05/12/2022 08:40

Arquivado Definitivamente
05/12/2022 08:39

Transitado em Julgado em 22/08/2022
20/08/2022 01:55

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/08/2022 23:59.
03/08/2022 03:36

Decorrido prazo de MARIA ELENA DOS SANTOS em 01/08/2022 23:59.
18/07/2022 13:51

Publicado Sentença em 11/07/2022.
30/06/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0002802-54.2018.8.14.0040 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação cível previdenciária, com pedido de tutela, proposta por MARIA ELENA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício auxílio-doença ou sua eventual conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que se encontra incapacitado para o exercício de suas atividades laborais habituais em decorrência de enfermidade/sequela que o acomete.

Recebida a inicial e determinada a realização de perícia (ID Num. 26306980 - Pág. 1).

Realizada perícia médica no âmbito judicial (ID Num. 26306980 - Pág. 6-13).

Manifestação da parte requerente (ID Num. 26306982 - Pág. 3-6 e ID Num. 26306982 - Pág. 8-11).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Decreto a revelia da autarquia requerida, eis que, inobstante citada (ID Num. 26306980 - Pág. 14), não ofereceu contestação no caso em apreço.

Todavia, deixo de aplicar o efeito material da revelia, com supedâneo no artigo 345, inciso II, do CPC.

Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois suficientemente instruída a demanda, pelo que dispenso as fases saneadora e instrutória.

Sem preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

A controversa dos autos cinge-se em analisar se a parte autora está incapacitada temporária ou permanentemente para o labor.

Da análise do conjunto fático-probatório, verifico que os pedidos nãos comportam acolhimento.

Explico.

Segundo dispõe o art. 59 da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença será devido “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Esta espécie de benefício não está submetida a prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente.

Por sua vez, o art. 42 do mesmo diploma legal dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”.

Para dirimir quaisquer dúvidas acerca do quadro clínico da parte autora, este juízo determinou a realização de perícia médica cujo laudo fora anexado aos autos.

O expert atestou peremptoriamente no referido laudo que a parte autora não está incapacitada para o trabalho declarado no ato da perícia, pois, em que pese ter sido vítima de atropelamento, em 31/03/2014, com presença de fraturas em membro inferior esquerdo, submeteu-se a procedimento cirúrgico, com resultados satisfatórios, encontrando-se a lesão estabilizada.

Segundo o perito, com fulcro em exames físicos realizados, não se observaram repercussões neuromotoras e desuso prolongado e importante dos membros, processos inflamatórios/articulares.

Outrossim, de acordo com o expert, não houve sinais de prolongamento/agravamento/desdobramento, de modo a inexistir qualquer incapacidade residual.

Por derradeiro, concluiu o perito que não havia nexo de causalidade entre a patologia da parte autora e a atividade laborativa – acidente de trabalho ou doença ocupacional.

De igual modo, a patologia diagnosticada não se enquadraria na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/2001.

Como se vê, portanto, a parte autora não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC).

Logo, constatada a ausência do requisito essencial para a concessão da benesse legal, o não acolhimento dos pedidos é medida de rigor. É como decido. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o laudo pericial, e, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS constante na petição inicial e extingo o processo com resolução de mérito.

Condeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, restando a execução de ambos suspensa enquanto perdurarem as condições que justificaram a concessão de gratuidade de justiça.

Preclusas as instâncias recursas, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Parauapebas, data registrada no sistema.

PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Substituto integrante do Grupo de Assessoramento e Suporte (Portaria nº 4380/2021-GP) auxiliando a 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA (Portaria nº 483/2022-GP)
28/06/2022 09:39

Expedição de Certidão.
28/06/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 12:58

Julgado improcedente o pedido
25/04/2022 12:57

Conclusos para julgamento
25/04/2022 12:57

Cancelada a movimentação processual
04/05/2021 10:38

Juntada de Certidão
04/05/2021 10:06

Processo migrado do Sistema Libra
07/04/2021 10:14

REMESSA INTERNA
07/04/2021 09:04

Remessa
06/04/2021 15:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/04/2021 15:04

Expedida/certificada - Expedida/certificada a intimação eletrônica.
06/04/2021 15:04

CERTIDAO - CERTIDAO
12/03/2021 17:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/03/2021 17:54

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
12/03/2021 17:54

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
22/01/2021 01:17

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 14579 - SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS para 393512 - SECRETARIA UNICA DAS VARAS DE PARAUAPEBAS. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Informática devido a imp
06/06/2019 15:51

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
05/06/2019 09:34

OUTROS
03/06/2019 11:55

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
27/05/2019 11:47

CONCLUSOS
24/05/2019 09:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/05/2019 09:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/05/2019 09:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/05/2019 09:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/05/2019 09:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/05/2019 09:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/05/2019 10:13

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4038-26
22/05/2019 10:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/05/2019 10:13

Remessa
22/05/2019 10:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/05/2019 10:12

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4014-98
22/05/2019 10:12

Remessa
22/05/2019 10:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/05/2019 10:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/05/2019 12:00

AGUARDANDO PRAZO
07/05/2019 13:25

AGUARDANDO PUBLICACAO
07/05/2019 13:12

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
07/05/2019 13:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/05/2019 13:12

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
06/05/2019 09:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/05/2019 09:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/05/2019 09:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/05/2019 12:46

Remessa
03/05/2019 12:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/05/2019 12:46

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5236-82
03/05/2019 12:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/03/2019 08:45

A PROCURADORIA DA FAZENDA
13/03/2019 13:06

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
07/03/2019 12:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/03/2019 12:03

LAUDO - LAUDO
23/08/2018 13:38

AGUARDANDO PERICIA
22/08/2018 10:33

CERTIDAO - CERTIDAO
22/08/2018 10:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/08/2018 11:35

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
07/06/2018 09:58

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Vara VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS para Vara 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS, da Secretaria SECRETARIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS p
07/06/2018 09:58

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
24/05/2018 16:13

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
24/05/2018 16:13

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Vara 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS para Vara VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS, da Secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS para Secretaria
23/04/2018 08:02

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
20/04/2018 12:07

A SECRETARIA DE ORIGEM
19/04/2018 12:08

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
18/04/2018 11:10

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
18/04/2018 11:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/03/2018 13:42

OUTROS
09/03/2018 10:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
09/03/2018 10:05

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
08/03/2018 09:12

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
08/03/2018 09:12

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PARAUAPEBAS, Vara: 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS, JUIZ RESPONDENDO: MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2018

Ultima Atualização
05/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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