03/08/2022 10:51

Arquivado Definitivamente
02/08/2022 11:45

Baixa Definitiva
02/08/2022 00:16

Decorrido prazo de C L M EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:16

Decorrido prazo de GEMINI INCORPORADORA LTDA em 01/08/2022 23:59.
11/07/2022 00:00

Publicado Decisão em 11/07/2022.
30/06/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB.

DESA.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA.

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 0803331-29.2019.8.14.0000 RECORRENTE: C.

L.

M.

EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ADELVAN OLIVERIO SILVA E OUTROS RECORRIDO: GEMINI INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI E EDUARDO LUIZ BROCK RELATORA: GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Pedido de Tutela Cautelar com pedido de efeito suspensivo à recurso de Apelação realizado por C L M EMPREENDIMENTOS E PARTICIÁÇÕES LTDA em desfavor de GEMINI INCORPORADORA LTDA.

Diz o recorrente que presente lide versa sobre a relação contratual estabelecida entre as partes em 20/06/2011, referente ao Contrato de Compromisso de Compra e Venda do terreno situado à Travessa Dom Romualdo Coelho, n°. 1.132, no perímetro compreendido entre as Ruas Diogo Móia e Bernal do Couto, bairro Umarizal, CEP 66055-190, Belém - Pará, com total de 3.793,14m2, conforme Certidão Digitalizada n°. 12223JW lavrada pelo Cartório de Registro de Imóveis - 2o Ofício - de Belém – Pará.

Continuando, afirma que peticionou ofertando ao Juízo de 1º grau carta fiança no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) e vigência (prorrogável) de 13/03/2019 à 13/03/2020, requerendo a substituição das garantias em questão, com a consequente integral liberação do imóvel acima referido para livre gestão do ora recorrente, entretanto o Magistrado de Piso deixou de se manifestar quanto ao pedido.

Como já existe recurso de apelação interposto e a presente Desembargadora possui juízo de admissibilidade, poderá analisar o referido pedido.

Por fim, alega que em decorrência da prevenção desta Relatora em razão da existência do agravo de instrumento de nº 0065718-55.2015.8.14.0000, requer, com base no art.1.012, § 3º, II, a atribuição parcial do efeito suspensivo para liberação do bem, sob o argumento da regularidade da garantia ofertada nos autos, e diante dos termos da legislação processual, o qual afirma que a penhora de valores pecuniários é prioritária em relação aos bens imóveis.

Foi atribuído parcialmente o efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela Recorrente C L M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, para que houvesse tão somente a substituição do bem imóvel pela carta de fiança apresenta pela requerente ao Juízo “a quo”.

Não foram oferecidas Contrarrazões. É o Relatório.

DECIDO: Conforme foi dito, quando da concessão parcial do efeito suspensivo, observo que no presente momento o Recorrente reitera sua pretensão de obtenção de efeito suspensivo e, com base no art.1.012, § 3º, desta feita entendo ser possível e necessária sua concessão, senão vejamos.

Exige o dispositivo de lei que possibilita a concessão de efeito suspensivo ope judicis que haja a probabilidade do provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

Nos presentes autos, que tratam de um juízo sumário, portanto preambular e não exauriente, ainda não é possível afirmar que há a probabilidade do provimento do recurso, todavia, vejo que o risco de dano grave ou de difícil reparação é latente na presente lide.

Afirmo isto considerando que o recorrente já ofertou ao Juizo “a quo” uma carta de confiança no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) e vigência (prorrogável) de 13/03/2019 à 13/03/2020, afim de que fosse substituída pelo imóvel dado como garantia devido a ordem de prioridade que o Código de Processo Civil prevê nos casos de penhora.

Ademais, caso não seja concedido o efeito suspensivo ao recurso, o feito prosseguira no Juízo Primevo em sede de cumprimento de sentença, impedindo de o requerente usufruir do bem imóvel que foi dado como garantia, mesmo possuindo uma carta de fiança que cobre o valor de sua dívida.

Assim, a concessão do efeito é medida necessária, a fim de impedir que o recorrente seja privado de usar; gozar e usufruir do seu bem imóvel, mesmo tendo apresentado outra opção de penhora de acordo com a ordem de penhora prevista no art. 835, § 2º do CPC, vejamos: Art. 835.

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - Dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; § 2o Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

Ressalto, que o referido artigo acima exposto, deixa claro que a carta de fiança se equipara ao dinheiro em situações de penhora, logo por estar equiparada ao dinheiro e sendo este o primeiro na ordem de preferência da penhora a ser realizada, entendo ser possível a substituição do bem imóvel pela carta de fiança apresentada pela peticionante.

Portanto, com fundamento no art.1.012, § 4º, do CPC/2015, ratificando a decisão anterior, atribuo parcialmente o efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela Recorrente C L M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, afim de que haja tão somente a substituição do bem imóvel pela carta de fiança apresentada pela requerente ao Juízo “a quo”.

Não havendo recurso pela parte contrária desta decisão, junte-se uma cópia da mesma, aos autos da apelação, e após arquive-se.

BELÉM, 27 de junho de 2022 Gleide Pereira de Moura relatora
28/06/2022 06:23

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 12:08

Conhecido o recurso de C L M EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-30 (RECORRENTE) e provido em parte
27/06/2022 10:41

Conclusos para decisão
27/06/2022 10:41

Cancelada a movimentação processual
11/12/2020 10:09

Cancelada a movimentação processual
18/09/2020 14:13

Cancelada a movimentação processual
31/08/2020 12:28

Juntada de Certidão
04/07/2020 01:35

Decorrido prazo de GEMINI INCORPORADORA LTDA em 03/07/2020 23:59:59.
11/05/2020 15:29

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 12:06

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 12:05

Cancelada a movimentação processual
04/05/2020 12:05

Ato ordinatório praticado
04/05/2020 12:04

Juntada de Certidão
01/05/2020 10:36

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2020 03:21

Cancelada a movimentação processual
21/10/2019 11:25

Movimento Processual Retificado
10/06/2019 11:29

Conclusos ao relator
31/05/2019 00:00

Decorrido prazo de GEMINI INCORPORADORA LTDA em 30/05/2019 23:59:59.
31/05/2019 00:00

Decorrido prazo de C L M EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES LTDA em 30/05/2019 23:59:59.
09/05/2019 14:48

Juntada de informação do juízo
08/05/2019 15:29

Juntada de Certidão
08/05/2019 14:05

Concedida a Medida Liminar
08/05/2019 13:21

Conclusos ao relator
08/05/2019 13:21

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
08/05/2019 12:04

Redistribuído por mudança de órgão julgador colegiado em razão de incompetência
08/05/2019 12:03

Expedição de Outros documentos.
07/05/2019 16:52

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2019 11:57

Conclusos para decisão
03/05/2019 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2019

Ultima Atualização
03/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informação do juízo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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