28/06/2024 08:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
28/06/2024 08:54

Baixa Definitiva
28/06/2024 00:37

Decorrido prazo de JOAO PENHA FILHO em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 00:16

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:02

Publicado Ementa em 06/06/2024.
06/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1.

Entendo que o apelante limitou-se a alegar a abusividade e ilegalidade da conduta do Apelado, sem se desincumbir de seu ônus probatório contido no art. 373, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Como é cediço, a contratação de reserva de margem consignável por meio de cartão de crédito é permitida, tratando-se de hipótese prevista no art. 6º, da Lei n. 10.820/2003, alterado pela Lei n. 13.172/2015. 2.

Portanto, não há qualquer ilícito no caso, pois a margem consignável é uma garantia para o agente financeiro do recebimento de seu crédito, não se tratando de venda casada.

Além disso, o recorrente não comprovou que foi induzido a erro ou que houve falha na prestação do serviço, ônus que lhe incumbia, não obstante a incidência das normas consumeristas. 3.

Recurso conhecido, mas improvido. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível e MANTER INALTERADA A SENTENÇA, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora.

Julgamento ocorrido na 14ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 29 de abril de 2024 a 07 de maio de 2024.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
04/06/2024 05:32

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 05:32

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:14

Conhecido o recurso de JOAO PENHA FILHO - CPF: *84.***.*13-53 (APELANTE) e não-provido
07/05/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 09:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/04/2024 10:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/04/2024 13:23

Conclusos para despacho
12/12/2023 14:18

Deliberado em Sessão - Retirado
23/11/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 11:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/11/2023 14:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/11/2023 10:13

Conclusos para despacho
16/09/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 00:07

Decorrido prazo de JOAO PENHA FILHO em 15/09/2023 23:59.
05/09/2023 13:54

Conclusos para julgamento
05/09/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 00:00

Publicado Despacho em 23/08/2023.
23/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preenchidos os requisitos de admissibilidade, bem como, as formalidades do art. 1.010 do Código de Processo Civil, recebo a Apelação (processo nº 0801446-83.2022.8.14.0061 - PJE) em ambos os efeitos, nos termos dos arts. 1.012, caput e 1.013 do diploma supramencionado.

Remetam-se os autos ao Órgão Ministerial nesta Superior Instância, para manifestar-se como fiscal da ordem jurídica. À Secretaria, para os devidos fins.

P.R.I.C.

Belém/PA, ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
21/08/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 22:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/08/2023 08:46

Conclusos para despacho
17/08/2023 08:46

Cancelada a movimentação processual
03/07/2023 11:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/07/2023 11:23

Determinação de redistribuição por prevenção
03/07/2023 10:38

Conclusos para decisão
03/07/2023 10:38

Cancelada a movimentação processual
03/07/2023 10:08

Recebidos os autos
03/07/2023 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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