15/04/2025 10:31

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 10:31

Transitado em Julgado em 15/04/2025
15/04/2025 09:44

Juntada de Petição de termo de ciência
14/04/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:12

Julgado improcedente o pedido
10/04/2025 10:02

Conclusos para julgamento
10/04/2025 10:01

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:25

Juntada de Certidão
30/09/2024 11:20

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 14:11

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/09/2024 10:00 Vara Única de Afuá.
25/09/2024 08:10

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:29

Decorrido prazo de FABIANO DIAS FERNANDES em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 12:06

Juntada de Petição de diligência
05/06/2024 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 07:05

Decorrido prazo de IPC WILLIAM COSTA LEMOS em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 21:33

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/05/2024 21:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2024 13:31

Juntada de Petição de certidão
07/05/2024 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/05/2024 03:09

Decorrido prazo de IPC GLAMIRSON DIAS DE OLIVEIRA em 30/04/2024 23:59.
25/04/2024 12:37

Juntada de Petição de certidão
25/04/2024 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2024 14:23

Expedição de Mandado.
22/04/2024 14:19

Expedição de Mandado.
22/04/2024 14:12

Juntada de Petição de certidão
22/04/2024 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 16:09

Juntada de Petição de termo de ciência
11/04/2024 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2024 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2024 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2024 11:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2024 10:15

Expedição de Mandado.
11/04/2024 10:15

Expedição de Mandado.
11/04/2024 10:15

Expedição de Mandado.
11/04/2024 10:15

Expedição de Mandado.
11/04/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 10:01

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/09/2024 10:00 Vara Única de Afuá.
13/03/2024 07:59

Ratificação
12/03/2024 10:52

Conclusos para decisão
14/12/2023 11:18

Expedição de Certidão.
06/09/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:33

Nomeado defensor dativo
30/08/2023 10:22

Conclusos para decisão
24/07/2023 08:52

Expedição de Certidão.
24/07/2023 08:52

Conclusos para decisão
23/07/2023 16:59

Decorrido prazo de FABIANO DIAS FERNANDES em 14/07/2023 23:59.
23/07/2023 00:33

Decorrido prazo de FABIANO DIAS FERNANDES em 14/07/2023 23:59.
04/07/2023 15:39

Juntada de Petição de certidão
04/07/2023 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2023 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2023 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2023 08:58

Expedição de Mandado.
13/04/2023 08:54

Expedição de Mandado.
13/04/2023 08:47

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/04/2023 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 10:29

Conclusos para decisão
14/03/2023 13:36

Conclusos para decisão
11/03/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 06:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/03/2023 23:59.
11/02/2023 05:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 14:52

Juntada de Petição de inquérito policial
28/10/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 13:43

Juntada de Ofício
18/07/2022 13:41

Publicado Decisão em 11/07/2022.
30/06/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE AFUÁ Processo PJe 0800360-60.2022.8.14.0002 DECISÃO Vistos os autos.

O acusado FABIANO DIAS FERNANDES foi preso em flagrante no dia 24/05/2022, por suposta prática do crime de receptação.

Em decisão datada de 26/05/2022, foi concedida liberdade provisória mediante o pagamento de fiança.

A Certidão Id. 67613657 informou que o flagranteado não efetuou o pagamento da fiança.

Vieram os autos conclusos.

PASSO A DECIDIR.

Decorrido mais de um mês desde a prisão, o flagranteado continua preso por falta de pagamento da fiança.

O lapso temporal da prisão materializa prova idônea da hipossuficiência financeira do flagranteado.

Sob o aspecto legal, o artigo 350 do Código de Processo Penal (CPP) permite ao Juiz, nos casos em que couber fiança, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, dispensar o pagamento da fiança e conceder-lhe liberdade provisória.

Levando em consideração a hipossuficiência financeira do flagranteado, não me resta alternativa senão isentá-lo do pagamento de fiança, mesmo porque o não recolhimento de fiança, por impossibilidade financeira, não pode servir de supedâneo para manutenção de prisão provisória vedada pelo ordenamento jurídico.

Tais as circunstâncias, DISPENSO o flagranteado FABIANO DIAS FERNANDES do pagamento da fiança anteriormente arbitrada, devendo ele ser imediatamente colocado em liberdade mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: 1) COMPARECER a todos os atos do processo sempre que intimado; 2) MANTER o endereço atualizado, informando qualquer alteração de domicílio; 3) PROIBIÇÃO de frequentar bares, boates e festas dançantes neste município; 4) PROIBIÇÃO de ingerir bebida alcoólica em locais públicos neste município; 5) PROIBIÇÃO de portar qualquer tipo de arma e de substância entorpecente; 6) PROIBIÇÃO de praticar atos contrários à lei, à moral e aos bons costumes.

Fica o flagranteado ciente de que o descumprimento de qualquer dessas medidas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva! Senhor Diretor de Secretaria: 1.

PROMOVA-SE baixa da Subconta Judicial e do respectivo boleto; 2.

OFICIE-SE à Depol local, enviando cópia desta decisão para imediato cumprimento; 3.

INTIME-SE a Defesa, se houver; 4.

CIÊNCIA ao Ministério Público; 5.

CUMPRA-SE, promovendo os atos necessários.

CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO / MANDADO / ALVARÁ DE SOLTURA/ TERMO DE COMPROMISSO.

Afuá (PA), data registrada no sistema. - Assinado Eletronicamente - ERICK COSTA FIGUEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Afuá
28/06/2022 22:22

Juntada de Petição de termo de ciência
28/06/2022 13:16

Juntada de Petição de termo de ciência
28/06/2022 08:31

Expedição de Certidão.
28/06/2022 08:20

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 08:20

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 08:20

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 21:25

Concedida a Liberdade provisória de FABIANO DIAS FERNANDES - CPF: *25.***.*27-13 (FLAGRANTEADO).
27/06/2022 11:05

Conclusos para decisão
27/06/2022 11:02

Expedição de Certidão.
05/06/2022 04:54

Decorrido prazo de FABIANO DIAS FERNANDES em 03/06/2022 23:59.
30/05/2022 13:49

Juntada de Petição de diligência
30/05/2022 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2022 00:45

Publicado Intimação em 30/05/2022.
28/05/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
27/05/2022 23:41

Juntada de Petição de termo de ciência
26/05/2022 13:22

Juntada de Petição de parecer
26/05/2022 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2022 12:26

Expedição de Mandado.
26/05/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 12:21

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 12:14

Expedição de Mandado.
26/05/2022 11:10

Concedida a Liberdade provisória de FABIANO DIAS FERNANDES - CPF: *25.***.*27-13 (FLAGRANTEADO).
26/05/2022 09:06

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
25/05/2022 20:02

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 20:02

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806599-86.2022.8.14.0000

Ovidio Antonio Silva Amazonas

Valdinei Mendes de Oliveira

Advogado: Thiago dos Reis Rocha

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/05/2022 20:23

Exibir Processo

Processo nº 0009814-54.2014.8.14.0301

Correa e Garcia LTDA - ME

Ana Karen Bessa do Nascimento

Advogado: Yannick Miranda Sanz

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/02/2014 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0811690-38.2021.8.14.0051

Maria Aparecida Ribeiro dos Santos

Telefonica Brasil

Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/05/2024 01:54

Exibir Processo

Processo nº 0811690-38.2021.8.14.0051

Maria Aparecida Ribeiro dos Santos

Advogado: Gabriel Terencio Martins Santana

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/11/2021 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0808790-07.2022.8.14.0000

Rosivaldo Batista Sales

Equatorial para Distribuidora de Energia...

Advogado: Andre Luiz Monteiro de Oliveira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/06/2022 19:30

Exibir Processo