TJPA - 0803802-74.2021.8.14.0000

PROCESSO: 0803802-74.2021.814.0000 SEC. ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VICTOR OLIVEIRA ALVES AGRAVADO(A): MM COMERCIO DE PETROLEO LTDA RELATOR: DES.

RICARDO FERREIRA NUNES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos e etc...

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos da ação de execução (proc. nº 0003394-67.2013.8.14.0301) em trâmite perante o Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, proposta por MM COMERCIO DE PETROLEO LTDA contra LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES.

Considerando que os autos da ação originária tramitam na forma física e que o presente recurso veio desacompanhado de peças obrigatórias, determinei que o recorrente, no prazo legal, apresentasse comprovação da tempestividade do recurso.

Todavia, o Recorrente acostou somente a decisão agravada datada de (datada de 10/02/2021) – ID nº 5332630, petição arguindo a impenhorabilidade do bem objeto da ação – ID nº 5332632, e petição inicial da ação de execução (ID nº 5332634).

Observa-se que o Recurso foi interposto em 30/04/2021, no entanto, não é possível vislumbrar quando se deu a ciência do Agravante, impossibilitando contagem do prazo recursal.

O recurso não merece conhecimento.

O presente agravo de instrumento, o agravante deixou de juntar aos autos algumas das cópias imprescindíveis para a análise da questão posta nos autos certidão de intimação.

O art. 1.017 do CPC assim determina: “Art. 1.017.

A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal; III - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis. § 1º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais. § 2º No prazo do recurso, o agravo será interposto por: I - protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo; II - protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias; III - postagem, sob registro, com aviso de recebimento; IV - transmissão de dados tipo fac-símile, nos termos da lei; V - outra forma prevista em lei. § 3º Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único . § 4º Se o recurso for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou similar, as peças devem ser juntadas no momento de protocolo da petição original. § 5º Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput , facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia.” Contudo, embora o Agravante tenha sido intimado, não apresentou a totalidade das peças obrigatórias exigidas (certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade), e não sendo o feito originário eletrônico, o não conhecimento do agravo de instrumento é medida que se impõe, nos termos do §3º do artigo supra transcrito.

A corroborar, nesse sentido, assim se posiciona nossa jurisprudência pátria: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA.

ERRO MATERIAL.

PROCESSO EM TRÂMITE NO MEIO FÍSICO.

AUSÊNCIA DE CÓPIA OBRIGATÓRIA E DE PEÇAS IMPRESCINDÍVEIS PARA O JULGAMENTO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA.

DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA.

NÃO CONHECIMENTO.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.017, inciso I, elenca como peças obrigatórias para o oferecimento do recurso de agravo de instrumento, as cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

Hipótese em que a agravante, mesmo intimada para juntar os documentos obrigatórios e imprescindíveis faltantes para a formação do instrumento recursal, deixou de atender ao comando judicial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.” (Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*67-50, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 17-03-2022) (destaquei) Assim, diante da formação deficiente do recurso, que não foi instruído com as peças necessárias para o conhecimento da questão controvertida, o mesmo não deve ser conhecido.

Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil[1], nos termos da fundamentação.

Belém, 27 de junho de 2022.

DES.

RICARDO FERREIRA NUNES Relator [1] Art. 932.

Incumbe ao relator:III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;