11/03/2025 19:01

Decorrido prazo de LAELSON DE ARAUJO CARVALHO em 10/03/2025 23:59.
03/08/2022 12:51

Arquivado Definitivamente
03/08/2022 12:51

Transitado em Julgado em 01/08/2022
03/08/2022 03:39

Decorrido prazo de LAELSON DE ARAUJO CARVALHO em 01/08/2022 23:59.
18/07/2022 13:48

Publicado Intimação em 11/07/2022.
06/07/2022 12:06

Juntada de Petição de termo de ciência
30/06/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0802347-07.2018.8.14.0024.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE proposta por LAELSON DE ARAUJO CARVALHO em face do de Cujus JOSEANE ALMEIDA SOARES e seus filhos A.

M.

A.

S., J.

A.

S., A.

S.

D.

A. e M.

H.

A.

D.

A., menores impúberes, devidamente representados pela avós paternos FRANCISCO LIRA CARVALHO e MARIA DO SOCORRO ARAÚJO CARVALHO e JURACY MENDES ALMEIDA e FRANCISCO BRANDÃO SOARES.

Afirma, em síntese, que conviveu em união estável com a falecida JOSEANE ALMEIDA SOARES por aproximadamente 08 (oito) anos, iniciando em 01 de janeiro de 2011.

Todavia, afirma que a união estável chegou ao fim com o falecimento de sua companheira, ocorrido em 02 de julho de 2018, conforme certidão de óbito juntada nos autos(ID nº 6883514).

Desta forma, requer a procedência da ação para reconhecer a união estável havida e a dissolução desta.

Acostou à inicial os documentos que entendeu necessários.

Ato deste juízo recebeu a inicial, deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID nº 7222695).

A Defensoria contestou por negativa geral, conforme petição de ID nº 31832194.

Por fim, o requerido requereu o julgamento antecipado, conforme petição de ID nº44322866. É a síntese do necessário.

Decido.

Quanto à existência, o termo inicial e o termo final da união estável, sabe-se que a Constituição Federal alçou a união estável ao status de família, para fins de proteção pelo Estado, senão vejamos: “Art. 226.

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.

O instituto é conceituado pelo art. 1.723, caput, do Código Civil, aplicando-se, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, conforme abaixo se vê: “Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. “Art. 1.725.

Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”.

Inicialmente, cumpre informar que não há qualquer controvérsia acerca da existência da aludida união estável entre as partes litigantes, tornando-se verdadeiros as alegações da autora na inicial, de forma que não há outra solução a não ser reconhecer o referido instituto.

Os documentos juntados nos autos são bastante esclarecedores em relação à existência da união contraída entre o autor LAELSON DE ARAUJO CARVALHO e a de Cujus JOSEANE ALMEIDA SOARES, ficando contundente, ainda, que a convivência foi pública e duradoura.

Ademais, a documentação acostada, corrobora com as alegações da autora, posto que evidencia a constituição de família entre os conviventes, satisfazendo, a meu ver, os requisitos da lei 9.278/96.

Ressalto que a autora indica que a união iniciou no ano de 2011, e conviveram maritalmente, por aproximadamente (oito) anos, até a data do óbito de JOSEANE ALMEIDA SOARES.

Assim, deve-se reconhecer a existência da união estável entre o autor LAELSON DE ARAUJO CARVALHO e da de Cujus JOSEANE ALMEIDA SOARES no período de aproximadamente 08(oito) anos.

Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, de modo a reconhecer a existência e dissolução de união estável entre LAELSON DE ARAUJO CARVALHO e da de Cujus JOSEANE ALMEIDA SOARES, a qual teve início em janeiro de 2011 e o término em 02 de julho de 2018, data da morte da requerida.

Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Itaituba (PA), 26 de junho de 2022.

Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito
28/06/2022 13:07

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 09:41

Expedição de Certidão.
28/06/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 12:07

Julgado procedente o pedido
22/06/2022 08:14

Conclusos para julgamento
22/06/2022 08:14

Cancelada a movimentação processual
07/12/2021 16:16

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 20:28

Juntada de Petição de parecer
10/11/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 11:23

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 10:59

Conclusos para despacho
16/08/2021 13:35

Juntada de Petição de petição
11/08/2021 14:25

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 14:22

Juntada de intimação
11/08/2021 14:19

Juntada de Certidão
25/06/2021 00:58

Decorrido prazo de FRANCISCO BRANDÃO SOARES em 22/06/2021 23:59.
29/04/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 14:50

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 13:09

Conclusos para despacho
02/02/2021 13:03

Expedição de Certidão.
30/11/2020 11:32

Juntada de Petição de petição
28/11/2020 01:18

Decorrido prazo de LAELSON DE ARAUJO CARVALHO em 27/11/2020 23:59.
18/11/2020 16:04

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 16:04

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2020 16:11

Juntada de Petição de diligência
30/10/2020 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2020 10:03

Juntada de Petição de petição
21/05/2019 08:22

Conclusos para despacho
20/05/2019 10:17

Juntada de Petição de petição
14/05/2019 10:53

Expedição de Outros documentos.
13/05/2019 09:01

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2019 17:01

Juntada de Petição de petição
10/04/2019 11:21

Conclusos para despacho
25/03/2019 23:01

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2019 08:34

Juntada de documento de comprovação
19/03/2019 16:29

Juntada de Petição de diligência
01/03/2019 11:19

Audiência conciliação realizada para 28/02/2019 11:40 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba.
29/01/2019 00:06

Decorrido prazo de CLEAN SOARES DE ARAUJO MACEDO em 28/01/2019 23:59:59.
28/01/2019 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/01/2019 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2019 09:33

Juntada de Petição de petição
24/01/2019 12:42

Expedição de Carta precatória.
24/01/2019 11:23

Juntada de carta precatória
24/01/2019 11:12

Expedição de Outros documentos.
24/01/2019 11:03

Expedição de Mandado.
18/01/2019 13:48

Expedição de Outros documentos.
07/12/2018 09:12

Audiência conciliação designada para 28/02/2019 11:40 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba.
07/12/2018 09:08

Movimento Processual Retificado
07/12/2018 09:08

Conclusos para decisão
26/11/2018 11:51

Não Concedida a Medida Liminar
11/10/2018 12:09

Conclusos para decisão
11/10/2018 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2018

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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