28/10/2022 13:55

Arquivado Definitivamente
28/10/2022 13:54

Juntada de Alvará
27/09/2022 19:53

Juntada de Petição de petição
10/09/2022 03:55

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 30/08/2022 23:59.
23/08/2022 23:00

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 12:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/08/2022 00:52

Publicado Sentença em 16/08/2022.
13/08/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022
11/08/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 23:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/08/2022 12:53

Conclusos para julgamento
19/07/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 10:15

Expedição de Certidão.
13/07/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 00:26

Publicado Sentença em 29/06/2022.
29/06/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
28/06/2022 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo nº: 0802012-37.2021.8.14.0006 Requente: FREDYSON MOACIR CUNHA CHAVES Requerida: BANCO C6 S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação sob o rito sumaríssimo proposta por FREDYSON MOACIR CUNHA CHAVES em desfavor do BANCO C6 S/A, partes já qualificadas nos autos, objetivando Indenização por Danos Materiais e Morais com Repetição de Indébito.

Preliminarmente, a ré alegou falta de interesse de agir.

Todavia, esta afirmação não prospera, pois a falta de prévio requerimento administrativo ou a resolução no decurso do tramitar processual, não implica em ausência de interesse de agir.

Rejeito pois a preliminar suscitada.

No mérito, a parte autora alega que é correntista do banco requerido, estando a sua conta bancária bloqueada/inoperante desde o dia 01/02/2021, impossibilitando-lhe, assim, de poder efetuar os pagamentos de suas despesas ordinárias.

No caso em análise, verifica-se que a relação jurídico-material deduzida na inicial enquadra-se como relação de consumo, nos termos do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 (CDC).

Cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça, com o advento do verbete nº 297 em sua súmula firmou que é aplicável às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade do fornecedor de ordem objetiva.

Assim, tendo em vista que a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva pelos danos que causar ao consumidor, independente da existência ou não de culpa, na forma dos artigos 14 e 22 do CDC, basta para tanto a existência de nexo de causalidade entre o evidente defeito do serviço prestado e dano causado.

Neste diapasão, percebe-se, ainda, que a parte suplicante é hipossuficiente em relação aos requeridos, pois é pessoa física com parcas condições financeiras frente à instituição financeira do país.

Ocorre que a qualidade de consumidor e a inversão do ônus da prova não são condições suficientes para a procedência do pedido.

Deve-se analisar as provas e demais alegações colacionadas aos autos.

Desta forma, no caso sub judice, passo a analisar e decidir as questões processuais e materiais que ainda se encontram em aberto.

Em matéria de produção de provas e realização de defesa, tem o consumidor, então, parte hipossuficiente, conforme já exposto, a proteção do art. 6º, VIII, do CDC.

Desta forma, o ônus probatório recai sobre a instituição financeira, que deveria ter apresentado documentos que comprovassem o funcionamento/acesso regular da conta da parte autora, o que não ocorreu.

Pelo contrário, o documento de ID. 30452621 juntado pela requerida revela que o autor só teve sua conta liberada para movimentação no dia 10/03/2021, como demonstra o extrato bancário juntado no ID. 30452622 – fl. 12, de modo que o autor permaneceu durante todo o mês 02/21 impossibilitado de movimentar seus valores disponíveis em conta corrente.

Outrossim, a parte autora logrou comprovar, através do ID. 23363118, a existência de despesas/contas pessoais a pagar, que restaram prejudicadas de serem adimplidas tempestivamente com o bloqueio levado a efeito pela demandada.

Ademais, a instrução do processo foi encerrada, a pedido das partes em audiência de conciliação, sem que fossem coligidos elementos a infirmar as alegações trazidas pelo consumidor em sua inicial emendada – de que permaneceu até o dia 10/03/2021 sem poder movimentar sua conta corrente mantida com a requerida, como fez demonstrar no documento juntado no ID. 31239801.

Assim sendo, conclui-se pela existência de falha na prestação do serviço bancário, a atrair a responsabilidade da ré na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Mostra-se, portanto, induvidosa a responsabilidade da instituição financeira, restando patente ter havido negligência de sua parte, não só na falha da prestação do serviço, como também pela mora na solução para o caso, levando o autor a prejuízos, na medida em que mantinha com a ré o depósito de toda a sua economia financeira.

No que diz respeito ao dano moral, conquanto a lei brasileira seja omissa quanto a sua definição, entende-se que o dano moral é o que atinge interesses extrapatrimoniais (critério da natureza do bem lesado), muito especialmente os situados na esfera do Direito da Personalidade.

Embora corrente na doutrina e na jurisprudência brasileiras, entende-se que o dano moral não resulta da violação de sentimentos humanos (dor, angústia, vexame, humilhações), mas da lesão a interesses e bens jurídicos, racionalmente apreensíveis e regrados e tutelados pelo Direito.

A configuração do dano moral indenizável exige, em qualquer caso, além do próprio dano, da antijuridicidade (pelo menos) e do nexo causal, lesão de especial gravidade, pois a vida em sociedade produz, necessária e inelutavelmente, contratempos e dissabores a todo momento.

Tratando-se de falha na prestação do serviço, o dano moral decorre da inadequada prestação do serviço ao consumidor, principalmente em matéria financeira, que privou o autor da contraprestação devida a seus credores e da sua mantença existencial.

No caso dos autos, considero que a negligência do Banco-Réu (conduta antijurídica) foi causa suficiente para o rebaixamento (dano) de direitos dos consumidores essenciais, notoriamente o da segurança e disponibilidade nos produtos e serviços prestados (artigo 6º, inciso I do CDC) e o da efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (artigo 6º, inciso VI do CDC).

Com relação ao quantum indenizatório, a jurisprudência estabeleceu que ele deve gerar completo ressarcimento à vítima, mas com o cuidado de não provocar enriquecimento sem causa, e também representar um desestímulo à reincidência para o ofensor.

Vejamos: "A reparação por dano moral tem objetivo punitivo-pedagógico, alcançando ao ofendido uma compensação pela sua dor e penalizando o ofensor pela conduta ilícita, de maneira a coibir que reincida em novos atos lesivos à personalidade dos consumidores. (Apelação Cível Nº *00.***.*57-57, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 29/11/2017)".

No caso dos autos, dimensionando o dano moral, pelas circunstâncias do caso, repercussão do dano, posição social e econômica das partes, fixo o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a parte autora.

Por fim, quanto ao pedido de danos materiais, verifica-se que o mesmo não merece prosperar, na medida em que a parte demandada comprovou o desbloqueio da conta bancária e o uso pelo autor dos valores reclamados na peça inicial.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, declarando resolvido o mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para condenar a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, e correção monetária pelo INPC, com termo inicial a partir dessa sentença.

Por oportuno, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano material.

Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da lei 9.099/95.

Expedientes necessários.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas legais.

Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém.

Ananindeua, data da assinatura digital.

FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito Substituto integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau (Portaria nº 1130/2022-GP) auxiliando o 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua (Portaria nº 1422/2022-GP)
27/06/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 10:03

Pedido conhecido em parte e procedente
01/05/2022 22:43

Conclusos para julgamento
01/05/2022 22:43

Cancelada a movimentação processual
17/12/2021 02:07

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 16/12/2021 23:59.
11/12/2021 02:52

Decorrido prazo de FREDYSON MOACIR CUNHA CHAVES em 10/12/2021 23:59.
06/12/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 14:03

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 10:43

Audiência Una realizada para 24/11/2021 09:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
24/11/2021 08:50

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 10:43

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 10:27

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 13:40

Audiência Una redesignada para 24/11/2021 09:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
10/08/2021 19:39

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 10:50

Audiência Conciliação designada para 24/11/2021 09:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
10/08/2021 10:49

Juntada de Petição de termo de audiência
10/08/2021 10:47

Audiência Conciliação realizada para 10/08/2021 10:20 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
10/08/2021 10:11

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 08:50

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 17:52

Juntada de Petição de contestação
30/06/2021 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2021 06:12

Decorrido prazo de FREDYSON MOACIR CUNHA CHAVES em 26/05/2021 23:59.
11/05/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2021 08:42

Conclusos para decisão
04/05/2021 08:42

Cancelada a movimentação processual
28/04/2021 01:22

Decorrido prazo de FREDYSON MOACIR CUNHA CHAVES em 27/04/2021 23:59.
05/04/2021 21:20

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 11:35

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2021 20:06

Conclusos para decisão
28/02/2021 20:05

Cancelada a movimentação processual
14/02/2021 18:19

Audiência Conciliação designada para 10/08/2021 10:20 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
14/02/2021 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2021

Ultima Atualização
28/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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