26/10/2022 13:47

Arquivado Definitivamente
26/10/2022 13:47

Transitado em Julgado em 26/10/2022
04/09/2022 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/09/2022 23:59.
24/08/2022 09:32

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARA em 23/08/2022 23:59.
18/08/2022 06:31

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARA em 16/08/2022 23:59.
25/07/2022 00:18

Publicado Sentença em 25/07/2022.
24/07/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2022
22/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Proc. nº: 0863365-71.2018.8.14.0301 Autor: Sindicato dos Servidores Efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Pará Réu: Estado do Pará (Tribunal de Contas do Estado) SENTENÇA 1 – Relato

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, aforada pelo Sindicato dos Servidores Efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Pará, o qual, atuando em nome dos seus associados, deduziu pretensão em face do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

Em suma, o demandante alegou que a Corte de Contas está descumprindo a Lei Estadual nº 8.037/2014, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

Referiu o autor que não estaria sendo observada a proporção de 30% para a ocupação dos cargos em comissão por servidores efetivos, o demandante postulou o deferimento da tutela de urgência e, a sua posterior confirmação em sede meritória.

Com a petição inicial, aditou documentos.

Instado ao debate, para fins de manifestação preliminar, o Estado do Pará apresentou a petição contida no ID nº 7342246.

Na sequência, foi proferida a decisão inserta no ID nº 8121874, mediante a qual foi deferida a tutela de urgência reclamada.

Em face dessa decisão, o Estado do Pará aforou agravo de instrumento, obtendo parcial efeito suspensivo, conforme consta do ID nº 8865648.

O feito seguiu tramitação regular, sendo juntada a contestação (ID nº 8843248) e os pareceres do Ministério Público Estadual (ID nº 8843248 e nº 19090654).

Instado a replicar, o demandante não se manifestou (certidão no ID nº 18604900). É o relato necessário.

Decido. 2 – Fundamentos Conforme anotado no relatório, a pretensão do demandante estava fundada na literalidade de um texto legal, cujo cumprimento era almejado ao tempo do ajuizamento da ação.

Para o autor, o Tribunal de Contas do Estado do Pará não estaria cumprindo o disposto no art. 8º da Lei Estadual 8.037/2014, que trata da ocupação dos cargos em comissão e das funções gratificadas.

De fato, em sua redação original, o § 2º do referido artigo, previa que os cargos comissionados seriam ocupados de acordo com o previsto no Anexo II.

Assim, no mínimo, 30% do total dos cargos deveria ser obrigatoriamente preenchido por servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

Já o § 3º do mesmo artigo, disciplinava que o cumprimento dessa regra seria efetuado de forma escalonada, de modo que 15% dos cargos seriam ocupados por efetivos até o ano de 2014 e mais 15% no ano até 2015.

Com suporte nessa normal legal é que foi deferida a tutela de urgência constante do ID nº 8121874.

Todavia, sucedeu flagrante modificação da situação de fato no curso do processo. É que, em 04.12.2019, foi promulgada a Lei Estadual nº 8.938/2019, a qual alterou, dentre outros dispositivos, o § 2º, do art. 8º da Lei n° 8.037/2014.

Em razão disso, o percentual dos cargos em comissão, a serem ocupados por servidores efetivos, baixou de 30% para 20%.

Institui-se, assim, um novo regramento para disciplinar, nesse ponto, a gestão de pessoal no âmbito do Tribunal de Contas do Estado.

Vale dizer, tal como assinalado pelo Ministério Público, que o advento do fato novo no curso do processo, remete ao julgador o dever de ter em conta os efeitos jurídicos das novas circunstâncias (art. 493 do CPC).

Demais disso, consta do ID nº 18409002 informação no sentido de que o percentual de 20% dos cargos em comissão, àquela ocasião, estava sendo efetivamente ocupado por servidores efetivos.

Nesse panorama, deflui-se que a causa de pedir foi irremediavelmente afetada pela edição da nova lei, de modo que não mais subsistem os fundamentos jurídicos que deram azo à pretensão autoral.

Neste sentido, a partir do novo contexto normativo, é razoável reconhecer a perda do interesse processual, eis que não mais subsiste o binômio utilidade-necessidade do processo, já que não remanesce qualquer interesse jurídico substancial a ser resguardado. 3 - Dispositivo Consoante os fundamentos antecedentes, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com apoio no art. 485, VI do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Intimar as partes.

Ocorrendo o trânsito em julgado, certificar e arquivar os autos com as cautelas legais.

Publicar.

Registrar.

Belém, 14 de julho de 2022.

RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital
21/07/2022 16:57

Juntada de Petição de termo de ciência
21/07/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 13:06

Extinto os autos em razão de perda de objeto
14/09/2021 11:31

Conclusos para julgamento
14/09/2021 11:31

Cancelada a movimentação processual
31/08/2021 09:02

Expedição de Certidão.
30/06/2021 18:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/06/2021 23:59.
17/06/2021 01:43

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARA em 16/06/2021 23:59.
09/06/2021 20:47

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 09:27

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 13:02

Conclusos para despacho
24/05/2021 13:02

Cancelada a movimentação processual
06/11/2020 09:04

Cancelada a movimentação processual
19/08/2020 13:01

Juntada de Petição de termo de ciência
19/08/2020 12:59

Juntada de Petição de parecer
18/08/2020 20:38

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 10:18

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 13:21

Conclusos para despacho
28/07/2020 13:20

Expedição de Certidão.
20/07/2020 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2020 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/07/2020 23:59:59.
27/06/2020 01:39

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARA em 26/06/2020 23:59:59.
11/05/2020 10:57

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 10:57

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 10:48

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 10:05

Conclusos para despacho
08/05/2020 10:05

Cancelada a movimentação processual
12/02/2020 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/02/2020 23:59:59.
05/02/2020 09:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/02/2020 09:30

Juntada de Petição de petição
31/01/2020 00:45

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARA em 30/01/2020 23:59:59.
22/01/2020 13:10

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 13:10

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 13:07

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2020 12:23

Conclusos para despacho
22/01/2020 12:23

Cancelada a movimentação processual
22/01/2020 09:04

Juntada de Certidão
14/09/2019 00:13

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARA em 13/09/2019 23:59:59.
07/09/2019 00:12

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARA em 06/09/2019 23:59:59.
13/08/2019 07:50

Expedição de Outros documentos.
13/08/2019 07:50

Expedição de Outros documentos.
09/05/2019 15:02

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2019 00:05

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PARA em 22/03/2019 23:59:59.
18/03/2019 16:07

Conclusos para despacho
18/03/2019 16:06

Juntada de Certidão
12/03/2019 00:18

Decorrido prazo de SEFA em 11/03/2019 23:59:59.
11/03/2019 17:58

Juntada de Petição de petição
11/03/2019 08:03

Juntada de Petição de contestação
15/02/2019 00:04

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARA em 14/02/2019 23:59:59.
05/02/2019 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2019 08:36

Juntada de Petição de diligência
25/01/2019 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2019 11:47

Expedição de Mandado.
23/01/2019 11:47

Expedição de Outros documentos.
23/01/2019 11:47

Expedição de Outros documentos.
22/01/2019 14:50

Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2019 10:37

Juntada de Petição de contestação
10/12/2018 08:24

Conclusos para decisão
10/12/2018 08:24

Movimento Processual Retificado
06/12/2018 12:40

Conclusos para despacho
27/11/2018 00:18

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PARA em 26/11/2018 23:59:59.
27/11/2018 00:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARA em 26/11/2018 23:59:59.
14/11/2018 11:53

Juntada de Petição de petição
14/11/2018 09:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/11/2018 09:22

Juntada de Petição de petição
07/11/2018 12:46

Expedição de Outros documentos.
07/11/2018 12:45

Movimento Processual Retificado
07/11/2018 12:45

Conclusos para decisão
25/10/2018 14:57

Determinada Requisição de Informações
19/10/2018 19:43

Conclusos para decisão
19/10/2018 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2018

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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