16/11/2022 16:23

Baixa Definitiva
16/11/2022 16:23

Transitado em Julgado em 16/09/2022
17/08/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
09/08/2022 10:57

Juntada de Certidão
04/08/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 00:23

Decorrido prazo de ANDERSON ALVES FERREIRA em 03/08/2022 23:59.
26/07/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 13:42

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 00:06

Publicado Ementa em 19/07/2022.
19/07/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 13:01

Juntada de Petição de certidão
15/07/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 15:38

Denegado o Habeas Corpus a ANDERSON ALVES FERREIRA - CPF: *43.***.*40-77 (PACIENTE), JUIZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAITUBA - PA (AUTORIDADE COATORA) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (FISCAL DA LEI)
14/07/2022 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/07/2022 13:05

Juntada de Petição de certidão
13/07/2022 12:46

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 01:23

Publicado Decisão em 11/07/2022.
12/07/2022 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
08/07/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 13:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/07/2022 08:42

Conclusos para julgamento
06/07/2022 15:26

Juntada de Petição de parecer
05/07/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 15:26

Não Concedida a Medida Liminar
30/06/2022 11:39

Conclusos para decisão
30/06/2022 11:38

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 00:08

Decorrido prazo de JUIZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAITUBA - PA em 29/06/2022 23:59.
28/06/2022 20:34

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 20:33

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA.

MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Classe: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO/EXCESSO DE PRAZO COM PEDIDO DE LIMINAR Número: 0808834-26.2022.8.14.0000 Paciente: ANDERSON ALVES FERREIRA Impetrante: DEFENSORA PÚBLICA LILIAN DE AGUIAR VALENTIM Autoridade coatora: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAITUBA/PA Órgão julgador colegiado: SEÇÃO DE DIREITO PENAL Órgão julgador: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de habeas corpus liberatório/excesso de prazo com pedido de liminar impetrado por defensor público em favor de ANDERSON ALVES FERREIRA, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal c/c os arts. 647 e ss., do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itaituba nos autos do processo judicial eletrônico nº 0801376-80.2022.8.14.0024.

A impetrante afirma que o paciente fora preso em flagrante delito em 01/04/2022, acusado da prática do crime inserto no art. 155, “caput”, do CP.

Embora a autoridade policial tenha arbitrado fiança no valor de R$ 4.000,00 não recolhida pelo paciente, o representante do Ministério Público (RMP) requereu a conversão do flagrante em preventiva, o que fora acolhido pelo juízo coator.

A denúncia fora oferecida e, até o momento, não fora citado, em claro excesso de prazo à formação da culpa.

Suscita constrangimento ilegal, porque inexistem os requisitos da prisão preventiva e fundamentação idônea no decreto cautelar, eis que o crime imputado prevê pena máxima de 4 anos de reclusão, incompatível com a custódia cautelar, na forma do art. 313, I, do CPP, destacando a desproporcionalidade da medida, visto que “Não há sequer uma sentença condenatória em seu desfavor, há apenas duas passagens pelo crime de furto (processo 0801762.47.2021.8140024 e 0801817.95.2021.8140024), que sequer há denúncia formulada em seu desfavor do réu em qualquer delas. (…) defesa juntou comprovante de endereço do denunciado, demonstrando local de residência onde poderia ser encontrado caso sua liberdade fosse concedida (…)”.

Destaca que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis: primário.

Por tais razões, requer liminar para que seja expedido o competente alvará de soltura.

No mérito, pugna pela confirmação da liminar em definitivo.

DECIDO Reservo-me para apreciar o pedido de liminar após as informações a serem prestadas pela autoridade coatora.

Nesse sentido, solicitem-se informações à autoridade coatora acerca das razões suscitadas na impetração, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do artigo 3º, do Provimento Conjunto n° 008/2017 – CJRMB/CJCI.

Certifique a Secretaria o recebimento das informações pelo juízo a quo a fim de garantir maior celeridade ao presente writ.

Sirva a presente como ofício.

Após, conclusos à apreciação da liminar.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Relatora
27/06/2022 09:56

Juntada de Certidão
27/06/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 13:34

Conclusos para decisão
22/06/2022 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
16/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000483-33.1988.8.14.0051

Basa

Nicolau Demetrio Neto

Advogado: Nicolau Demetrio Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/04/2000 06:35

Exibir Processo

Processo nº 0015711-16.2017.8.14.0024

Municipio de Aveiro

Frank Junio Castro da Frota

Advogado: Francisco de Sousa Santos

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/08/2022 09:19

Exibir Processo

Processo nº 0015711-16.2017.8.14.0024

Frank Junio Castro da Frota

Municipio de Itaituba

Advogado: Ana Flavia Campos de Sousa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/11/2017 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0010408-60.2019.8.14.0053

Banco Bradesco SA

Juliany Turismo e Representacoes LTDA ME

Advogado: Natasha Frazao Montoril

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/11/2019 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0808834-26.2022.8.14.0000

Anderson Alves Ferreira

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Defensoria Publica do Estado do para

Tribunal Superior - TJPA

Ajuizamento: 10/08/2022 08:00

Exibir Processo