTENÇA

    VISTOS.

    Trata-se de ação em que a parte autora foi intimada pessoalmente no endereço constante nos autos para manifestar interesse no prosseguimento do feito, em razão do tempo de paralisação do processo, contudo, quedou-se inerte, conforme certidão nos autos. É o relatório.

    PASSO A DECIDIR.

    JULGO O FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, COM FULCRO NO ART. 354 DO CPC.

    Dispõem os arts. 485, inciso II e III do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou quando a parte autora não promover os atos e diligências que lhe competir e abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

    NO CASO VERTENTE, constata-se que, inobstante tenha sido intimada no endereço declinado na exordial, a parte autora se quedou inerte, conforme certificado nos autos, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUALQUER MANIFESTAÇÃO QUANTO AO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

    A inércia da parte diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional.

    Equivale ao desaparecimento do interesse de agir, condição para o regular exercício do direito de ação.

    Saliente-se que o art. 77, V do CPC prevê que é DEVER das partes ‘declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva’.

    Na mesma senda, de acordo com parágrafo único, do art. 274 do CPC, são presumidas válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação de endereço não for informada ao juízo.

    Assim, tendo sido cumprida a diligência no endereço indicado pela parte, conclui-se como válida a intimação pessoal realizada no bojo dos autos, inferindo-se que a parte não mais detém qualquer interesse no andamento do feito, considerando que deixou de cumprir diligência que lhe incumbia para o escorreito prosseguimento do feito.

    Nesse sentido a jurisprudência remansosa do STJ.

    Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO CAUTELAR.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA.

    PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE.

    INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS INFRUTÍFERA.

    DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO.

    EXTINÇÃO DO FEITO.

    ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE.

    HONORÁRIOS RECURSAIS.

    NÃO CABIMENTO.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia." (AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) 2.

    Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 3.

    Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.005.229/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022.) Inadmissível a intenção de atribuir ao Judiciário mais atividades do que já possui, causando assim, acúmulo de trabalho, mais processos se arrastando por longo decurso tempo em razão de feitos abandonados, sendo certo que, não se justifica que pretenda transferir INTEGRALMENTE ao Judiciário o ônus pela sua paralisação. É cediço que a imensa demanda que avança sobre os tribunais pátrios supera, em muito, o capital humano disponível.

    Diante de tal cenário, é imperioso reconhecer-se que o comportamento desidioso da parte requerente causa defeitos danosos para além da esfera patrimonial, atingindo direitos transindividuais da sociedade como um todo, com a perpetuação de ações que superlotam o Poder Judiciário, notadamente quando padeceu o interesse processual pela satisfação da pretensão por outros meios.

    ANTE O EXPOSTO, pelos fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos constam, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil.

    Havendo decisão antecipatória pendente de cumprimento, REVOGO nesta oportunidade a LIMINAR CONCEDIDA, bem como DETERMINO O RECOLHIMENTO DE QUAISQUER MANDADOS neste processo, SEM CUMPRIMENTO.

    CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RELATIVAMENTE AS CUSTAS PROCESSUAIS as quais, entretanto, ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, caso tenha sido deferida tácita ou expressamente a justiça gratuita (AREsp nº 440971, REsp nº 1.721.249 e REsp nº 904.289).

    DEIXO DE CONDENAR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, tendo em vista se tratar de matéria reconhecida de ofício por este Juízo e pela não triangularização da lide.

    Havendo interposição de RECURSO DE APELAÇÃO, intime-se a apelada no prazo legal, se já integrada à lide, para apresentar contrarrazões caso queira, e após ao E.TJPA com as homenagens de estilo.

    PROCEDA A UPJ ao necessário para cobrança de eventuais custas pendentes, devendo, se for o caso, expedir a certidão necessário e remessa ao Setor de Arrecadação do E.

    TJPA e a Procuradoria Geral do Estado, para a providência cabíveis.

    ATENTE-SE A UPJ que, caso se trate de processo migrado ao Sistema PJE, deverá ser concluída integralmente todas as etapas da migração, inclusive no que tange a indexação e vinculação dos patronos, de tudo certificando nos autos, para fins de intimação da presente decisão e baixa processual.

    P.R.I.C.

    Após, transitado em julgado, estando o feito devidamente certificado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema.

    Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

    VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém CS

  • 29/06/2023 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 12:54

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 27/06/2023 09:27

    Conclusos para julgamento

  • 27/06/2023 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 02/11/2022 04:01

    Decorrido prazo de TATIANA DO SOCORRO ANDRADE GOMES em 25/10/2022 23:59.

  • 22/10/2022 06:07

    Juntada de identificação de ar

  • 05/10/2022 21:54

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/09/2022 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2022 10:43

    Decorrido prazo de TATIANA DO SOCORRO ANDRADE GOMES em 18/07/2022 23:59.

  • 18/07/2022 13:39

    Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2022.

  • 30/06/2022 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

  • 29/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0012761-81.2014.8.14.0301 Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 009/2021/1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, ficam as partes INTIMADAS, por meio de seus advogados/Defensoria Pública, do presente ATO ORDINATÓRIO, para que tomem ciência da migração deste feito para o Sistema PJE, e, querendo, se manifestem nos autos, no prazo de 05(cinco) dias, sobre eventuais inconsistências ocorridas na migração do processo, ficando cientes de que não havendo manifestação, considerar-se-á completa a digitalização e migração do processo, prosseguindo o feito em seus trâmites legais.

    Belém, 28 de junho de 2022.

    BARBARA ALMEIDA DE OLIVEIRA SIMOES Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém

  • 28/06/2022 00:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 11:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/01/2022 11:26

    Processo migrado do sistema Libra

  • 11/01/2022 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2021 11:53

    REMESSA INTERNA

  • 11/08/2021 09:50

    Remessa

  • 10/08/2021 12:23

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00127618120148140301: Munic pio atualizado: 1402 - Justificativa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE - S10 2012/2013 - OTI 1920. - Ação Coletiva: N.

  • 10/08/2021 11:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/08/2021 11:38

    IntimaçãoOSTAL - INTIMACAO POSTAL

  • 10/08/2021 11:37

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 10/08/2021 08:49

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 04/03/2021 18:57

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12677 - SECRETARIA DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 397511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEL, EMPRESARIAL,COMERCIO,ORFÃO,INTERDITO, AUSENTE,RESIDUO, ACID DO TRABALHO. Justificativa: Processo

  • 25/01/2021 12:12

    AGUARDANDO PRAZO

  • 02/12/2020 14:38

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 13/02/2020 11:17

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 13/02/2020 09:27

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 13/02/2020 09:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/06/2019 09:35

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 30/05/2019 13:55

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 30/05/2019 07:57

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 30/05/2019 07:57

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 21/05/2019 13:59

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 21/05/2019 13:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/05/2019 13:14

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 18/07/2016 11:23

    AGUARDANDO PRAZO

  • 04/08/2014 13:54

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 04/08/2014 13:53

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/08/2014 13:53

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 04/08/2014 13:53

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 15/07/2014 15:04

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 10/07/2014 13:44

    A SECRETARIA DE ORIGEM - DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA

  • 23/06/2014 09:29

    REMESSA AOS CORREIOS - JG681732251BR - Aymoré - 04752901 - 70GR MP

  • 20/06/2014 10:16

    AGUARD. RETORNO DE AR

  • 20/06/2014 10:13

    MANDADO(S) AO SETOR DE CORRESPONDENCIA

  • 20/06/2014 08:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/06/2014 08:51

    Citação INTIMACAO POSTAL - CITACAO / INTIMACAO POSTAL

  • 09/05/2014 07:55

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 08/05/2014 12:28

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 08/05/2014 11:35

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 06/05/2014 17:42

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 06/05/2014 17:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/05/2014 17:42

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 31/03/2014 12:13

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 31/03/2014 12:12

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/03/2014 14:45

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 26/03/2014 14:34

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 24/03/2014 12:23

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 24/03/2014 12:23

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 3ª VARA CIVEL DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL DE BELEM, JUIZ TITULAR: ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2014

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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