27/10/2022 13:24

Arquivado Definitivamente
27/10/2022 12:37

Juntada de Alvará
25/10/2022 16:31

Juntada de Alvará
30/08/2022 09:21

Transitado em Julgado em
20/08/2022 02:31

Decorrido prazo de ADAILSON DA COSTA BRANCHES em 18/08/2022 23:59.
27/07/2022 00:20

Publicado Intimação em 27/07/2022.
27/07/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
26/07/2022 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Avenida Mendonça Furtado, S/N, Fórum de Santarém, CEP: 68.040-050, Bairro: Liberdade, Fone: (93) 3064-9272, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0805336-94.2021.8.14.0051 Alvará judicial.

Requerente(s): MARIA ENGRACIA LAURIDO DE OLIVEIRA, ARLYSSON LAURIDO DE OLIVEIRA e ANDERSON LAURIDO DE OLIVEIRA.

Falecido: ANTONIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.

Sentença Vistos, etc.

MARIA ENGRACIA LAURIDO DE OLIVEIRA, ARLYSSON LAURIDO DE OLIVEIRA e ANDERSON LAURIDO DE OLIVEIRA, qualificado(s) nos autos, através de Advogado(a)(s), pleitearam alvará judicial para o saque de supostas importâncias existentes na conta do banco SICOOB, em nome de ANTONIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.

Juntaram documentos.

O feito foi distribuído, inicialmente para a 5.ª VCE desta Comarca, tendo aquele Juízo determinado a redistribuição para alguma das Varas Cíveis (Id. 27681802).

Decisão do Juízo requisitando informações do INSS e do banco SICOOB e determinando que os requerentes informassem sobre a existência de outros bens em nome do falecido (Id. 30596555).

Petição do autor na qual presta esclarecimentos (Id. 32044398).

Ofício do INSS informando que não constam dependentes habilitados à pensão pós-morte do falecido (Id. 40892231 - Pág. 1).

Ofício do Banco do banco SICOOB, informando ao Juízo sobre a existência de valores depositados em nome do falecido (Id. 45454416 – Pág. 1).

Relatei resumidamente o necessário.

DECIDO.

Trata-se de pedido de alvará autônomo para levantamento de valores depositados no banco SICOOB, em conta de titularidade de ANTONIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, bem como para transferência de veículo deixado pelo falecido.

O pedido é procedente.

O pedido para levantamento dos valores constantes na conta do banco SICOOB e transferência do veículo deve ser deferido. É que a documentação constante nos autos comprova satisfatoriamente que os requerentes são a viúva e os herdeiros do falecido ANTONIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, conforme documentos apresentados nos Ids. 27658229, 27658231, 27658233 e 27658235.

O banco SICOOB informou sobre a existência de saldo em conta corrente de titularidade do falecido.

Em consulta ao RENAJUD, confirma-se a titularidade do veículo (anexos).

Enfim, conforme documentos acostados aos autos, nota-se que os valores não ultrapassam o limite legal de 500 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), que atualmente corresponde a pouco mais de R$ 27.000,00.

Ademais, inexiste indício de ardil, restando claro que o deferimento do requerido é a solução mais oportuna ao caso (art. 723, parágrafo único, do CPC).

Pelo exposto, com fulcro no art. 1.º da Lei n.º 6.858/80 c/c arts. 666 e 723, parágrafo único, ambos do CPC, DEFIRO O ALVARÁ JUDICIAL, para que os demandantes, qualificados nos autos, recebam os valores constantes na conta de titularidade de ANTONIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, junto ao banco SICOOB (Id. 45454416 - Pág. 5 e ss.), bem como transfiram o veículo placa JUF 2213 para quem lhe convier (anexos).

Sem Custas.

Ultrapassado os prazos recursais, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL, OFICIE-SE AO DETRAN e arquive-se.

P.R.I.C.

Santarém - PA, data registrada no sistema.

LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito
25/07/2022 08:27

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 17:05

Julgado procedente o pedido
21/07/2022 14:28

Conclusos para julgamento
21/07/2022 14:28

Cancelada a movimentação processual
21/03/2022 08:25

Juntada de Certidão
17/12/2021 10:50

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 08:10

Juntada de Outros documentos
11/11/2021 09:04

Juntada de Ofício
27/10/2021 10:59

Juntada de Outros documentos
28/09/2021 13:27

Juntada de Ofício
27/09/2021 12:53

Juntada de Ofício
18/08/2021 10:54

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2021 08:47

Conclusos para decisão
02/08/2021 08:47

Cancelada a movimentação processual
30/07/2021 12:32

Cancelada a movimentação processual
10/06/2021 00:26

Decorrido prazo de ARLYSSON LAURIDO DE OLIVEIRA em 09/06/2021 23:59.
10/06/2021 00:26

Decorrido prazo de MARIA ENGRACIA LAURIDO DE OLIVEIRA em 09/06/2021 23:59.
10/06/2021 00:23

Decorrido prazo de ANDERSON LAURIDO DE OLIVEIRA em 09/06/2021 23:59.
07/06/2021 15:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/06/2021 11:00

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 11:00

Declarada incompetência
04/06/2021 21:43

Conclusos para decisão
04/06/2021 21:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
27/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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