17/11/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 04:57

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL em 27/07/2022 23:59.
27/07/2022 05:25

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022 04:46

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL em 25/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:28

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL em 21/07/2022 23:59.
18/07/2022 10:48

Arquivado Definitivamente
29/06/2022 09:37

Juntada de Petição de termo de ciência
29/06/2022 09:37

Juntada de Petição de termo de ciência
29/06/2022 09:36

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 00:26

Publicado Sentença em 27/06/2022.
25/06/2022 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022
24/06/2022 00:49

Publicado Despacho em 23/06/2022.
24/06/2022 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
24/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0800629-36.2018.8.14.0133 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ROSEMARY DE SOUZA ALVES em face de CELPA S/A, hoje denominada EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A – EQUATORIAL, todos qualificados nos autos.

Despacho no ID 5407656 concedendo a justiça gratuita, designando audiência de conciliação e determinado a citação.

Na audiência de conciliação não houve acordo entre as partes, ID 8757919.

A autora peticionou requerente a concessão de tutela de urgência antecipada, sobre a qual o Juízo se reservou para apreciar após o prazo da contestação.

Petição da ré, no ID 10889492, informando acerca da existência de processo Judicial n. 0801402-18.2017.8.14.0133, que tramitou na Vara do Juizado Especial Cível de Marituba, com as mesmas partes e a mesma causa de pedir, já tendo transitado em julgado.

Decisão, no ID 11395144 deferindo a antecipação de tutela, decretando a revelia da ré e determinando a intimação das partes para especificação de provas.

Petição da ré juntando documentos, no ID 11437782.

A autora requereu a produção de provas na petição acostada no ID 11529476.

No ID 16376593 foi proferida decisão saneadora do processo, designando audiência de instrução e julgamento.

Termo de audiência, no ID 66652020, na qual compareceram as partes, acompanhadas de seus advogados, em deliberação este Juízo chamou o processo à ordem para suspender esta audiência e fazer a conclusão dos autos para proferir sentença, tendo em vista que tramitou no juizado Especial o processo nº 0801402-18.2017.8.14.0133, cujas partes são as mesmas, causa de pedir é a mesma e pedidos são os mesmos dos presentes autos, verifica-se também que naquele processo já houve sentença com recurso já decidido e inclusive há alvará no valor de R$ 5.922,71 (cinco mil, novecentos e vinte e dois reais e setenta e um centavos), como beneficiária a autora.

Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Compulsando os presentes autos, verifica-se que tramitou no Juizado Especial Cível desta Comarca o processo Judicial nº 0801402-18.2017.8.14.0133, que tem como partes as mesmas desta ação, a mesma causa de pedir e o pedido de indenização por danos morais, sob o mesmo fundamento do que consta na exordial deste processo, o qual já foi julgado, com sentença procedente, transita em julgado.

Esclareço que, por equívoco, este Juízo, por não ter se atentado para a petição de ID 10889506, decretou a revelia da ré, deferiu o pedido de antecipação de tutela e proferiu decisão saneadora, contudo, neste ato, verifica-se que se operou a coisa julgada neste processo e que qualquer pedido referente à situação em questão deveria ter sido realizado em sede de Juizado Especial.

Ressalto, que naquele processo que tramitou no Juizado Especial Cível de Marituba, a Autora questiona o débito CNR de R$ 5.710,67 (cinco mil setecentos e dez reais e sessenta e sete centavos) e seu respectivo parcelamento e requerer a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais, em razão dos transtornos causados pela cobrança, tendo sido proferida sentença com resolução de mérito, com o pedido autoral julgado parcialmente procedente, para declarar a inexistência do aludido débito, determinar a reforma de todas as faturas em aberto até aquela data, da Conta Contrato 108703059, para a média de 138 kw/h e condenar a Requerida em danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A sentença transitou em julgado em 17/09/2018, conforme certidão de trânsito em julgado juntada no ID 10889515.

Assim, tendo em vista que no processo de nº 0801402-18.2017.8.14.0133, que possui as mesmas partes e objeto deste, já consta sentença com resolução de mérito, transitada em julgado, entendo que ocorreu o instituto da coisa julgada no caso em discussão.

Ante o exposto, torno sem efeito a antecipação de tutela deferida nesta demanda e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, considerando o instituto da COISA JULGADA previsto no artigo 485, inciso V, do NCPC, pois que existe outra ação com as mesmas partes e objeto desta, sob o nº 0801402-18.2017.8.14.0133, que já foi devidamente julgada.

Sem custas e honorários advocatícios, em razão da justiça gratuita deferida à autora.

Após o cumprimento das formalidades legais e transitada em julgado a sentença, arquive-se.

Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

Cumpra-se na forma e sob as penas de lei.

P.R.I.C.

Marituba-PA, 22 de junho de 2022.

ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba
23/06/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 11:38

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
21/06/2022 11:14

Conclusos para julgamento
21/06/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 10:24

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 09:40

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 21/06/2022 09:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba.
21/06/2022 07:52

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 09:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/05/2022 10:00

Juntada de Petição de diligência
11/05/2022 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2022 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2022 13:37

Juntada de Petição de termo de ciência
02/05/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 13:41

Expedição de Mandado.
30/03/2022 18:29

Juntada de Petição de certidão
30/03/2022 18:29

Mandado devolvido cancelado
24/02/2022 20:19

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/06/2022 09:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba.
24/02/2022 11:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/07/2021 10:40

Conclusos para despacho
12/06/2020 11:08

Juntada de Petição de termo de ciência
10/06/2020 16:01

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 10:55

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 13:28

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 07/07/2020 11:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba.
15/04/2020 14:59

Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/07/2020 11:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba.
15/04/2020 14:57

Audiência Conciliação realizada para 28/02/2019 11:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba.
15/04/2020 14:53

Expedição de Mandado.
31/03/2020 11:18

Juntada de Petição de termo de ciência
27/03/2020 09:18

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 09:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2020 14:13

Conclusos para decisão
26/03/2020 14:13

Cancelada a movimentação processual
10/10/2019 10:41

Juntada de Certidão
12/07/2019 12:01

Juntada de Petição de petição
08/07/2019 20:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2019 20:24

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/07/2019 17:07

Juntada de Petição de petição
08/07/2019 10:36

Juntada de Petição de petição
05/07/2019 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2019 13:02

Expedição de Outros documentos.
05/07/2019 13:01

Expedição de Mandado.
05/07/2019 12:27

Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2019 10:47

Conclusos para decisão
03/07/2019 10:29

Juntada de Petição de petição
06/06/2019 17:49

Juntada de Petição de petição
06/06/2019 17:42

Juntada de Petição de petição
17/05/2019 11:41

Juntada de Petição de petição
17/05/2019 11:39

Juntada de Petição de petição
16/05/2019 13:43

Expedição de Outros documentos.
16/05/2019 13:43

Expedição de Outros documentos.
16/05/2019 13:43

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2019 11:09

Conclusos para despacho
15/05/2019 11:06

Juntada de Certidão
04/03/2019 13:43

Juntada de Petição de petição
01/03/2019 09:32

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2019 08:55

Juntada de Outros documentos
14/02/2019 11:02

Juntada de Petição de petição
07/01/2019 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2018 08:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2018 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2018 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2018 11:18

Juntada de Petição de petição
11/12/2018 15:41

Audiência conciliação designada para 28/02/2019 11:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba.
11/12/2018 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2018 15:36

Expedição de Mandado.
11/12/2018 15:35

Expedição de Mandado.
11/12/2018 15:35

Expedição de Outros documentos.
30/11/2018 13:18

Movimento Processual Retificado
30/11/2018 13:18

Conclusos para decisão
27/06/2018 08:55

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2018 09:56

Conclusos para decisão
05/04/2018 09:55

Distribuído por sorteio
05/04/2018 09:55

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2018

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000330-93.2011.8.14.0115

Pedro Martins da Silva

Americo Viana de Almeida

Advogado: Mario Henrique Rodrigues Bassi

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/08/2018 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0801419-03.2022.8.14.0061

Antonio Silva

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1112

Advogado: Sandro Acassio Correia

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/04/2022 00:34

Exibir Processo

Processo nº 0002843-83.2013.8.14.0076

Maderio Materiais de Construcao LTDA

Banco Bradesco SA

Advogado: Nilza Rodrigues Bessa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/07/2013 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0002843-83.2013.8.14.0076

Maderio Materiais de Construcao LTDA

Banco Bradesco SA

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/12/2024 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0022401-11.2014.8.14.0301

Eden Machado Lobato

Estado do para

Advogado: Raimundo Nonato Monteiro Garcia Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/06/2014 13:00

Exibir Processo