31/07/2023 13:06

Decorrido prazo de JOYCE HENA DO ESPIRITO SANTO DIAS em 27/06/2023 23:59.
31/07/2023 13:06

Juntada de identificação de ar
11/06/2023 04:12

Decorrido prazo de JOYCE HENA DO ESPIRITO SANTO DIAS em 18/04/2023 23:59.
02/06/2023 01:12

Publicado Sentença em 01/06/2023.
02/06/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0839319-81.2019.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

Homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas processuais, consoante previsão do art. 54 da Lei 9.099/95.

Julgo, por consequência, o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil.

Isento de custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Após, arquivem-se os autos.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito
30/05/2023 10:24

Arquivado Definitivamente
30/05/2023 10:19

Expedição de Certidão.
30/05/2023 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 09:43

Homologada a Transação
04/05/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 08:19

Juntada de Petição de diligência
17/04/2023 08:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2023 08:51

Conclusos para decisão
11/04/2023 08:50

Expedição de Certidão.
10/03/2023 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 14:47

Juntada de Certidão
21/11/2022 10:37

Expedição de Mandado.
24/08/2022 10:12

Decorrido prazo de JOYCE HENA DO ESPIRITO SANTO DIAS em 22/08/2022 23:59.
22/08/2022 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2022 00:35

Decorrido prazo de C&A MODAS LTDA. em 19/08/2022 23:59.
19/08/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 09:28

Conclusos para despacho
16/08/2022 09:27

Expedição de Certidão.
14/08/2022 00:42

Decorrido prazo de C&A MODAS LTDA. em 10/08/2022 23:59.
14/08/2022 00:42

Decorrido prazo de JOYCE HENA DO ESPIRITO SANTO DIAS em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 06:55

Juntada de identificação de ar
09/08/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 00:36

Publicado Sentença em 27/07/2022.
27/07/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
26/07/2022 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Belém 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Processo: 0839319-81.2019.8.14.0301 Autor: JOYCE HENA DO ESPIRITO SANTO DIAS Réu: C&A MODAS LTDA.

S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

Decreto a revelia da Reclamada, porquanto é a solução legal.

Decretada a revelia prevista no artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, reputando verdadeiros os FATOS articulados na inicial, tendo em vista a ausência da reclamada à AUDIÊNCIA UMA (CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) designada para 14/10/2020, em que pese ter sido citada/intimada para tanto (ID 13347505).

Assim é que, diante do desprezo pela parte reclamada acerca do chamado ao Poder Judiciário, a lei concede ao julgador a certeza ficta da presunção de veracidade dos fatos narrados pelo(a) reclamante.

Neste sentido, é a doutrina de Cândido Rangel Dinamarco, ipsis litteris: Citado e assim integrado à relação processual, o réu adquire a qualidade de parte e, com ela, as situações jurídicas ativas e passivas inerentes a essa condição.

Vista em grande, a situação jurídica do demandado no processo é a de um conjunto de faculdades e ônus em que se resume sua participação em contraditório, destinada à busca de elementos que convençam o juiz a conceder-lhe um julgamento favorável.

Desses ônus, o primeiro é o de oferecer resposta.

Omitindo-se, ele será revel e, sendo revel, suportará a pesada consequência consistente em dispensar o autor da prova dos fatos que alegara. (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, Volume III, 6. ed., revista e atualizada, São Paulo: Malheiros, 2009, p. 473, grifo meu) Também é de ser observado, que, nos JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS a ausência à audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, já permite o efeito da presunção da veracidade dos fatos narrados pelo reclamante em sua exordial.

Assim sendo, diante da presunção da veracidade, a procedência da ação não reclama convencimento do juiz acerca dos fatos alegados.

Basta que o juiz não se convença do contrário ao que o reclamante alega, bem como existir suporte fático mínimo para pretensão deduzida em juízo.

Isso significa dizer que é autorizado o julgamento de procedência, mesmo na dúvida acerca dos fatos – porquanto a dúvida é afastada com a presunção legal prevista no já alhures citado artigo 20 da Lei nº 9.099/1995.

Afirma a Reclamante que é cliente da Reclamada, titular de cartão de crédito desde 03/2015.

Aduz que ao receber a fatura do mês de junho/2019, no valor de R$398,31 (trezentos e noventa e oito reais e sessenta e um centavos), com vencimento 17/06/2019, efetuou o pagamento nesta data, no entanto, no mês seguinte, verificou que o pagamento não havia sido creditado.

Narra que entrou em contato com o serviço de atendimento ao cliente, encaminhando por e-mail o comprovante de pagamento em 04/07/2019.

Alega que tentou obter solução diversas vezes, sem êxito, motivo pelo qual realizou parcialmente o pagamento da fatura de julho, excluindo o valor de R$398,31 e os juros e multa.

No entanto, mesmo assim seu nome foi negativado.

Dessa forma, requer a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais.

No presente caso, a parte Autora fez prova mínima dos fatos aduzidos, conforme se verifica dos seguintes documentos acostados à exordial IDS 11719144, 11719144 - pág. 5, 11719146 - pág. 1 e 11719146 - pág. 7.

Ademais, verifica-se que em razão da cobrança indevida a Reclamante teve seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito (ID 11719148), tendo que se socorrer do Poder Judiciário para que fosse determinada a retirada do seu nome dos cadastros restritivos até julgamento final da demanda.

Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da reclamante JOYCE HENA DO ESPIRITO SANTO DIAS em face da Reclamada C&A MODAS LTDA., confirmando a tutela de urgência de ID 12616435, tornando-a definitiva, a fim de: a) DECLARAR quitadas e inexigíveis as faturas de JUNHO/2019, no valor de R$398,31 (trezentos e noventa e oito reais e sessenta e um centavos) e JULHO/2019, no valor de R$355,37 (trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta e sete centavos), ambas referentes ao Cartão de Crédito nº 4282.67xx. xxxx.7018; b) CONDENAR a requerida em DANOS MORAIS de R$2.000,00 (dois mil reais) devidamente corrigidos monetariamente a partir desta data (Súmula 362/STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC/20).

Os juros de mora serão devidos até a presente data, a partir da qual deverá ser aplicada a taxa SELIC, que, por sua vez, abrange os juros e a correção monetária.

ISENTO as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995).

INTIME-SE a Reclamante pessoalmente desta sentença e a Reclamada via PJe.

Sentença registrada.

Após o trânsito em julgado e não havendo requerimento das partes, ARQUIVEM-SE os autos, dando baixa da distribuição no PJe.

Belém-PA, data da assinatura digital.

José Luís da Silva Tavares Juiz de Direito Substituto integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau (Portaria nº 2159/2022-GP) auxiliando a 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Portaria nº 2340/2022-GP)
25/07/2022 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 22:02

Julgado procedente o pedido
26/04/2022 14:06

Conclusos para julgamento
26/04/2022 14:06

Expedição de Certidão.
15/02/2022 19:54

Cancelada a movimentação processual
19/05/2021 12:54

Cancelada a movimentação processual
09/12/2020 12:37

Juntada de Petição de petição
27/11/2020 16:09

Juntada de Petição de petição
18/11/2020 16:28

Juntada de Petição de identificação de ar
28/10/2020 12:10

Juntada de Petição de termo de audiência
16/10/2020 13:44

Juntada de Petição de termo de audiência
16/10/2020 13:10

Audiência Una realizada para 14/10/2020 10:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
09/10/2020 12:34

Juntada de Petição de identificação de ar
25/09/2020 11:18

Juntada de Petição de certidão
14/09/2020 10:34

Juntada de Petição de certidão
27/08/2020 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2020 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2020 11:09

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 20:52

Conclusos para despacho
31/07/2020 20:51

Juntada de Certidão
29/05/2020 18:19

Juntada de Certidão
12/12/2019 10:55

Juntada de Petição de identificação de ar
17/10/2019 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2019 12:33

Juntada de Petição de certidão
08/10/2019 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2019 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2019 10:54

Expedição de Mandado.
08/10/2019 10:41

Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2019 15:16

Conclusos para decisão
11/09/2019 15:16

Movimento Processual Retificado
23/08/2019 11:38

Conclusos para despacho
23/08/2019 11:38

Movimento Processual Retificado
24/07/2019 12:45

Juntada de documento de comprovação
24/07/2019 12:41

Conclusos para decisão
24/07/2019 12:41

Audiência una designada para 14/10/2020 10:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
24/07/2019 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2019

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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