20/08/2025 15:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
25/12/2023 11:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
25/12/2023 11:09

Baixa Definitiva
15/12/2023 00:29

Decorrido prazo de DANIEL KANEO SATO em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 00:29

Decorrido prazo de LUCIANE DO SOCORRO DE DEUS SILVA em 14/12/2023 23:59.
30/11/2023 10:03

Juntada de Petição de termo de ciência
29/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL – ART. 129, §9°, art. 213 C/C art. 14, II, DO CPB – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO REFERENTE AO CRIME DE VIOLENCIA DOMÉSTICA, ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO CRIME DE TENTATIVA DE ESTUPRO, SUBSIDIARIAMENTE A REFORMA DA DOSIMETRIA PARA O MÍNIMO LEGAL E CONSEQUENTEMENTE A ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, BEM COMO EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Quanto ao reconhecimento da prescrição do crime de lesão corporal, merece prosperar, uma vez quede acordo com o artigo 109, VI e art. 110, §1°, já se passaram mais de três anos entre a data da denúncia e da sentença condenatória, aplicados em caso de pena inferior a um ano, como no caso concreto, caracterizando a prescrição retroativa. 2.

Da análise dos autos, como bem ressaltado pela Procuradoria de Justiça, constam provas de materialidade e autoria, não prosperando o pleito de absolvição por insuficiência de provas. 3.

Quanto a dosimetria da pena, observa-se que só foi valorada uma circunstância desfavorável ao apelante, dessa forma, o quantum aplicado à pena-base se mostra muito elevado.

Assim sendo, deve ser revalorada, para aplicar o patamar de 07 (sete) anos à pena-base e na terceira fase, manter o reconhecimento da tentativa, reduzindo a reprimenda para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 4.Não há como excluir a pena de multa, uma vez que mesmo o apelante se encaixando nos requisitos da gratuidade de justiça, não abona ao pagamento de custas processuais. 5.

Deve ser mantido o regime de cumprimento de pena, nos termos da sentença condenatória.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 2ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, em consonância com a fundamentação constante do voto da Exma.

Desembargadora Relatora.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

Desa.

MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora
27/11/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 17:54

Conhecido o recurso de DANIEL KANEO SATO - CPF: *00.***.*22-04 (APELANTE) e provido em parte
21/11/2023 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2023 10:06

Juntada de Petição de termo de ciência
31/10/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 14:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/09/2023 14:18

Deliberado em Sessão - Retirado
13/09/2023 11:05

Juntada de Petição de termo de ciência
05/09/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/05/2023 09:36

Juntada de Petição de termo de ciência
09/05/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Retirado
19/04/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 14:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/04/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 15:23

Conclusos para julgamento
16/01/2023 09:52

Juntada de Petição de parecer
29/11/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 11:12

Conclusos para decisão
25/10/2022 13:42

Recebidos os autos
25/10/2022 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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